(DOC. VP 186.9275.1003.2400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Responsabilidade do estado. Morte de preso. Natureza objetiva. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - A responsabilidade do Estado pela morte ocorrida dentro do estabelecimento prisional é objetiva, pois é dever do ente público realizar a vigilância e oferecer segurança aos presos sob sua custódia. Precedentes. 3 - No caso, a instância inferior estabeleceu que o evento resultou da atuação de outros detent

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