Jurisprudência sobre
natureza objetiva
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Prazo. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência.
1 - Cuida-se de interpelação judicial por meio da qual se requer a apresentação de explicações que indiquem se o interpelado ratifica suas afirmações e que identifiquem especificamente quais os favorecimentos e quais os beneficiários dos atos citados na manifestação do interpelado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Fundamento válido. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva da causa de aumento. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia. Alegação autoral de que a segunda autora é proprietária da Loja «A da unidade 201, cuja fração ideal corresponde a 29,5 cotas condominiais, correlatos a 29 votos. Desrespeito à coisa julgada configurado. Reconhecimento prévio e expresso pelo condomínio. Vinculação à decisão transitada em julgado em processo anterior. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Provimento do recurso para declarar a nulidade das assembleias impugnadas e reconhecer o Direito das apelantes a 29 votos nas assembleias do condomínio. Dano moral à pessoa jurídica tem de ter natureza objetiva. Ausência de reparação por dano moral. Sentença parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJSP. Agravo de Execução Criminal. Comutação (Decreto 11.846/2023) . Indeferimento na origem, fundado na ausência do respectivo requisito de natureza objetiva. Condenação em concurso com crime impeditivo que acarreta alteração do lapso temporal necessário para a concessão da benesse. Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único. Não cumprimento da fração de pena exigida para o crime impeditivo (2/3), mais 1/4 das demais penas. Indulgência inviabilizada. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STF. Recurso extraordinário. Tóxicos. Proprietário de terras. Responsabilidade civil. Natureza objetiva ou subjetiva. Repercussão geral reconhecida. Tema 399/STF. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação sem indenização. CF/88, art. 243. Relevância do tema. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 399/STF - Natureza da responsabilidade do proprietário de terras com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas para fins de expropriação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STF. Agravo regimental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Processo de natureza objetiva. Intempestividade. Recurso não subscrito pelo Governador do Estado. Ilegitimidade recursal. Precedentes. Agravo do qual não se conhece.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as normas processuais destinadas a resguardar os interesses da Fazenda Pública não são aplicáveis aos processos de índole objetiva. Precedentes: ADI 2674-MC-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 13/6/16; ADI 2130 AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 14/12/01; ADI 1797 MC-AgR-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 29/06/01. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TRT3. Ato de terceiro. Responsabilidade objetiva da empregadora na sistemática do CCB/2002.
«A situação delineada nos autos está subsumida na hipótese de responsabilidade pelo fato de terceiro, que na sistemática do Código Civil de 2002 (artigos 932 e 933) é de natureza objetiva, ou seja, não depende de culpa daquele que responde pelo dano. Diante disso, a empregadora responde, ainda que não tenha havido culpa de sua parte, pelo ato praticado por seu motorista, que provocou o acidente de trabalho típico - colisão do veículo em que o trabalhador era conduzido, fato que lhe ocasionou a morte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - NATUREZA OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PENSÃO VITALÍCIA - DIGNIDADE HUMANA. - É
objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, devendo por eles responder, salvo comprovada causa excludente de sua responsabilidade. - A culpa exclusiva da vítima capaz de excluir o nexo causal entre o acidente e a lesão pela concessionária deve ser comprovado pela ré, nos termos do art. 373, II do CPC. - Há dano moral e estético, quando os acidentes de trânsito causam nas vítimas graves lesões, sequelas, abalo psicológico, necessidade de internação, realização de procedimentos invasivos e prejuízo das atividades laborais e diárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Afastamento de majorante. Imediações de escola. Natureza objetiva da causa de aumento. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Defesa de interesses individuais e concretos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Inadmissibilidade. Natureza objetiva do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Impugnação tópica ou fragmentária de diplomas legislativos conexos que integram complexo normativo incindível. Inviabilidade. Recursos de agravo improvidos. Inadequação do controle normativo abstrato para a defesa de interesses individuais e concretos. Consequente inadmissibilidade da ação direta.
«- O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição da República. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Defesa de interesses individuais e concretos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Inadmissibilidade. Natureza objetiva do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Impugnação tópica ou fragmentária de diplomas legislativos conexos que integram complexo normativo incindível. Inviabilidade. Recursos de agravo improvidos. Inadequação do controle normativo abstrato para a defesa de interesses individuais e concretos. Consequente inadmissibilidade da ação direta.
«- O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição da República. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado (feminicídio). Pronúncia. Qualificadora de natureza objetiva. Comunicação ao coautor. Ingresso na esfera de conhecimento do agente. Competência do conselho de sentença (tribunal do Júri). Manutenção da sentença de pronúncia.
I - «Segundo entendimento estabelecido nesta Corte Superior de Justiça, somente se mostra possível a exclusão de qualificadora quando esta for manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 01/8/2018)» (AgRg no REsp. 1.925.486, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 27/3/2023). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Agravos regimentais nos recursos especiais. Estelionato. Aplicação da fração máxima em virtude da tentativa. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Causa de aumento prevista no CP, art. 171, § 4º. Fundamentação idônea. Majorante de natureza objetiva e que independe da ciência do agente quanto à idade da vítima. Agravos desprovidos.
1 - Em relação à causa da tentativa, ressaltou o Tribunal local que «as reprimendas foram reduzidas em 1/3, em razão do considerável iter criminis percorrido pelos agentes, nada mais tecendo sobre o assunto, inviabilizando a revisão de tal desfecho, nesta via, diante do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Majorante objetiva. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Reexame de fatos. Delito praticado em transporte público. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva da causa de aumento. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - A pretensão de desclassificação do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput para a Lei 11.343/2006, art. 28 não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos (Precedente). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade de invasão de domicílio. Matéria não prequestionada no tribunal a quo. Pleito de afastamento da causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Prática do delito nas proximidades de igreja. Natureza objetiva da majorante. Desnecessidade de comprovação de dolo específico em atingir frequentadores do local. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso especial. Incidência do privilégio na apropriação indébita qualificada (CP, art. 168, § 1º, III). Possibilidade. Circunstância de natureza objetiva. CP, art. 170. Mesmo entendimento aplicado ao furto privilegiado. Incidência de representativo da controvérsia. Súmula 511/STJ. Prescrição. Ocorrência.
«1. A aplicação do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 - Código Penal exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DEMANDA INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO DA EMPRESA RE QUE, DURANTE O TRANSPORTE DE CARGA, TOMBOU SOBRE O VEÍCULO DO AUTOR, CAUSANDO-LHE A PERDA TOTAL DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ DE NATUREZA OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL C.C. CDC, art. 17. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. FORTUITO INTERNO, LIGADO Á ATIVIDADE DE RISCO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reconhecimento da forma privilegiada. Possibilidade. Bem de pequeno valor e primariedade do réu. Qualificadora de natureza objetiva. Súmula 511/STJ. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito de retificação dos cálculos para que seja adotada como data-base, para futura progressão ao regime aberto, àquela que, de acordo com a Douta Defesa, teria sido preenchido o requisito objetivo. Não acolhimento. Cálculos realizados que desprezaram o período de interrupção do cumprimento da pena privativa de liberdade. Jurisprudência consolidada no sentido de que o termo inicial para fins de progressão de regime deve corresponder à data em que preenchidos, concomitantemente, os requisitos de natureza objetiva e subjetiva previstos da LEP, art. 112. Requisito subjetivo adimplido com a emissão do atestado de boa conduta carcerária, posterior ao preenchimento do requisito objetivo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso Defensivo. Preliminar ilicitude da abordagem policial. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas. Conjunto probatório robusto. Réu confesso. Dosimetria. Pena base fixada no piso legal. Causa de aumento em razão do delito ter sido praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Manutenção em razão da natureza objetiva. Reconhecimento da diminuição de pena prevista no § quarto, da Lei 11343/06, art. 33. Impossibilidade no caso concreto. Circunstâncias fáticas que indicam a dedicação a atividades criminosas. Regime intermediário mantido. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO COMERCIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUIDA A PRESENTE DE DEMANDA EM QUE SE ALEGA A NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL EFETIVAMENTE REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL. O AUTOR AFIRMA QUE JAMAIS FOI SÓCIO DE SOCIEDADE COMERCIAL REGISTRADA NA JUCERJA. COM EFEITO, FOI CONSTATADA A FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA, CONSIDERADA GROSSEIRA POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA JUCERJA. NATUREZA OBJETIVA. MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 40, III, da Lei de drogas. Causa de aumento de pena de natureza objetiva. Incidência. Desnecessidade de comprovada mercância do ilícito no local. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão por este Tribunal somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto simples. Furto qualificado. Furto qualificado tentado. Dosimetria. CP, art. 61, II, h. Delito cometido contra idoso. Agravante de natureza objetiva. Excepcionalidade configurada. Furto praticado aleatoriamente em residência sem a presença do morador. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STF. Constitucional. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito à percepção da gratificação de desempenho fazendário (gdf) por servidores estaduais. Alegado descumprimento de decisão judicial proferida em mandado de segurança coletivo. Inobservância do requisito da subsidiariedade. Processo de natureza objetiva. Tutela de situações jurídicas individuais e concretas. Descabimento do agravo regimental.
«1. O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NATUREZA OBJETIVA - ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - QUEDA DE CRIANÇA DE CAMA ELÁSTICA EM ESCOLA MUNICIPAL - FRATURA DO JOELHO E NECESSIDADE DE CIRURGIA - REQUISITOS PRESENTES - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS - DANOS ESTÉTICOS - ALTERAÇÃO MORFOLÓGICA - VALOR - REDUÇÃO.
- Aresponsabilidade civil objetiva do ente público, prevista no art. 37, §6º, da CF/88, exige a demonstração do nexo causal entre a conduta estatal - comissiva ou omissiva - e o dano alegado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo defensivo. Preliminar. Nulidade. Inocorrência. Mérito. Absolvição descabida. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Causa de aumento evidenciada. Natureza objetiva. Pena. Básica. Quantidade, variedade e espécies de drogas, além de embalagens e balanças. Aumento de 1/3 mantido. Redução de 1/6 pela confissão. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias do crime, ausência de atividade lícita remunerada e apreensão de enorme quantidade de drogas e dinheiro. Regime fechado mantido. Substituição incabível. Preliminar rejeitada e recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. Apelação Cível. Ação de restituição de valores c.c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. CDC. Aplicabilidade. Súmula 297/Colendo STJ. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Operações realizadas em aplicativo das instituições após click em link enviado pela ré Flow. Falha no sistema de segurança das rés evidenciado. Responsabilidade solidária reconhecida. Restituição simples de valores indevidamente retirados do autor. Dano moral. Ocorrência. Sucumbência exclusiva das rés. Sentença reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. Furtos simples - Higidez do quadro probatório - Confirmação, pela vítima e por testemunhas, do episódio delitivo - Validade do depoimento do policial - Conjunto de provas seguro e harmônico - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas - Manutenção da r. decisão condenatória.
Reconhecimento do privilégio - Inadmissibilidade, in casu, ante as circunstâncias do episódio, que extrapolam o simples dano material - Valor da res, que excede, e muito, o valor do salário-mínimo. Crime cometido contra maior de 60 anos - Agravante de natureza objetiva - Reconhecimento adequado e que independe do conhecimento prévio do agente. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Impossibilidade de fixação da pena intermediária em patamar abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes genéricas. Súmula 231/STJ. Emprego de arma de fogo. Circunstância de natureza objetiva que se comunica a todos os comparsas, segundo a teoria monista ou unitária adotada pelo CP. Ação revisional provida em parte para afastar o acréscimo decorrente do concurso formal, aplicando-se tão-somente a regra da continuidade delitiva entre todos os crimes
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Penas readequadas. Recorrente que registra ato infracional análogo ao crime de tráfico. Apreensão de quantidade significativa de drogas variadas. Redução do aumento da pena base. Compensação integral da reincidência com a atenuante da confissão. Possibilidade. Tema 585 do STJ. Não aplicação do redutor do art. 33, §4º, em virtude da comprovada reincidência. Afastamento da causa de aumento pela proximidade com estabelecimento de ensino (art. 40, III, Lei 11.343/06) . Impossibilidade. Majorante de natureza objetiva. Traficância praticada próximo a estabelecimento de ensino. Regime fechado. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - PRESTADORA DE SERVIÇOS - GERAÇÃO UNILATERAL DE DÉBITOS - DEDUÇÕES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - LESÃO IMATERIAL CONFIGURADA- CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
- Apessoa jurídica prestadora de serviços responde objetivamente por falhas na consecução de suas atividades. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NATUREZA OBJETIVA - ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - QUEDA DE ÁRVORE EM VEÍCULO - DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE CONDUTA IMPUTADA AO MUNICÍPIO E OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - DANOS MATERIAIS - VALOR DA TABELA FIPE.
-Nos termos do CPC, art. 370, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Responsabilidade pelo ato de terceiro. Responsabilidade objetiva do empregador sistemática do CCB/2002.
«A situação delineada nos autos está subsumida hipótese de responsabilidade pelo fato de terceiro, que sistemática do Código Civil de 2002 (artigos 932 e 933) é de natureza objetiva, ou seja, não depende de culpa daquele que responde pelo dano. Diante disso, a reclamada responde, ainda que não tenha havido culpa de sua parte, pelo ato praticado por seu empregado, que provocou o acidente de trabalho típico, arcando, assim, com a reparação dos danos sofridos pelo reclamante em razão do acidente, sendo que a culpa concorrente do reclamante atua como critério para fixação da indenização em valor mais reduzido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STF. Constitucional. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Associação Brasileira de distribuidoras de energia elétrica. Abradee. Lei complementar municipal 111/2011 do município do Rio de Janeiro. Negativa de seguimento à adpf. Inobservância do requisito da subsidiariedade. Tutela de situações jurídicas individuais. Interesse singular da empresa associada à agravante. Processo de natureza objetiva. Descabimento do agravo regimental.
«1 - O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Natureza objetiva. Estabelecimento comercial. Limpeza de caixa de esgoto. Estouro de borracha atingindo clientes com dejetos. Danos configurados. Indenização fixada em R$ 7.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.
«Restou incontroverso que os autores foram atingidos por dejetos quando saiam no supermercado que procedia a da limpeza da caixa de esgoto. Evidente a falha na prestação de serviços na limpeza da caixa de esgoto que culminou com a ruptura de uma borracha de sucção atingindo os autores, que ficaram sujos e fétidos, ainda, e com risco de contraíram grave doença. Como fornecedora de serviços, correm por sua conta os riscos do seu empreendimento, cabendo-lhe arcar com os danos causados aos clientes por seus prepostos. O dano material está comprovado, haja vista que ninguém aceitaria usar novamente roupas atingidas por esgoto e, muito menos, consumiriam os produtos adquiridos que, também, foram atingidos. A indenização a título de dano moral foi fixada com razoabilidade na quantia de R$ 7.000,00, para cada autor, diante das circunstâncias do caso concreto, não representando uma vantagem pecuniária para os ofendidos, nem caracterizando o enriquecimento sem causa, não merecendo reparo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJPE. Responsabilidade civil. Empresa concessionária de serviço público. Transporte de lixo. Acidente com vítima fatal. Responsabilidade objetiva. Danos morais.
«A responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviço público, no que se refere aos danos causados a terceiros, é de natureza objetiva, somente podendo ser afastada nas hipóteses de comprovada culpa exclusiva da vítima e de caso fortuito ou força maior. O ônus de comprovar a existência da excludente de responsabilidade é da própria empresa prestadora de serviço público. A perda de um parente muito próximo e o consequente sentimento de vulnerabilidade, sem dúvida, causam aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do individuo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Recurso especial repetitivo. Furto. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 561. Divergência jurisprudencial. Dissídio notório. Pena base. Fixação da pena. Incidência do privilégio no furto qualificado. Possibilidade. Circunstâncias de natureza objetiva. Acórdão estadual em conformidade com a jurisprudência da 3ª Seção. Confirmação do entendimento preconizado no ERESP 842.425/RS. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. CP, art. 59 e CP, art. 155, §§ 2º e 4º. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Consoante entendimento pacificado pelo julgamento do EREsp. 842.425/RS, de que relator o eminente Ministro Og Fernandes, afigura-se absolutamente «possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º), máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Recurso especial repetitivo. Furto. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 561. Divergência jurisprudencial. Dissídio notório. Pena base. Fixação da pena. Incidência do privilégio no furto qualificado. Possibilidade. Circunstâncias de natureza objetiva. Acórdão estadual em conformidade com a jurisprudência da 3ª Seção. Confirmação do entendimento preconizado no ERESP 842.425/RS. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. CP, art. 59 e CP, art. 155, §§ 2º e 4º. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Consoante entendimento pacificado pelo julgamento do EREsp. 842.425/RS, de que relator o eminente Ministro Og Fernandes, afigura-se absolutamente «possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º), máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Absolvição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu multirreincidente. Forma qualificada do crime. Mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação não evidenciadas. Dosimetria. Pena base. Maus antecedentes evidenciados. Idade da vítima. Agravante de natureza objetiva mantida. Regime fechado proporcional. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.
1 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância ao delito de furto, quando, apesar do pequeno valor da res furtiva (R$ 60,00), as condições pessoais e as circunstâncias do caso concreto se mostram desfavoráveis. De fato, a prática de furto qualificado pelo concurso de agentes inviabiliza a incidência do princípio da insignificância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Responsabilidade objetiva do estado. Prisão indevida. Danos morais. Acórdão recorrido que possui duplo fundamento, constitucional e infraconstitucional. Ausência de comprovação da interposição de agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Natureza constitucional da responsabilidade objetiva do estado e da indenização por erro judiciário ou prisão indevida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O acórdão do Tribunal de origem fundou-se em matéria constitucional e infraconstitucional e a ora agravante não comprovou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ que preceitua: é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal não conhecida. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Afastamento de majorantes. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Imediações de unidade básica de saúde. Centro de educação infantil. Natureza objetiva da causa de aumento. Recurso desprovido.
1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Pleito de reconhecimento do privilégio. Ré primária. Res furtivae de pequeno valor. Qualificadora do concurso de agentes. Natureza objetiva. Possibilidade. Súmula/STJ 511. Writ não conhecido e ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - INTELIGÊNCIA DO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ÓBITO DE GARI - QUEDA DO CAMINHÃO DE LIXO - EVENTO OCORRIDO EM RAZÃO DA FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO SERVIDOR MUNICIPAL - NEXO CAUSAL ENTRE O DESEMPENHOD A FUNÇÃO E O EVENTO DANOSO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL INDENIZÁVEL PARA A ESPOSA E FILHAS SOBREVIVENTES - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - PENSIONAMENTO DEVIDO - PAGAMENTO POR MEIO DE PARCELA ÚNICA - INDEFERIMENTO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 1º RECURSO PROVIDO EM PARTE - 2º RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
-Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, a responsabilidade civil do Estado por atos praticados por seus agentes é de natureza objetiva, independente da existência de culpa, exigindo-se, tão somente, a comprovação de uma conduta estatal, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre um e outro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Afastamento de majorantes. Envolvimento de adolescentes. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Imediações de festa. Natureza objetiva da causa de aumento. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Concurso de pessoas. Privilégio do § 2º do CP, art. 155 qualificadora de ordem objetiva. Súmula 511/STJ. Valor do bem inferior a um salário mínimo. Réu primário. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante o atual entendimento desta Corte Superior de Justiça, a teor da Súmula 511/STJ, é possível o reconhecimento do furto privilegiado-qualificado quando presentes a primariedade do acusado, o pequeno valor da res furtiva e qualificadora de natureza objetiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATAQUE DE ANIMAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A responsabilidade civil do proprietário de animal, prevista no CCB, art. 936, é de natureza objetiva, admitindo, contudo, excludente fundada na culpa exclusiva da vítima. 2. No caso concreto, a prova dos autos permite concluir que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima em razão de sua imprudência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidades. Dispensa da oitiva da vítima em plenário pelo juízo em razão do estado de saúde. Revitimização. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Qualificadora de natureza objetiva, compatível com o privilégio. Agravo regimental desprovido.
1 - Da análise dos fundamentos do acórdão recorrido, tem-se que os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar provimento ao recurso de apelação foram: (i) não consta da ata de julgamento qualquer manifestação de algum jurado sobre a necessidade de inquirição da vítima em plenário, presumindo-se que apesar da ausência dela, estavam habilitados para proferir seu julgamento; ii) em tema de nulidade no processo penal, é dogma fundamental a assertiva de que não se declara a nulidade de qualquer ato se dele não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Atropelamento de animal (búfalo) em estrada de rodagem. Dano moral causado ao usuário do serviço público. Responsabilidade civil da concessionária do serviço público, a quem cabe zelar pela rodovia em todos os seus aspectos. A possibilidade de um animal adentrar à pista se insere no risco da atividade econômica, cuja responsabilidade é de natureza objetiva, isto é, de reparar as lesões proporcionadas aos usuários, independentemente de prova de dolo ou culpa (Constituição Federal, art. 37, § 6º; Lei 9503/97, art. 1º, §§ 2º e 3º; Código de Defesa do Consumidor, art. 14, «caput). Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Súmula 297/Colendo STJ. Fraude sofrida em transporte de passageiro intermediado por aplicativo. Fato incontroverso. Teoria do risco do negócio. Falha em triagem de motorista. Culpa in eligendo. Responsabilidade configurada. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Reparação do dano material mantida. Dano moral. Ocorrência. Quantia razoável e proporcional. Honorários arbitrados em montante razoável. Inteligência dos arts. 85, §§2º e 8º, do CPC. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote