(DOC. VP 426.1738.1971.7541)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NATUREZA OBJETIVA - ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - QUEDA DE ÁRVORE EM VEÍCULO - DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE CONDUTA IMPUTADA AO MUNICÍPIO E OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - DANOS MATERIAIS - VALOR DA TABELA FIPE. -

Nos termos do CPC, art. 370, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias. - A responsabilidade civil objetiva do ente público, prevista no art. 37, §6º, da CF/88, exige a demonstração do nexo causal entre a conduta estatal - comissiva ou omissiva - e o dano alegado. - Comprovada a existência de nexo de causalidade entre a conduta do ente públ

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