1 - STJQualificadora. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Comunicabilidade ao autor intelectual. Possibilidade. Exclusão da qualificadora. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de considerar viável o reconhecimento de qualificadora de ordem objetiva ao autor intelectual do delito, desde que este tenha conhecimento da circunstância ensejadora da aplicação da majorante. ... ()
«1 - O Tribunal de origem não reconheceu a alegada litispendência, salientando que a conduta imputada difere daquela que foi analisada no âmbito do processo 201121900122.
3 - STJAplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Competência absoluta do tribunal do Júri.
«1 - O acórdão objurgado alinha-se ao entendimento deste Tribunal no sentido de que a análise da consunção deve ser realizada pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa. ... ()
4 - STJAgravo regimental. Homicídio qualificado. Tentativa. Interceptação telefônica. Nulidade. Motivação concreta. Justa causa para o deferimento. Estrita observância aos requisitos legais (Lei 9.296/1996) .
«1 - É lícita a interceptação telefônica devidamente fundamentada, bem como sua eventual prorrogação, desde que precedida de diligências anteriores e se revele como meio probatório necessário à investigação. ... ()
5 - STJAgravo regimental. Homicídio qualificado. Tentativa. Interceptação telefônica. Nulidade. Motivação concreta. Justa causa para o deferimento. Estrita observância aos requisitos legais (Lei 9.296/1996) . Matéria não debatida na origem. Súmula 282/STF. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ
«1 - O Tribunal de origem, ao reapreciar a matéria em sede de recurso em sentido estrito, deixou de se pronunciar, de modo específico, acerca da nulidade das interceptações telefônicas, o que não desautoriza o reexame da matéria nesta instância em face da ausência de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
6 - STJEmbargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tentativa. Argumentos devidamente rechaçados. Vícios não verificados. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração exigem, para que sejam acolhidos, que o embargante demonstre de forma clara e inequívoca a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (CPP, art. 619). ... ()