(DOC. VP 182.9710.5216.6267)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - PRESTADORA DE SERVIÇOS - GERAÇÃO UNILATERAL DE DÉBITOS - DEDUÇÕES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - LESÃO IMATERIAL CONFIGURADA- CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. - A

pessoa jurídica prestadora de serviços responde objetivamente por falhas na consecução de suas atividades. - A geração de débitos e a efetivação de descontos sobre o benefício previdenciário de titularidade do Consumidor, sem a existência de relação jurídica entre as partes, determinam a restituição dos respectivos valores. - Essas condutas ilegais, atentatórias ao sistema protetivo da Lei 8.078/1990, são deflagradoras de dano moral. - Segundo os critérios de proporcionali

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