(DOC. VP 211.2171.2688.5600)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Reexame de fatos. Delito praticado em transporte público. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva da causa de aumento. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A pretensão de desclassificação do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput para a Lei 11.343/2006, art. 28 não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos (Precedente). 2 - Este STJ tem posicionamento consolidado no sentido de que, para a incidência da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, é suficiente que o crime tenha ocorrido nas imedia�

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