(DOC. VP 189.3837.3896.3301)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - INTELIGÊNCIA DO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ÓBITO DE GARI - QUEDA DO CAMINHÃO DE LIXO - EVENTO OCORRIDO EM RAZÃO DA FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO SERVIDOR MUNICIPAL - NEXO CAUSAL ENTRE O DESEMPENHOD A FUNÇÃO E O EVENTO DANOSO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL INDENIZÁVEL PARA A ESPOSA E FILHAS SOBREVIVENTES - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - PENSIONAMENTO DEVIDO - PAGAMENTO POR MEIO DE PARCELA ÚNICA - INDEFERIMENTO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 1º RECURSO PROVIDO EM PARTE - 2º RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, a responsabilidade civil do Estado por atos praticados por seus agentes é de natureza objetiva, independente da existência de culpa, exigindo-se, tão somente, a comprovação de uma conduta estatal, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre um e outro. - Comprovado nos autos ter o acidente ocorrido com gari do Município, que caiu do caminhão de lixo enquanto desempenhava suas funções, é imperioso o reconhecimento da responsabilidad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote