(DOC. VP 501.4148.3768.6850)

TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Fornecimento de energia elétrica. Corte de energia cobrança de multa no valor de R$224,68 por autorreligação. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora requerendo devolução, em dobro, da quantia paga, bem como condenação pelos danos morais sofridos. Responsabilidade civil de natureza objetiva. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do art. 373 II do CPC/2015. Falha na prestação do serviço. Aplicação CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva. Autora que colaciona link contendo vídeo que demonstra a religação efetuada pelos prepostos da própria concessionária ré. Constatada a irregularidade na cobrança da multa de autorreligação, o valor nela apurado enseja o direito da consumidora à devolução, em dobro, do valor pago. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais configurados. Montante que deve ser arbitrado em R$2.000,00. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Jurisprudência desta Corte. Reforma da sentença que se impõe. Recurso parcialmente provido.

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