(DOC. VP 534.0650.8331.8117)

TJSP. APELAÇÃO -

ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos materiais e morais - Portabilidade de empréstimos - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu elidida - Hipóteses do CDC, art. 14, § 3º - Inexistência de defeito na prestação de serviços pelo réu - Operação regularmente realizada - Inversão que não se confunde com distribuição do ônus da prova - Ausência de elementos probatórios da alegada pr

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