(DOC. VP 221.2220.9242.7517)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não preenchidos. Habitualidade delitiva do agravante. Afastamento da conclusão das instâncias ordinárias implica revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Para haver reconhecimento da ficção jurídica que é a continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir dolo unitário entre as infrações perpetradas, por meio da execução de um planejamento anterior conforme a teoria mista ou objetivo-subjetiva adotada pela jurisprudência atual. 2 - Na hipótese, em que pese o curto intervalo entre os delitos (três dias), vê- se que não guardam relação de subsequência nem mesmo idêntico modus opera

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