(DOC. VP 210.8181.1386.2120)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Faltas graves. Ausência de cumprimento do requisito subjetivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O LEP, art. 112 exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam que o caso em questão requer cautela, diante do histórico prisional do agravante, que praticou falta disciplinar de natureza grave e, ainda, cometeu novos delitos após obter o direito de recorrer em liberdade. 3 - Embora o agravante tenha cumprido o re

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