(DOC. VP 211.2131.2720.5931)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos circunstanciados. Violação do CP, art. 71. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva em detrimento do reconhecido cúmulo material. Ausente o liame subjetivo. Revisão de entendimento. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou orientação de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário ou global, que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. 2 - No caso em apreço, as instâncias de origem afastaram a aplicação do disposto no CP, art. 71, diante da ausência de liame subjetivo entre os crimes. D

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