(DOC. VP 807.1919.6730.8580)

TJSP. APELAÇÃO.

Pleito defensivo: Aumento da fração de diminuição relativa ao tráfico privilegiado. Impossibilidade. Réu detido com significativa quantidade e variedade de drogas, armazenadas em porções fracionadas, prontas para venda. Natureza dos tóxicos apreendidos. Fração de diminuição proporcional e razoável, dentro da margem de discricionariedade do magistrado. Afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, III. Impossibilidade. Crime cometido a cerca de 300 metros de escola municipal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote