(DOC. VP 241.1081.0358.2745)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Reconhecimento da figura privilegiada. Possibilidade. Modificação da jurisprudência desta corte e do STF.

1 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal modificaram sua jurisprudência e firmaram entendimento no sentido de que determinadas qualificadoras do furto, mormente as de natureza objetiva, são compatíveis com a causa de diminuição prevista no CP, art. 155, § 2º. 3 - Agravo regimental desprovido.

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