(DOC. VP 250.2280.1782.5688)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravante do CP, art. 61, II, h. Idoso. Vulnerabilidade presumida. Atenuante. Inaplicabilidade. Ausência de confissão. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a incidência da agravante do CP, art. 61, II, «h», e afastando a atenuante da confissão espontânea. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» pode ser aplicada independentemente da comprovação da vulnerabilidade da vítima idosa. 3 - A questão em discussão também envolve a análise sob

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