(DOC. VP 250.6261.2472.4878)

STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que negou provimento ao recurso especial, sustentando a aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, em razão do crime ter sido cometido nas imediações de supermercado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, de natureza objetiva

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