(DOC. VP 162.2152.2330.5675)

TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recursos ministerial e defensivo - Absolvição pretendida - Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Tese de ilicitude da prova acusatória, em razão de violação de domicílio que se confunde com o mérito - Réu que trazia consigo e guardava, para fins de tráfico, 1 tijolo e mais 3 porções de maconha, em desacordo com determinação legal e regulamentar - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos dos policiais que constituem meio de prova idôneo, mormente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade - Não se cogita ilegalidade das provas obtidas por invasão de domicílio - Fundadas razões para ingresso dos agentes no imóvel - Dolo de cometer o narcotráfico evidenciado - Condenação mantida. Reprimenda. Pretendido recrudescimento da pena-base - Acolhimento - Aferição negativa dos antecedentes e da variedade, quantidade e natureza nociva das drogas - Condenações antigas que não descaracterizam o registro dos maus antecedentes - Precedentes Segunda fase - Reincidência especifica - Preponderância em relação a atenuante da confissão - Segunda fase - Compensação integral inviável - Redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 bem afastado, diante dos maus antecedentes e reincidência - Causa de aumento prevista no art. 40, III da Lei 11.343/2006 - Natureza objetiva - Precedentes - Imposição do regime inicial fechado - Adequação - Apelo defensivo desprovido. Recurso ministerial acolhido.

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