(DOC. VP 250.4290.6984.5783)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas praticado nas imediações de escola. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial, mantendo a condenação do réu por tráfico de drogas, com aumento de pena pela prática do delito nas imediações de estabelecimento de ensino, conforme Lei 11.343/2006, art. 40, III. 2 - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) negou provimento à apelação defensiva, mantendo a causa de aumento de pena, ao entender que a majorante po

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