(DOC. VP 208.0061.1012.6300)

STJ. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h», do CP. Tipo objetivo. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento adotado por esta corte. Agravo desprovido.

«1 - Nos casos em que se pratica o delito contra vítima maior de 60 (sessenta) anos, imperiosa a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h», do Código Penal, por ser de natureza objetiva. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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