Jurisprudência sobre
faculdade do juizo

251 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Dispensa do exame criminológico. Agravo em execução. Decisão reformada. Realização do exame. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal, sem fundamentação concreta. Ordem concedida.

«1. A teor do que prevê o atual art. 112 da Lei de Execuções Penais, com a redação que lhe deu a Lei 10.792/2003, ao indeferir a progressão de regime, porque não cumprido o requisito subjetivo, o julgador deve fazê-lo de forma motivada em dados concretos da execução da pena, não podendo cercar-se de elementos ou circunstâncias imprevistos na lei de regência. Súmula 439 desta Corte e Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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252 - TJDF. Agravo de instrumento. Emissão de certidão de inteiro teor. Protesto de decisão judicial. Faculdade do credor. CPC/2015, art. 517.

«1. Hipótese em que o Juízo de origem indeferiu o requerimento formulado pelo agravante para emissão de certidão de inteiro teor, como forma de viabilizar o protesto da decisão judicial. ... (Continua)

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253 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Conexão entre ações. Faculdade do juiz. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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254 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Na condição de autor, o consumidor poderá ajuizar a ação no foro onde possui domicílio comprovado, nos termos do CDC, art. 101, I, desde que inexistam prejuízos para a defesa dos seus interesses e desde que observadas as regras de competência do CPC.... (Continua)

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255 - STJ. Agravo interno em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Cerceamento de defesa não configurado. Necessidade de produção de provas. CPC/1973, art. 130. Julgamento antecipado da lide. Faculdade do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Compete ao magistrado zelar pela necessidade e utilidade da produção das provas requeridas, nos termos do CPC/1973, art. 130 de sorte que inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontrava-se devidamente instruído. ... (Continua)

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256 - TJSP. Prova. Perícia. Produção indeferida. Possibilidade. Faculdade do Magistrado. Inteligência dos artigos 370, 371 e 479 do Novo Código de Processo Civil. Direção do processo pelo Juiz e respeito ao princípio do livre convencimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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257 - STJ. Conflito de competência. Ação de responsabilidade. Danos causados pela ausência de expedição de diploma de curso ministrado pela faculdade vizivali. Recurso especial repetitivo. Tema 928. Aluno com vínculo. Competência do Juízo Federal.

I - A discussão no feito é quanto (I) à possibilidade de expedição de diploma de conclusão de curso de ensino superior ministrado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI na modalidade semipresencial; bem como (II) à condenação das entidades envolvidas (União, Estado do Paraná e VIZIVALI) pelos danos supostamente causados em razão da demora e negativa na entrega de referido documento. ... (Continua)

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258 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Execução provisória. Caução. Juiz que impõe a prestação em dinheiro. Descabimento. Faculdade do locador, de optar por uma das modalidades de garantia. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 64, § 1º. (Com precedente).

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259 - STJ. Agravo interno. Recuso em mandado de segurança. Processo de interdição. Remarcação do interrogatório após a perícia. Legalidade. Perícia médica por equipe multidisciplinar. Faculdade do magistrado.

1 - O processo de interdição é de jurisdição voluntária, o que autoriza o juízo, a teor do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 723, a não observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna. ... (Continua)

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260 - STJ. Prova pericial. Pedido de nova perícia. Decisão judicial acerca de sua necessidade. Faculdade do juiz. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 130, 420, parágrafo único, 436 e 437.

«... Conforme dispõe o CPC/1973, art. 130, cabe ao juiz decidir quais as provas pertinentes ao deslinde da controvérsia e quais devem ser indeferidas, por desnecessárias. Entende este Superior Tribunal de Justiça que, «como conseqüência do princípio da não adstrição do juiz ao laudo na formação do seu convencimento (CPC, art. 436), a lei processual o autoriza, como diretor do processo, mas não lhe impõe, determinar a realização de nova perícia (REsp 24.035/RJ - 4ª Turma - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - j. 06/06/95 - DJ 04/09/95, p. 27834), não constituindo cerceamento de defesa a negativa de nova perícia, considerada desnecessária pelo magistrado (Resp 29.330/SP - 4ª Turma - Rel. Min. Barros Monteiro - j. 29/06/93 - DJ 06/09/93, p. 18035 - RT 703/202). ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

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261 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Ação de execução de título extrajudicial. Competência do domicílio de um dos executados. Faculdade de opção exercida pelo exequente. Princípio da perpetuatio jurisdicionis. Inteligência do CPC/2015, art. 781, IV, que possibilita o ajuizamento da demanda no domicílio de um dos executados, hipótese dos autos. Prerrogativa que se traduz em verdadeira faculdade do exequente. Mudança de endereço do executado que não é capaz de alterar a competência, sendo esta determinada no momento da propositura da ação, nos termos do CPC/2015, art. 43, em razão do princípio da perpetuatio jurisdicionis. Procedência do conflito, para fixar a competência no juízo suscitado.

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262 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dispensa de testemunha pelo Ministério Público. Faculdade da parte. Irresignação da defesa. Preclusão do direito à produção de prova testemunhal. Juízo de conveniência do magistrado. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior consolidou o entendimento «de que a desistência da ouvida das testemunhas anteriormente arroladas pelo Ministério Público não depende da concordância do réu, por constituir faculdade da parte (HC 482.536/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T. DJe 30/4/2019). ... (Continua)

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263 - TJRJ. Atentado violento ao pudor. Sexo oral. Consumação do crime. Circustância de maus antecedentes que devem exasperar a pena base, não sendo mera faculdade do magistrado. CP, art. 59 e CP, art. 214.

«A prova dos autos é inequívoca no sentido de que o atentado violento ao pudor se consumou no momento em que o agente determinou que a vítima se despisse e que também pôs o pênis pra fora da calça para com ela praticar sexo oral, sendo irrelevante se tenha ou não praticado a felatio pretendida. Não há falar-se em tentativa de atentado violento ao pudor por não ter o agente conseguido realizar o ato libidinoso objetivado, se os atos praticados já transparecem enorme agressão à vítima e são capazes de satisfazer a libido do agente. Em relação aos maus antecedentes do agente, reconhecer as circunstâncias judiciais do acusado, quando da fixação da pena­base, não é mera faculdade do magistrado, mas impositivo legal, na forma do CP, art. 59. Na espécie, a FAC do acusado esclarece que o mesmo responde a outro processo, junto ao mesmo juízo, pela prática dos crimes do CP, art. 157, § 2º, I, 213 e 214, o que demonstra sua personalidade inclinada para a prática delitiva, pelo que as penas-base devem ser fixadas acima do mínimo legal.... (Continua)

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264 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Mandado de segurança. CF/88, art. 109, § 2º. Possibilidade de ajuizamento no domicílio do autor. Faculdade conferida ao impetrante.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, suscitante, e o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, suscitado, nos autos do mandado de segurança impetrado por VillaNova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda. em desfavor do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF), com sede funcional no Distrito Federal. ... (Continua)

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265 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conflito de competência. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Faculdade do exequente de propor o cumprimento da sentença no juízo sentenciante ou no próprio domicílio. Súmula 83/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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266 - TJRS. (Monocrática) Agravo de instrumento. Corretagem. Deferimento de oitiva de testemunha referida. Possibilidade. Faculdade conferida ao julgador. Inteligência do CPC/1973, art. 418, I e CPC/1973, art. 130. CPC/2015, art. 461.

«Hipótese dos autos que se enquadra naquela prevista no CPC/1973, art. 418, I porquanto a testemunha que se pretende ouvir em juízo, foi referida nas declarações de testemunha inquirida em juízo. Assim, entendendo o Magistrado a quo, no exercício de seu poder instrutório, pela relevância […] da oitiva da testemunha referida ao deslinde da controvérsia, é de ser mantida a decisão agravada.... (Continua)

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267 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Sem razão o regimental, pois a decisão recorrida está de acordo com entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, uma vez que a reincidência não constitui fundamento idôneo a justificar a necessidade de realização de exame criminológico. Precedentes. ... (Continua)

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268 - TJSP. Inventário e partilha. Ação autônoma de prestação de contas, ajuizada por herdeiro contra o inventariante, antes de encerrado o inventário. Admissibilidade, sem prejuízo da faculdade do Juiz de, a qualquer tempo, exigir tal prestação.

Quando o juiz assim entender, poderá a qualquer tempo impor à inventariante a obrigação de prestar contas, mas isso não afasta a possibilidade de o herdeiro ajuizar ação autônoma, mesmo no curso do inventário, com tal objetivo.... (Continua)

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269 - TJRS. Família. Direito de família. Maternidade socioafetiva. Declaração. Descabimento. Filiação jurídica reconhecida. Inexistência. Registro civil. Retificação. Impossibilidade jurídica do pedido. Existência de filiação biológica. Cerceamento de defesa. Não configuração. Apelação cível. Ação declaratória de maternidade socioafetiva cumulada com retificação de registro. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento de mérito.

«1. A falta de intimação da parte embargada para oferecer resposta aos embargos de declaração não configura cerceamento de defesa, uma vez que não há previsão legal sobre a necessidade de se oportunizar resposta, sendo mera faculdade do Juízo intimar a parte embargada para tanto. ... (Continua)

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270 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Processo administrativo. Prescrição intercorrente. Juízo de retratação no agravo interno. Faculdade do relator do processo. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não conhecido.

1 - Conforme os arts. 1.021, § 2º do CPC/2015 e 259, § 3º do Regimento Interno do STJ, é facultado ao relator, antes de remeter o processo ao colegiado, reconsiderar a decisão monocrática combatida por agravo interno.... (Continua)

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271 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Sem razão o regimental, pois a decisão recorrida está de acordo com entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, uma vez que a gravidade abstrata, a longa pena a cumprir e a reincidência não constituem fundamentos idôneos a justificar a necessidade de realização de exame criminológico. Precedentes. ... (Continua)

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272 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Perícia. Designação de equipe multidisciplinar. Faculdade do magistrado. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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273 - TRT3. Caixa econômica federal. Adesão a nova estrutura salarial unificada. Negociação coletiva. Inexistência de abusividade. Faculdade do empregado.

«Conforme se verifica nos autos, a adesão do reclamante ao novo PCS é facultativa e, desde que manifestada, representa ato jurídico perfeito, considerando a liberdade de consentimento, a capacidade do agente e a licitude do objeto. Cumpre destacar que a hipótese é regulada pelo item II da Súmula 51/TST e, considerando que, no caso em tela, a questão foi tratada em instrumento coletivamente negociado, onde a reclamante estava representada pela confederação da categoria profissional, o acolhimento da pretensão de adesão ao novo PCS, com data retroativa a 05/09/2008, sem renúncia aos direitos adquiridos nos PCS anteriores, importa em violação de cláusula convencional e desrespeito ao princípio da autonomia privada coletiva albergado no CF/88, art. 7 o, inciso XXVI. Não se deve esquecer que a negociação coletiva, como via de mão dupla, importa na cessão de certos direitos e obtenção de outros. Não é compulsória a adesão do reclamante ao NOVO PLANO. Caso não queira fazê-lo, basta não assinar o termo de adesão. Em verdade, o que a obreira pretende é obter o melhor de dois mundos: migrar para o novo plano, amealhando as benesses por ele proporcionadas e manter incólumes os bônus do plano anterior.... (Continua)

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274 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra a decisão que não concedeu efeito suspensivo a agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Inteligência ao CPC/1973, art. 527, inciso II. Hipótese de mera faculdade do Juiz Relator. Recurso não conhecido.

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275 - TJDF. Processual civil. Contestação apresentada no foro de domicílio do réu. Faculdade prevista no CPC/2015, art. 340. Preliminar de incompetência relativa. Comunicação ao juiz da causa. Juízo do foro de domicílio do réu. Princípio da cooperação. Revelia afastada. Cerceamento de defesa reconhecido.

«01. Em conformidade com o CPC/2015, art. 1.009, § 1º, «as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. ... (Continua)

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276 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação Civil Pública. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Cabimento. Questão disciplinada por lei especial. Não prevalência das regras do Código de Processo Civil. Faculdade do juiz para concessão também do efeito suspensivo. Recurso conhecido e não provido.

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277 - TJSP. Prova. Produção. Pedido de apresentação de gravações telefônicas indeferido. Possibilidade. Insurgência. Descabimento. Faculdade do magistrado. Inteligência dos artigos 130, 131 e 436 do CPC. Direção do processo pelo juiz e respeito ao princípio do livre convencimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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278 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Sem razão o regimental, pois a decisão recorrida está de acordo com entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, uma vez que a gravidade abstrata, a longa pena a cumprir e a reincidência não constituem fundamentos idôneos a justificar a necessidade de realização de exame criminológico. Precedentes. ... (Continua)

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279 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELA ATIVIDADE RECURSAL ADICIONAL. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONSIDERAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a majoração dos honorários advocatícios em razão da atividade adicional ocorrida em razão da interposição do recurso ordinário (CLT, art. 85, § 11) caracteriza faculdade do Tribunal Regional, tendo em consideração as peculiaridades do caso concreto. 2. O recurso de revista, portanto, não ultrapassa o interesse individual da parte recorrente, não se evidenciando a transcendência em qualquer das suas vertentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO DE QUE A EXECUÇÃO SEJA INDIVIDUAL. 1. Recurso de revista contra acórdão regional que limitou a atuação do sindicato a substituir no máximo 40 empregados em fase de execução. 2. No caso, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição do sindicato recorrente, consignando que a liquidação de sentença nos próprios autos não causará qualquer tumulto processual, porém, limitando a sua substituição a 40 empregados. 3. É pacífico nesta Corte o entendimento de que os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade para tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria, abrangendo tal legitimidade, inclusive, a fase de liquidação e execução, bem como de que essa legitimidade possibilita a substituição processual de um único substituído. 4. Ademais, quanto à execução da sentença coletiva, a legitimidade do sindicato é concorrente com a do substituído. Portanto, cabe ao sindicato e ao substituído decidir se a execução será promovida individualmente ou mediante a substituição processual. Não cabe ao Juízo de origem determinar que a execução deva se dar individualmente, restringindo, dessa forma, a ampla legitimidade que possui o sindicato, o que acaba por violar o CF/88, art. 8º, III. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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280 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Imóvel. Celebração antes do advento da Lei 8.078/1990 (CDC). Resolução. Pena convencional de perda das quantias pagas pelos compromissários compradores. Validade da estipulação. Possibilidade de redução proporcional (CCB, art. 924). Mera faculdade. Precedentes do STJ.

«Em se tratando de compromisso de compra e venda firmado em data anterior à vigência do CDC, é de ser havida como válida a previsão contratual de perda das quantias pagas pelo promissário adquirente, instituída a título de cláusula penal compensatória, para o caso de resolução a que haja dado causa. ... (Continua)

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281 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O julgamento antecipado é faculdade do juiz, quando já formado seu convencimento e quando a solução da lide não depende da colheita de mais prova. Recurso parcialmente provido.

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282 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, ante a ausência de requerimento expresso de conversão da demanda em execução. ... (Continua)

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283 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO - ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - CÁLCULOS DE CONDENAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO DA MULTA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - DEVOLUÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS - I -

Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante, e, por conseguinte, determinou a expedição de MLE em favor da exequente, no montante apontado como devido, à fl. 309 - Recurso da coexecutada - II - Reconhecida a ausência de intimação pessoal da agravante para pagamento do débito, à luz do que determina o art. 513, §§2º e 4º, do CPC/2015 - Intimação para pagamento que se deu apenas por publicação no DJE, através de advogados - Impossibilidade, contudo, de declaração de nulidade, com a anulação dos atos posteriores - Ausência de prejuízo à agravante, que compareceu espontaneamente aos autos e apresentou impugnação - Inteligência do art. 239, §1º, do CPC/2015 - Convalidado o ato, cabível a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015 - Precedentes do STJ e do TJSP - III - Reconhecido que os juros de mora decorrem de lei, devendo ser incluídos na liquidação, ainda que omissa a condenação - Inteligência dos arts. 405 do CC e 240 do CPC/2015, e da Súmula 254/STF - Descabida a atualização do débito judicial através da taxa SELIC - Precedentes desta C. Câmara - IV - Prevalecendo a divergência entre as partes, e considerando o vultoso valor apontado como em excesso, recomendável a remessa dos cálculos a contadoria judicial para conferência - Art. 524, §2º, do CPC/2015 - Verificação dos cálculos pela contadoria que é uma faculdade do juízo, revelando-se prudente na hipótese em análise - Bloqueio de valores que permanece hígido, cabendo ao MM. Juiz «a quo deliberar acerca do levantamento, após a conferência dos cálculos - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com determinação"... (Continua)

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284 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR QUE REALIZOU A OPÇÃO PELO AJUIZAMENTO NA COMARCA DA CAPITAL, DOMICILIO DO RÉU. A INTERPRETAÇÃO DA REGRA DO CDC, art. 101, I, PERMITE AO CONSUMIDOR DISTRIBUIR A AÇÃO NO LOCAL DO SEU DOMICÍLIO OU NO DO RÉU. A FACULDADE VISA A DAR MAIOR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DA FACILIDADE DE ACESSO À JUSTIÇA, INSCULPIDO NO ART. 6, VIII, 1ª PARTE, DO CDC. PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL)

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285 - STJ. Conflito de competência. Ação de responsabilidade. Danos causados pela ausência de expedição de diploma de curso ministrado pela faculdade vizivali. Recurso especial repetitivo. Tema 928. Aluno sem vínculo. Competência do Juízo Estadual.

«I - Na origem se trata de ação de responsabilidade por danos causados em decorrência da falta de expedição de diploma de encerramento de curso superior. Julgados os pedidos, em apelação se declinou da competência para o Juízo federal, que suscitou o conflito. ... (Continua)

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286 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR NA ESCOLHA DO FORO. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência em razão do domicílio da parte autora estar em outra comarca, em ação que discute relação de consumo. ... (Continua)

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287 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM FUNÇÃO DO DOMICILIO DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO. DISTRIBUIÇÃO PERANTE O JUÍZO DA CAPITAL. FACULDADE CONFERIDA AO AUTOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 52, § ÚNICO DO CPC. COMPATIBILIDADE COM MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. TEMA 10 STJ. SENTENÇA ANULADA.

Não cabe a extinção do processo, sem resolução do mérito, por incompetência territorial, no caso da ação proposta contra o Estado de São Paulo perante o foro da Comarca da Capital, por autor residente em outra Comarca. A opção pela propositura da ação perante o foro da Capital, neste caso, constitui faculdade conferida ao autor, consoante entendimento consolidado no julgamento do Tema 10 do STJ. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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288 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conflito de competência. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Faculdade do consumidor de propor o cumprimento da sentença no juízo sentenciante ou no próprio domicílio. . Objeto dos arts. 98, § 2º, II, e 101, I, do CDC. Precedentes. Sumula 83/STJ.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu ao beneficiário a faculdade de ingressar com cumprimento individual da sentença coletiva no próprio foro ou no sentenciante. ... (Continua)

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289 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418/TST.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, embora os arts. 855-B a 855-E da CLT facultem às partes a possibilidade de transação extrajudicial para composição de conflitos, não há previsão de direito líquido e certo à respectiva homologação, a qual estará sujeita à avaliação do magistrado, que irá averiguar a legalidade e se efetivamente resultou de concessões mútuas. Nesse sentido, a Súmula 418/TST. Assim, a jurisprudência desta Corte, com base nos dispositivos legais mencionados, entende que o magistrado não está obrigado a homologar todo acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu livre convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste firmado. Agravo desprovido .... (Continua)

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290 - TJMG. Apelação. Direito civil e processual civil. Testamento público. CCB/2002, art. 1.824. Abertura em juízo. Faculdade conferida pelo CPC/2015, art. 735. Interesse de agir presente. Requisitos formais atendidos. Abertura determinada. CPC/2015, art. 736.

«- Nos termos do CPC/2015, art. 736, no caso do testamento público, pode o testamenteiro requerer ao juiz que ordene seu cumprimento, observando o rito estabelecido para o testamento cerrado, previsto no CPC/2015, art. 735, estando, pois presente o seu interesse de agir. ... (Continua)

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291 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CASSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. FACULDADE DO ART. 1.013, § 3º, III DO CPC/2015.

Remessa necessária da sentença que julgou procedente o pedido na ação declaratória, para reconhecer a prescrição do crédito não tributário, decorrente de decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), extinguindo o feito nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

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292 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) progressão de regime. Dispensa do exame criminológico. Agravo em execução. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. (2) ordem concedida de ofício.

«1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/2003, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo juízo da execução ou pelo tribunal, de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, não sendo requisito para a progressão, não pode ser imposto em sede de agravo em execução pelo Tribunal a quo sem fundamentação idônea. Enunciados sumulares 439/STJ e 26/STF. ... (Continua)

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293 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Faculdade do Juiz em antecipar o julgamento quando já formado seu convencimento e a solução da controvérsia não depender da colheita de mais prova. Nulidade repelida. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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294 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador. CPC/1973, art. 476.

«1 - O incidente de uniformização de jurisprudência, mercê de sua natureza preventiva, deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, evidentemente, antes do julgamento do recurso ( CPC/1973, art. 476), cujo processamento se dá ao nuto do julgador. (Precedentes do STJ: PET no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 30/03/2009; EDcl no AgRg no Ag 1031834, QUINTA TURMA, DJ de 01/12/2008; EDcl no AgRg no Ag 968.141, TERCEIRA TURMA, DJ de 05/08/2008; RMS Acórdão/STJ, QUARTA TURMA, DJ de 12/08/2008; AgRg nos EREsp. 897.812, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 25/02/2008; EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 644.834, TERCEIRA TURMA, DJ de 04/04/2008 e AgRg no AgRg no Ag Acórdão/STJ, QUINTA TURMA, DJ 07/02/2008). ... (Continua)

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295 - TJSP. Consórcio. Ação de revisão contratual. Decisão agravada que declina, de ofício, da competência para processamento do feito. Error in procedendo. Ajuizamento da ação no foro do próprio domicílio que é mera faculdade do consumidor. Inadmissibilidade de declinação, de ofício, da competência relativa Decisão cassada. Súmulas 77 do TJSP e 33 do STJ.

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296 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Instauração. Faculdade conferida ao magistrado. Obscuridade ou contradição no decisum. Não ocorrência. Mero intuito de tentar reverter o resultado do julgamento. Via imprópria. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 476 o incidente de uniformização de jurisprudência consiste numa faculdade conferida ao juiz, como instrumento hábil para sanar divergência prévia entre órgãos fracionários de um mesmo tribunal, o que não ocorre na presente hipótese. ... (Continua)

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297 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Executivo fiscal. IPTU. Incidência de penhora sobre o bem constitutivo do crédito sem diligenciar os meios para a realização da penhora on line. Afronta ao princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Iniciativa de oficio do juizo. Impossibilidade de suspensão da execução sem causa do agravante. Agravo de instrumento provido em parte. Decisão unânime.

«1. Sabe-se que a penhora on line é hoje o meio mais eficiente de se alcançar a satisfação do débito cobrado na execução, porém, o fato de inexistir nos cadastros municipais o CPF ou CNPJ do executado, não é fato que obsta a concretização da penhora on line, a permitir, de logo, a incidência da constrição sobre o bem constitutivo do IPTU. Na verdade, cabe ao Município, com o fim de satisfazer seu crédito, requerer perante os órgãos pertinentes informações necessárias para viabilizar a penhora on line. ... (Continua)

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298 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência. Questão veiculada com repercussão geral reconhecida pelo STF. Ausência de expressa determinação de sobrestamento. Faculdade do relator. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina sobrestamento e/ou devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos se revela a primazia do viés constitucional do tema em debate. Precedentes. ... (Continua)

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299 - STJ. Conflito de competência. Ação de responsabilidade. Danos causados pela ausência de expedição de diploma de curso ministrado pela faculdade vizivali. Recurso especial repetitivo. Tema 928/STJ. Aluno com vínculo. Competência do Juízo Federal.

«I - Na origem se trata de ação de responsabilidade por danos causados em decorrência da falta de expedição de diploma de encerramento de curso superior. ... (Continua)

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300 - TJSP. Agravo de instrumento. Reunião de execuções fiscais. A reunião das execuções fiscais ajuizadas contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz. Inteligência do art. 28 da Lei 6.830, bem como do teor da Súmula 515 do c. STJ. Precedentes desse Tribunal de Justiça. Decisão mantida.

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