Jurisprudência sobre
faculdade do juizo
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351 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Cinco ações penais. Reunião dos processos. Conexão. Faculdade do julgador. Conveniência. CPP, art. 80. Complexidade da causa. Número de acusados. Causa de aumento de pena. Soma ou unificação ulterior. Juízo da execução. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte, há muito, já sufragou entendimento de que «a reunião de processos em razão da conexão é uma faculdade do Juiz, conforme interpretação a contrario sensu do CPP, art. 80 que possibilita a separação de determinados processos» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe 8/2/2012). ... ()
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352 - TJRS. Direito privado. Conexão. Reunião das ações. Descabimento. Identidade de parte e de pedido. Ausência. Faculdade do julgador. CPC/1973, art. 105. Lesão ou ameaça inerente a cada parte. Dado pessoal. Comercialização. Indenização. Dano moral. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Alegação de comercialização indevida de informações pessoais de consumidores. Pluralidade de demandas propostas com base na alegação de ocorrência de fatos similares. Causa de pedir e pedidos distintos. Identidade apenas quanto à fundamentação jurídica deduzida na inicial. Conexão. Inocorrência. Outrossim, a reunião de processos por conexão constitui mera faculdade do juiz, sendo regra de direção processual. Recurso desprovido de plano, com fulcro no CPC/1973, art. 557, «caput.
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353 - TJSP. Cerceamento de defesa. Alegação de nulidade da sentença por falta de provas. A matéria discutida em Juízo depende de interpretação contratual. Desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos. Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide. Faculdade do Julgador de assim proceder. Preliminar afastada.
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354 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Pedido de desmembramento do processo sob alegação de possível prejuízo para a defesa em razão da divisão do prazo para sustentação oral entre os 6 ( seis) réus. CPP, art. 80. Faculdade do juiz. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário não provido.
«1 - Pretende o impetrante a cisão do feito originário sob o fundamento de que seria exíguo o tempo para exposição da tese defensiva no plenário do Júri, em razão da divisão entre os 6 (seis) réus. ... ()
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355 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Pedido de desmembramento do processo sob alegação de possível prejuízo para a defesa em razão da divisão do prazo para sustentação oral entre os 6 (seis) réus. CPP, art. 80. Faculdade do juiz. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário não provido.
«1 - Pretende o impetrante a cisão do feito originário sob o fundamento de que seria exíguo o tempo para exposição da tese defensiva no plenário do Júri, em razão da divisão entre os 6 (seis) réus. ... ()
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356 - TJSP. Cambial. Duplicata. Sustação de protesto. Liminar concedida. Exigência de caução real ou fidejussória. Faculdade atribuída do juiz. Admissibilidade. Risco de prejuízo com a sustação existente. Decisão que só deve ser modificada em caso de flagrante ilegalidade do protesto ou muito convincentes as provas. Recurso não provido, com determinação.
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357 - TJSP. Prova. Produção. Embargos de terceiro. Penhora. Cobrança de despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Juízo perto dos fatos e ciente das provas, sentindo-se habilitado à entrega da prestação jurisdicional. Validade. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade de assim proceder. Cumprimento da norma do CPC/1973, art. 330. Preliminar rejeitada.
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358 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Tribunal do Júri. Pedido de desmembramento do processo sob alegação de possível prejuízo para a defesa em razão do exíguo prazo de 38 minutos para sustentação oral em plenário. CPP, art. 80. Faculdade do juiz. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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359 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, X. Apelo do autor. Imposição do MM. Juízo sobre conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Iniciativa que é faculdade do credor. Decreto-lei 911/69, art. 4º. Precedente. Extinção que deve ser afastada. Sentença anulada. Apelo provido
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360 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Faculdade do juiz. Recusa por ausência de convênio ou indisponibilidade do sistema. Impossibilidade. Lei 6.830/1980, art. 1º. CPC/2015, art. 771.
«1 - É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há qualquer óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. ... ()
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361 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Agravo em execução. Decisão reformada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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362 - STJ. Direito civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Imóvel dado em garantia. Impossibilidade de registro da hipoteca. Boa-fé objetiva. Deveres anexos. Descumprimento configurado. Procedência do pedido de resolução. Faculdade do contratante. Agravo interno não provido.
1 - A revaloração de fatos explicitamente admitidos e delineados no acórdão recorrido, quando suficientes para a solução da lide, não implica reexame do conjunto fático probatório, mas apenas seu correto enquadramento jurídico. Precedentes. ... ()
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363 - TJPE. Processual civil. Recurso especial em apelação cível. Seguro DPVAT. Valor indenizatório. Incidência de tabela progressiva sobre sinistros posteriores à Medida Provisória 451/08. Juízo de retrataçao. Faculdade. à unanimidade de votos, foi mantido o acórdão ora reanalisado, por julgar inteiramente escorreita a posição adotada no julgamento da apelação cível, deixando de exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do relator.
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364 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato particular de promessa de venda e compra de unidade imobiliária em construção, no regime de multipropriedade, cumulada com consignação em pagamento. Decisão que indeferiu o pedido de depósito de quantia e concedeu parcialmente os efeitos da tutela postulada, determinando a suspensão dos pagamentos das parcelas e demais encargos, bem como que a ré se abstenha de incluir os dados do autor junto a órgão de proteção ao crédito. Insurgência dos autores. Ausente prejudicialidade da r. decisão na parte que autorizou ao patrono dos autores o seu protocolo junto à ré. Medida que se trata de uma faculdade. Ausente prejudicialidade que justifique o manejo do recurso neste aspecto. Indeferimento da consignação em juízo do valor que os autores entendem devidos, a fim de afastar os efeitos da mora. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.
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365 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. FACULDADE DO BENEFICIÁRIO DEMANDAR EM SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO. TEMA 480. DECISÃO QUE SE REFORMA.
"Aliquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). ... ()
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366 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao Juiz aferir sobre a necessidade ou não da realização de determinada prova. Designação da audiência de conciliação prevista no CPC, art. 331, que constitui faculdade do Juiz. Desnecessidade, tendo em vista a natureza da matéria debatida. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada.
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367 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Provas. Produção. Faculdade do julgador. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Irrelevância. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Suficiência probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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368 - TJPE. Processo civil. Apelaçao cível. Ação de cobrança. Débitos relativos à salário do mês de dezembro de 2004 e 13º do mesmo ano. Julgamento antecipado da lide, faculdade do juiz. Contestação que não indicou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, preclusão consumativa. Precedentes desta corte. Recurso improvido à unanimidade.
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369 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Agravo em execução. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Inadimplemento do requisito subjetivo. Justificação genérica e fora dos parâmetros legais. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/2003, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime e livramento condicional, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juízo da execução ou pelo tribunal, de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, não sendo requisito para o livramento condicional, não pode ser imposto em sede de agravo em execução pelo Tribunal a quo sem fundamentação idônea. Enunciados sumulares 439/STJ e 26/STF. ... ()
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370 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA REALIZAR PERÍCIA - FACULDADE DO JUIZ - PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO À NÃO SURPRESA - REJEITADAS - MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.
I.Não há que se falar em nulidade da decisão judicial que, de ofício determina a realização de perícia contábil tendo em vista que o juiz é o destinatário da prova e cabe a ele decidir, inclusive de ofício, quais as provas necessárias ao deslinde da controvérsia. ... ()
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371 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Crédito não incluído no quadro geral de credores. Habilitação retardatária. Faculdade do credor preterido. Extinção da execução individual. Descabimento. Julgado desta corte superior.
«1. Controvérsia acerca do prosseguimento da execução individual de um crédito existente ao tempo do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, mas não incluído no quadro geral de credores (QGC). ... ()
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372 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DO AUTOR POR NOVA DILIGÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCONFORMISMO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO QUE É FACULDADE DO AUTOR, E NÃO IMPOSIÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º. SENTENÇA PREMATURA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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373 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS FORA DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.
Considerando debate de tema, cujo conteúdo foi objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal, resultante do julgamento da ADPF 501, dotado de efeito vinculante e eficácia erga omnes, verifica-se a transcendência da causa. Por prudência, ante possível afronta ao CLT, art. 137, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao Agravo de instrumento. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS FORA DO PRAZO. PROVIMENTO. Esta colenda Corte Superior, em interpretação aos arts. 7º, XVII, da CF/88 e 137 e 145 da CLT, firmou entendimento no sentido de que era devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tivesse descumprido o prazo previsto para pagamento da remuneração das férias. Nesse sentido era a diretriz perfilhada na Súmula 450. O Supremo Tribunal Federal, todavia, na sessão virtual de 08/08/2022, em sua composição plenária, sob o fundamento de que a Súmula 450/TST viola os princípios da legalidade e da separação dos Poderes, julgou procedente a ADPF 501, para declarar a sua inconstitucionalidade e invalidar todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no referido verbete sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro das férias, com supedâneo no CLT, art. 137. A atual jurisprudência desta Corte Superior acompanha a decisão emanada da Suprema Corte. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação do reclamado ao pagamento da dobra de férias por inobservância do prazo previsto no CLT, art. 145. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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374 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de produção de provas. Alegação de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Faculdade do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. É uníssono o entendimento firmado nesta eg. Corte de que não ocorre cerceamento de defesa quando as instâncias ordinárias assentam que a demanda versa sobre matéria cujas provas se mostram suficientes à solução da controvérsia e, por essa razão, dispensam maior dilação probatória. ... ()
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375 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Agravo em execução. Decisão reformada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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376 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Agravo em execução. Decisão reformada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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377 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Agravo em execução. Decisão reformada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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378 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Dispensa do exame criminológico. Agravo em execução. Decisão reformada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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379 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de produção de provas. Alegação de cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 130. Julgamento antecipado da lide. Faculdade do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, porquanto «no nosso sistema processual, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, por força do CPC/1973, art. 130, deferir as necessárias e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o que, por si só, não configura cerceamento de defesa (REsp 930.403/RS, Relatora a Ministra ELIANA CALMON, DJe de 6/8/2009). ... ()
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380 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Agravo em execução. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Inadimplemento do requisito subjetivo. Justificação genérica e fora dos parâmetros legais. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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381 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido
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382 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Lei 9.605/1998. Elaboração ou apresentação, no licenciamento, de estudo, laudo ou relatório ambiental enganoso ou falso, inclusive por omissão. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Inocorrência. Violação do CP, art. 13, § 2º. Delito omissivo. Posição de garante reconhecida pela instância ordinária. Alteração de entendimento. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 158. Tese de necessidade de exame de corpo de delito. Prescindibilidade quando já preenchido os requisitos para a tipificação do delito. Pleito de aplicação do CPP, art. 93. Faculdade do órgão julgador. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Carência de similitude fática. Entendimento do tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ. Inaplicabilidade da consunção. Reconhecida a autonomia do delito praticado contra a administração ambiental.
1 - Não prospera a alegação de ofensa ao CPP, art. 619, porquanto a controvérsia atinente à ausência de laudo, estudo ou relatório ambiental, foi devidamente analisada pela instância ordinária. ... ()
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383 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADES DE FACULDADE DE MEDICINA. EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DA DÍVIDA REVISTA. POSSIBILIDADE. TEMA 889, STJ.
I.Caso em exame ... ()
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384 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Faculdade do juiz. Recusa por ausência de convênio ou indisponibilidade do sistema. Impossibilidade.
«1 - É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há nenhum óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. ... ()
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385 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Pedido absolutório do Ministério Público. Condenação. Possibilidade. Sistema acusatório. Violação. Não ocorrência. Higidez do CPP, art. 385. Substituição da pena de reclusão por detenção. Faculdade. Fundamentação concreta.
1 - « Conforme dispõe o CPP, art. 385, é possível que o juiz condene o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado em alegações finais. Esse dispositivo legal está em consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei 13.964/2019, que introduziu o art. 3º-A no CPP (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 7/3/2023.). ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Conexão reconhecida na origem. Julgamento em separado das apelações. Faculdade do magistrado.
«1 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. - Súmula 280/STF. ... ()
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387 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Identidade física do juiz. Situação excepcional que justifica a substituição do magistrado. Condenação lastreada apenas em elementos indiciários. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências. Faculdade do juiz.
«1 - A Corte a quo, ao julgar os dois aclaratórios opostos, manifestou-se pela inexistência dos vícios indicados pela parte embargante, de modo que o fato de a decisão ser contrária aos interesses da defesa não justifica o acolhimento da tese de nulidade do processo por falta de prestação jurisdicional. ... ()
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388 - TJSC. Litispendência. Consignação em pagamento decorrente de parceria agrícola. Ajuizamento anterior, pela parte adversa, de ação perseguindo a rescisão do aludido contrato e indenização. Caracterização de continência e não litispendência. Distinção. Objetos de amplitude diversa em ambas as demandas. Faculdade do Juiz de reunir as ações. CPC/1973, art. 301,CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 105.
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389 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Concessão de liminar. Oferecimento de bem que garante o juízo. Pedido para que a contracautela oferecida seja substituída por depósito em dinheiro no valor dos títulos. Inadmissibilidade. Circunstância que viola direito líquido e certo. Faculdade de prestar caução real, nos termos do CPC/1973, art. 804. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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390 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das razões recursais. Inconformismo com a tese adotada. Agravo de instrumento. Documento essencial. Súmula 7/STJ. Honorários contratuais. Levantamento. Possibilidade. Prévia manifestação do constituinte. Faculdade do magistrado. Requisito não visualizado pelo tribunal.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de agravo de instrumento, qual seja, a viabilidade de levantamento do valor correspondente à verba honorária contratual, refutando a alegação de que faltava peça essencial ao instrumental. Ao final, requer seja dado provimento ao instrumental. ... ()
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391 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Inscrição em cadastros de inadimplentes. CPC/2015, art. 782, § 3º. Faculdade do juiz. Agravo interno. Argumentação dissociada. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial considerando que o CPC/2015, art. 782, § 3º «(...) não possui a abrangência pretendida pelo recorrente, qual seja, impor ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. O uso da forma verbal pode torna clara que se trata uma faculdade atribuída ao juiz a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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392 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Conversão do julgamento em diligência. Indeferimento. Faculdade do julgador. Crimes de quadrilha e falsidade ideológica. Prescrição reconhecida. Delito remanescente. Regime inicial. Fixação. Juízo de execuções penais. Habeas corpus de ofício. Intuito de suprir deficiência recursal. Descabimento. Agravo improvido.
«1. Não há violação do CPP, art. 619 quando o acórdão recorrido enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. ... ()
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393 - STJ. Casamento. Separação consensual. Recusa judicial à homologação do acordo. Faculdade do Juiz para preservar interesses de um dos cônjuges. Retratação unilaral. Conceito. Distinção entre retratação unilateral, que é inadmissível, e o ato de recusa «ex officio pelo Juiz. Necessidade de motivação. Decisão mantida. Lei 6.515/1977 (LD), art. 34, § 2º. Súmula 305/STF e CCB, art. 1.025, inaplicáveis. (Considerações doutrinárias).
«Separação consensual. Homologação. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º. Súmula 305/STF. ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental em substitutivo habeas corpus de recurso. Estupro de vulnerável. Indeferimento de oitiva de testemunha. Faculdade do magistrado. Alegação de inocência. Matéria fático probatória. Incompatibilidade da via. Agravo regimental não provido.
1 - O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2.A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que cabe ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar e deferir a produção de provas que considerar necessária à formação do seu convencimento, de modo que pode entender pelo indeferimento das (AgRg nos EDcl no diligências inúteis ou meramente protelatórias". AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 24/9/2024 1/10/2024... ()
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395 - STJ. Competência. Ensino. Matrícula. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora federal. Instituição de ensino. Ato de diretor de faculdade privada. Re-matrícula. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII. Lei 12.016/2009, art. 2º. Lei 1.533/1951, art. 2º.
«1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu curso de graduação. ... ()
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396 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA TELEFÔNICA DO BRASIL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O FORO DE PASSO FUNDO/RS, DOMICÍLIO DO AUTOR. RECURSO OFERTADO PELA CONSUMIDORA VISANDO A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE FILIAL DA EMPRESA DEMANDADA NESTE CIDADE, SENDO FACULDADE DO CONSUMIDOR A OPÇÃO DO FORO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, QUE É ABSOLUTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR GARANTE À PARTE MAIS VULNERÁVEL NESTA RELAÇÃO A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO EM FACE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EM SEU DOMICÍLIO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O INCISO I, DO ART. 101, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, NO DOMICÍLIO DO RÉU (LOCAL DA SEDE DA SOCIEDADE RÉ OU DE FILIAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRAÍDA), NO LOCAL DO ATO OU FATO (CPC, art. 46 e CPC art. 53) OU, AINDA, PELO FORO DE ELEIÇÃO. TRATA-SE DE UMA FACULDADE CONCEDIDA AO CONSUMIDOR, QUE PODE OPTAR PELAS REGRAS DE COMPETÊNCIA DO CDC OU PELA REGRA GERAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE INADMITE, NO ENTANTO, A ESCOLHA ALEATÓRIA DE COMARCA. SEDE DA RÉ SITUADA EM SÃO PAULO. AUTORA COM DOMÍCÍLIO NO RIO GRANDE DO SUL. FATURAS IMPUGNADAS QUE FORAM EMITIDAS PELA FILIAL DE PASSO FUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE FORO DO LUGAR EM QUE SE SITUA QUALQUER AGÊNCIA OU SUCURSAL DA PESSOA JURÍDICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO QUE SE REVELA CORRETO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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397 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença que extinguiu a presente execução, em razão do reduzido valor da causa, com fundamento na Tese do Tema 1.184 e na Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Impossibilidade de extinção do feito em razão, exclusivamente, do reduzido valor da causa. Medida que encontra óbice na Súmula 452 do C. STJ. Inexistência, no caso concreto, de qualquer das hipóteses extintivas trazidas pela Tese do Tema 1184 do C. STF ou pela Resolução 547 do CNJ. Execução fiscal proposta em 2022, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no Item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do Item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Citação efetivada no ano anterior à prolação da r. sentença. Existência de pedido de penhora não apreciado pelo d. juízo. Caso concreto que não se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, §1º, da Resolução do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido.
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398 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Incapacidade total e permanente do autor. Dano material. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Constituição de capital. Súmula 313/STJ. Substituição. Faculdade do Juiz da causa. Súmula 83/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Exame de ofensa a enunciado de Súmula. Impossibilidade.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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399 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FACULDADE DA PARTE AUTORA. OPOSIÇÃO DA PARTE RÉ. INCOMPETÊNCIA DO NÚCLEO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos ao 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Ambiental, em ação indenizatória ajuizada por pescador artesanal em razão de prejuízo no exercício de sua atividade decorrente de dano ambiental. A parte agravante sustenta a incompetência do Núcleo para processar e julgar ações individuais de responsabilidade civil e a possibilidade de oposição da parte ré à tramitação no Núcleo, conforme normativas vigentes. ... ()
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400 - TJSP. Prova. Produção. Revisional. Contrato bancário. Alegação de nulidade da sentença por falta de prova pericial. Desacolhimento. Matéria discutida em juízo dependente de interpretação contratual. Desnecessidade da produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos. Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide. Faculdade do julgador de assim proceder. Afirmativa de cerceamento de defesa desacolhida. Preliminar rejeitada.
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