(DOC. VP 949.7172.2626.0482)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DO AUTOR POR NOVA DILIGÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCONFORMISMO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO QUE É FACULDADE DO AUTOR, E NÃO IMPOSIÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º. SENTENÇA PREMATURA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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