Jurisprudência sobre
faculdade do juizo
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501 - TST. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICES DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica da empresa e o redirecionamento da execução contra os sócios, o reexame pretendido pela parte encontra óbice na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, por não se constatar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais apontado pelo sócio recorrentes, dado o caráter infraconstitucional da controvérsia. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que nega provimento .... ()
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502 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência absoluta do juízo, determinando a remessa e redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis do Foro Central - relação de consumo - incidência da regra de competência prevista no art. 101, I do CDC - escolha aleatória não caracterizada - prerrogativa de ajuizamento no Foro do local onde é domiciliado que constitui faculdade da autora - agravo provido
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503 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO (ECA). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 35, C/C a Lei 11.343/06, art. 40, IV; E 329, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES: RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO; NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO TÉCNICO, REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO COMO PRIMEIRO ATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS. MÉRITO. PEDIDOS: 1) IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA. I.Preliminares. I.1. Atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso rejeitada, na forma da decisão exarada às fls. 472/478. I.2. Alegações nulidade da sentença que não merecem ser acolhidas. A ausência de estudo social confeccionado por equipe interdisciplinar não viola o devido processo legal. A elaboração de relatório psicossocial individualizado, previsto no ECA, art. 186, caput, constitui mera faculdade do Juízo. Não demonstrada a existência de prejuízo em desfavor do apelante, rejeita-se a preliminar defensiva. Previsão legal do CPP, art. 563 e ECA, art. 152. Realização do interrogatório como primeiro ato da instrução processual. Norma especial prevista no ECA, art. 184, no sentido de que «uma vez oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, a qual prevalece sobre a regra geral prevista no CPP, art. 400. Uso imotivado de algemas. Preliminar que não merece prosperar, pois alcançada pelo instituto da preclusão. Defesa técnica do apelante que durante a audiência e até mesmo na apresentação das alegações finais quedou-se inerte, não se insurgindo contra a suposta nulidade que ora reclama em sede recursal. Súmula Vinculante 11/STF que é voltada especialmente para o Tribunal do Júri, onde o uso de algemas poderia influenciar negativamente o ânimo dos jurados, o que não é a hipótese dos autos. ... ()
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504 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Contrato. Seguro. Roubo de mercadorias. Regressiva. Improcedência do pedido com base no reconhecimento de que não houve culpa das requeridas e que o roubo constituiu-se força maior. O julgamento antecipado da lide é faculdade do Juiz quando já formulado o seu convencimento e quando a solução da controvérsia não depende da colheita de mais prova. Cerceamento de defesa inocorrente. Arguição de nulidade afastada.
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505 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS REFERENTES À RENDA DA GENITORA DO ALIMENTADO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO NA DETERMINAÇÃO DAS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de provas formulado pelo genitor do alimentado, consistente na quebra de sigilo fiscal e bancário da mãe da criança e na expedição de ofícios às plataformas de transporte urbano privado para averiguar sua renda. O recorrente sustenta que tais provas seriam necessárias para a adequada fixação da pensão alimentícia. ... ()
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506 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta após a extinção de ação anterior idêntica perante o Juizado Especial Cível, devido a ausência de localização da parte requerida. Nova demanda proposta perante o Juízo comum. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência do juízo adequado, considerando a extinção da ação anterior sem julgamento do mérito e a inaplicabilidade da prevenção. III. Razões de decidir 3. Inaplicabilidade do CPC, art. 286, II, em razão de faculdade atribuída ao demandante, justificada, no caso, pela impossibilidade de citação por edital no rito sumaríssimo. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado. Tese de julgamento: «Inaplicabilidade da prevenção diante da faculdade da parte optar entre o Juizado Especial Cível ou o Juízo comum. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II e 286, II; Lei 9.099/95, art. 18, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Conflito de competência cível 0017558-48.2024.8.26.0000; Relator (a): Des. Beretta da Silveira (Vice Presidente); Câmara Especial; j. 14/06/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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507 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Ensino. Graduação em curso superior sem atingir habilitação plena no diploma registrado. Necessidade de complementação. Ré bancar a formação complementar do apelado em outra faculdade. Impossibilidade. Garantia de bolsa de estudo integral para complementar a frequência do curso de bacharelado da ré. Possibilidade. Cabimento. Disposição de se matricular, frequência e assiduidade, questões incertas, que não permitem juízo de valor para fixar indenização de despesa de transporte por antecipação. Recurso parcialmente provido.
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508 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime deferido pelo juízo das execuções. Exame criminológico. Faculdade do magistrado, mediante decisão motivada. Justificação da corte de origem na gravidade abstrata do delito praticado e na longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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509 - STJ. Processual. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Critério de equidade não observado. Valor irrisório. Análise em sede de recurso especial. Possibilidade. Limites percentuais legais (art. 20, § 4º). Faculdade do órgão julgador. Embargos parcialmente acolhidos
«1. Esta Corte Superior apregoa que, fixados os honorários advocatícios pelo critério de equidade (art. 20, § 4º), sua análise via recurso especial, ressalvadas as hipótese de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, demandaria reexame de matéria fática. ... ()
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510 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Contrato Verbal. Magistrado não está sujeito ao entregar a atividade jurisdicional a utilizar a Tabela pratica de honorários advocatícios expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil aprovada pelo Conselho Seccional. Ao juiz cabe a faculdade de arbitrar a verba honorária de acordo com o seu convencimento e não a parte. Dano moral. Inovação de pedido feito pelo recorrente no curso do processo. Impossibilidade. Recurso improvido.
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511 - TJSP. Perito. Salário. Ação de reintegração de posse. Imóvel rural. Estimativa do perito substancialmente majorada ao serem apresentados quesitos pelos demandantes. Impugnação essencialmente subjetiva da autora à complementação pretendida pelo perito em razão da necessidade de levantamento topográfico. Recurso carente de peças úteis à formação da convicção. Instrução insuficiente, tendo o Juiz a faculdade de determinar ao perito a apresentação de um orçamento do ramo topográfico. Recurso não conhecido.
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512 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEMANDA AJUIZADA QUANDO JÁ CONSOLIDADA A PROPRIEDADE DO BEM EM NOME DAS CREDORAS FIDUCIÁRIAS E DESIGNADOS OS LEILÕES - MOMENTO EM QUE NÃO MAIS É POSSÍVEL PURGAR A MORA, RESTANDO AO DEVEDOR APENAS A FACULDADE DE EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA ADQUIRIR O IMÓVEL ATÉ O SEGUNDa LeiLÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DA DÍVIDA VENCIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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513 - TJRJ. Violência doméstica. «Habeas corpus. Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal praticado no ambiente familiar contra a esposa. Suspensão condicional do processo proposta pelo Ministério Publico. Prestação de serviços em unidade hospitalar estabelecida pelo magistrado. Compatibilidade. Faculdade prevista na Lei 9.099/95, art. 89, § 2º. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006.
«Se o § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89 faculta ao Juiz especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão do processo, cumulada com aquelas enumeradas no § 1º, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, e sendo a prestação de serviços em unidade hospitalar medida despenalizadora indicada no caso concreto, pois outras mulheres agredidas lá certamente irão a procura de assistência médica, o que fará o réu refletir sobre o seu reprovável atuar contra a própria esposa no ambiente familiar, impõe-se a manutenção da medida impugnada neste writ.... ()
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514 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO - FACULDADE DE DEMOLIÇÃO PELA PARTE AUTORA DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - OMISSÃO CONFIGURADA - NECESSIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - ACOLHIMENTO PARCIAL.
I -Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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515 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do magistrado mediante decisão motivada. Justificação unicamente na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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516 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do magistrado mediante decisão motivada. Justificação unicamente na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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517 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de repetição de indébito ajuizada perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Poá, que declinou da competência, determinando a remessa dos autos à Comarca de Bragança Paulista, local do domicílio da autora-consumidora. Impossibilidade. Faculdade atribuída à consumidora de ajuizar a ação no seu domicílio, segundo o CDC, art. 101, I, ou no domicílio do réu. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, da 1ª Vara Cível da Comarca de Poá.
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518 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DA UNIDADE CONSUMIDORA OBJETO DA LIDE. ART. 101, I DO CDC. FACULDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR, QUE PODE OPTAR PELO AJUIZAMENTO EM SEU DOMICÍLIO. NORMA DESTINADA A FACILITAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, SENDO DESCABIDO O DECLÍNIO DETERMINADO PELO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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519 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Servidão administrativa. Concessionária de energia elétrica. Declaração de interesse público. Imissão provisória na posse. Faculdade do magistrado. Ponderação de valores envolvidos. Peculiaridades do imóvel. Liminar cassada. Decisão judicial precária. Obediência à Súmula 735/STF.
«1 - Na origem, foi ajuizada Ação de Constituição de Servidão Administrativa por concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica nos termos do Contrato de Concessão 20/2017, assinado com a Aneel em 10/2/2017, e que diante da utilidade pública do empreendimento de infraestrutura de transmissão de energia, o poder concedente expediu a Resolução Autorizativa 6.550, de 31/7/2017, com o objetivo de declarar como de utilidade pública para fins de servidão administrativa a faixa de terra necessária à passagem do empreendimento em questão. Seguindo os padrões definidos pela ABNT, apurou o valor de R$ 7.786,64 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) como sendo a justa indenização devida à requerida para a constituição da servidão administrativa de que tratam os autos. ... ()
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520 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Omissão. Nulidade. Pedido de adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de motívo legítimo. Pluralidade de advogados. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... ()
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521 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Omissão. Nulidade. Pedido de adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de motívo legítimo. Pluralidade de advogados. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... ()
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522 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Omissão. Nulidade. Pedido de adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de motívo legítimo. Pluralidade de advogados. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... ()
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523 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Omissão. Nulidade. Pedido de adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de motívo legítimo. Pluralidade de advogados. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... ()
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524 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Omissão. Nulidade. Pedido de adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de motívo legítimo. Pluralidade de advogados. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... ()
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525 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Omissão. Nulidade. Pedido de adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de motívo legítimo. Pluralidade de advogados. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... ()
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526 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Omissão. Nulidade. Pedido de adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de motívo legítimo. Pluralidade de advogados. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... ()
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527 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Omissão. Nulidade. Pedido de adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de motívo legítimo. Pluralidade de advogados. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... ()
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528 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Omissão. Nulidade. Pedido de adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de motívo legítimo. Pluralidade de advogados. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... ()
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529 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Omissão. Nulidade. Pedido de adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de motívo legítimo. Pluralidade de advogados. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... ()
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530 - TRT2. Jornada de trabalho. Cartões de ponto. Estabelecimento com menos de 10 empregados. Ônus da prova do reclamante. Recurso improvido. Nos termos do CLT, art. 74, § 2º, é do empregado, e não do empregador, o ônus da prova quanto à extrapolação da jornada de trabalho, em se tratando de estabelecimento com menos de 10 empregados, já que em tais casos a adoção do cartão de ponto é mera faculdade do empresário. Recurso ao qual se nega provimento.
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531 - TST. AGRAVOS DA PRIMEIRA RECLAMADA (FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMENA) E DA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 315/STF E Tema 1.027/STF. RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II ( CPC/1973, ART. 543-B, § 3º). DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÃO DO «CRUESP". JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
Em razão do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Tema 315/STF e Tema 1.027/STF de repercussão geral, no exercício do juízo de retratação, há de ser afastado o óbice oposto na decisão monocrática para processar o agravo de instrumento da primeira reclamada (Faculdade de Medicina de Marília - FAMENA) e o recurso de revista da segunda reclamada (Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília - FUMES) . ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Faculdade de vizinhança do vale do iguaçu. Vizivali. União. Responsabilidade exclusiva. Registro dos diplomas. Indenização. Professores com vínculo formal perante instituição pública ou privada. Caso concreto. Pedido de entrega ou registro de diploma. Ausência. Exclusão da União. Competência do juízo suscitante. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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533 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE TERCEIRA PERÍCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. 2) NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PREPOSTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. 3) PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO QUE ACOMETEU O EMPREGADO (PERDA AUDITIVA). MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4) DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO RECLAMANTE. ENVIO DE FOTO ÍNTIMA PARA OUTRA EMPREGADA DA EMPRESA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 5) ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE INDEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES E PERICULOSOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos fundamentos de que: a) é indevida a exclusão da condenação ao pagamento de multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios, destacando-se que a aplicação dessa penalidade está inserida no âmbito do poder discricionário do juízo, quando verificada, como ocorreu no caso, a desnecessidade de interposição dos embargos de declaração interpostos pela parte, uma vez que se constatou a existência de fundamentação suficiente para o indeferimento da pretensão de realização de terceira perícia, motivado pela preclusão decorrente do encerramento da instrução processual sem insurgência pela parte; b) não configura cerceamento do direito de produção de prova o indeferimento da oitiva do preposto, pois a instância ordinária constatou a existência de provas suficientes para formação da convicção do juízo em relação às matérias debatidas nos autos, não se tratando de direito potestativo da parte, mas faculdade do juízo, conforme entendimento da SbDI-1 desta Corte; c) o marco inicial da prescrição de reparação civil é a data da ciência inequívoca da lesão que acometeu o empregado (perda auditiva), havendo registros no acórdão recorrido de que não houve insurgência das partes quanto à fixação « como marco prescricional quinquenal a data de 08.03.2014 «, tendo sido aplicado, pelo Regional de origem, o entendimento de que « a contagem do prazo prescricional, nas ações que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional a ele equiparada, inicia-se no momento em que o trabalhador tem ciência inequívoca da incapacidade laboral «; d) o envio de foto íntima para outra empregada da empresa, ainda que fora do local e do horário de trabalho, configura falta grave apta à aplicação da penalidade de demissão com justa causa; e e) é indevida a condenação da parte reclamada ao pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, pois a Corte regional concluiu que não foi comprovada a alegada exposição a agentes insalubres e periculosos, de modo que para se chegar à conclusão diversa seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório produzido nos autos, nos termos da Súmula 126/TST, ficando, portanto, prejudicado o exame da transcendência no caso . Agravo desprovido, restando prejudicado o exame da transcendência quanto aos temas dos adicionais de insalubridade e periculosidade, por aplicação de óbice processual .... ()
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534 - TJSP. Competência. Conflito. Ação redibitória combinada com indenização por perdas e danos ajuizada pelo adquirente, referente a contrato de compra e venda. Opção do autor em ajuizar a ação em foro diverso a do seu domicílio. Admissibilidade. Em hipótese de relação de consumo, há faculdade na propositura da demanda pelo consumidor no foro do próprio domicílio. Perpetuação da jurisdição. Competência de cunho territorial não admite declinação de ofício. Inteligência do CPC/1973, art. 87 e Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente.
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535 - STJ. Recurso especial. Processual penal e penal. Crimes licitatórios na área da saúde pública, formação de quadrilha e corrupção ativa. Condenação. Preliminares. Reunião dos processos. Conexão (CPP, art. 79). Desmembramento dos feitos. Faculdade. Juízo de conveniência do magistrado (CPP, art. 80). Aplicabilidade ainda que em crime de quadrilha. Precedentes do STF. Prejuízo em razão do interesse na prova produzida pelos demais acusados. REsposta apresentada pelo tribunal. Matéria, contudo, não impugnada no apelo nobre. Questão não conhecida.
«1. Nos casos em que a reunião dos processos, mesmo diante da configuração da conexão, torne-se inconveniente, o Juiz da instrução pode se valer da regra contida no CPP, art. 80, para manter a separação dos feitos. ... ()
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536 - STJ. Recurso especial. Art. 168-A e 337-A, I e III, do CP. Denúncia. Inépcia formal. Ausência de justa causa. Pedidos prejudicados. Superveniência de sentença condenatória. Ajuizamento de ação anulatória. Suspensão do processo. CPP, art. 93. Faculdade judicial. Peculiaridades do caso. Perícia. Indeferimento. Prova irrelevante. Recurso não provido.
«1. O pedido de trancamento do processo por inépcia da denúncia ou por ausência de justa causa para a persecução penal não é cabível quando já há sentença, pois seria incoerente analisar a mera higidez formal da acusação ou os indícios da materialidade delitiva se a própria pretensão condenatória já foi acolhida, depois de uma análise vertical do acervo fático e probatório dos autos. ... ()
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537 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CPC/1973, art. 130. Faculdade. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática entre o v. Acórdão atacado e os paradigmas colacionados. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.
«I - A regra do CPC/1973, art. 130 não impõe uma obrigação e, sim, faculta ao juiz determinar a realização de provas a qualquer tempo, conforme o seu livre convencimento (precedentes: REsp 278905/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 01/02/2006 e AgRg no Ag 583575/SP, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 02/10/2006). ... ()
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538 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Embargos do devedor. Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos em face à ausência de recolhimento de custas processuais. Acolhimento. Juiz sentenciante que deveria conceder ao embargante a faculdade prevista no CPC/1973, art. 284. Processo anulado «ab ovo. Concessão ao apelante da oportunidade para emendar a inicial, no prazo de dez dias, sanando os defeitos e irregularidades do processo, no que respeita aos pedidos postos na inicial. Recurso provido.
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539 - TJSP. Competência recursal. Conflito negativo. 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera (suscitante) e 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado). Ação declaratória de débito com pedido de indenização. Hipótese de relação de consumo. Prerrogativa do consumidor em optar pela propositura da ação em seu domicílio. Faculdade não utilizada. Ação proposta em foro estranho ao domicílio das partes. Aplicação da regra geral do Código de Processo Civil. Competência do foro do domicílio da requerida. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.
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540 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que deferiu o pedido de substituição processual para constar no polo passivo a empresa Uniesp S/A. bem como determinou a suspensão do feito, dispondo que a credora deve habilitar seu crédito no juízo da Recuperação Judicial - Prova dos autos que demonstra a incorporação da Faculdade de Mauá pela Uniesp - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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541 - TJDF. Processual civil. Juizado Especial cível. Direção do processo e produção de provas. Faculdade do juiz. Audiência de instrução e julgamento. Depoimento da autora gravado em meio magnético. Ausência de degravação do depoimento. Impossibilidade de reexame. Prevalência da fundamentação da sentença. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 5º.
«1 - O microssistema dos Juizados Especiais é regido pela Lei 9.099/1995, art. 5º, dispõe que o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. ... ()
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542 - STJ. Penal. Roubo circunstanciado. Modificação de regime. Réu em gozo de benefício de livramento condicional. Perda de objeto. Acréscimo na imputação. Mesma descrição fática. Emendatio libelli. Possibilidade de alteração. Aditamento da denúncia. Inexistência de nulidade. Cerceamento de defesa. Testemunha. Indeferimento de pergunta. Falta de pertinência com os fatos. Faculdade do juiz.
«1. Estando o réu em gozo de livramento condicional, resta sem objeto o pedido de modificação do regime inicial imposto na sentença. ... ()
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543 - TJSP. Conflito negativo de competência - Ação indenizatória - Relação de consumo - Demanda originariamente distribuída ao Foro da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, com base no domicílio da ré - Redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro - Faculdade do consumidor de optar entre o foro do local do seu domicílio e o do domicílio da ré - Inteligência do art. 101, I do CDC - Súmula 77/TJSP - Precedente - Conflito conhecido - Competência do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, ora suscitado
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544 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Efeitos. Irresignação contra o indeferimento de efeito suspensivo aos embargos. Desacolhimento. Faculdade de o juiz conceder o pretendido efeito apenas em situações excepcionais. Ausência de demonstração de que o prosseguimento da execução possa, manifestamente, causar ao executado-agravante grave dano de difícil ou incerta reparação. Descaracterização dos requisitos que autorizam a suspensão da execução. Artigos 739-A, § 1º e 746, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.
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545 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Aplicação em face da fazenda do estado. Possibilidade. A cominação está calcada nos arts. 461, 644 e 475, I, do CPC/1973, inexistindo dispositivo legal que autorize tratamento diferenciado à Fazenda Pública no tocante ao cumprimento de ordem judicial. Desnecessário ainda pedido expresso dos credores, pois se trata de faculdade atribuída ao juiz, prevista em lei, com o fim de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional. Recurso não provido.
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546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO É PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO OU DE VALIDADE DA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJ/RJ. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FACULDADE DE O CONSUMIDOR AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO QUE PODE OU NÃO SER EXERCIDA. CDC, art. 101, I. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE PRÓPRIO PUNHO ACOMPANHADA DE FATURA DE CONCESSIONÁRIA EM NOME DO FILHO. SUFICIÊNCIA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Exigência de juntada de comprovante de residência complementar relativo a qualquer serviço ou correspondência endereçada à residência da parte requerente e em seu nome com identificação do remetente e, cumulativamente, declaração de residência assinada pelo titular da residência. 2. R. Sentença que extinguiu o feito, na forma do CPC, art. 485, IV, com fundamento na ausência de prova de que o domicílio declinado na inicial pertence à área abrangida pela competência territorial do foro regional de Santa Cruz. 3. Não há no CPC exigência de comprovação de residência junto à petição inicial, estatuindo-se somente a necessidade de indicação do domicílio e residência. Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJ/RJ. 4. Declaração de residência de próprio punho, acompanhada de fatura de concessionária, no endereço indicado, em nome do filho da autora. Suficiência. 5. O CDC, art. 101, I encerra uma faculdade conferida pelo legislador ao consumidor, com o objetivo de facilitar a defesa de seus direitos em juízo, mera faculdade, que pode ou não ser exercida, a critério do beneficiário da norma. 6. Error in procedendo. Anulação da R. Sentença. 7. Provimento ao recurso.... ()
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547 - TRT18. Cerceamento de prova. Negativa da prestação jurisdicional.
«Não caracterizou cerceamento do direito de defesa o ato de indeferimento, pelo d. Juízo a quo, da oitiva do preposto, pois a possibilidade de interrogatório das partes é mera faculdade do juiz. Ademais, o d. julgador fundamentou sua decisão, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada.... ()
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548 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento coondicional. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do magistrado mediante decisão fundamentada. Justificação genérica na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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549 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Omissão. Nulidade. Pedido de adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de motívo legítimo. Pluralidade de advogados. Obscuridade. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... ()
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550 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Omissão. Nulidade. Pedido de adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de motívo legítimo. Pluralidade de advogados. Obscuridade. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... ()
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