(DOC. VP 165.3203.2001.4800)

TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Aplicação em face da fazenda do estado. Possibilidade. A cominação está calcada nos arts. 461, 644 e 475, I, do CPC/1973, inexistindo dispositivo legal que autorize tratamento diferenciado à Fazenda Pública no tocante ao cumprimento de ordem judicial. Desnecessário ainda pedido expresso dos credores, pois se trata de faculdade atribuída ao juiz, prevista em lei, com o fim de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote