Jurisprudência sobre
faculdade do juizo

751 - TRF4. Operação lava-jato. Luiz inácio lula da silva. Ação penal. Triplex do guarujá. Penal e processual penal. Competência do juízo da 13ª Vara federal de curitiba/PR. Conexão. Esquema criminoso no âmbito da petrobras. Suspeição do magistrado e dos procuradores da república. Não configurada. Cerceamento de defesa. Poder instrutório do juiz. CPP, art. 400, § 1º. Prejuízo não comprovado. Gravação de interrogatório pela própria defesa. Higidez da gravação realizada pela serventia do juízo. Indeferimento de perguntas aos colaboradores. Diligências complementares. Fase do CPP, art. 402. Reinterrogatório. CPP, art. 616. Faculdade do juízo recursal. Violação à autodefesa e à presunção de inocência. Não configurada. Correlação entre denúncia e sentença. Existência. Preliminares afastadas. Mérito. Standard probatório. Depoimentos de corréus. Corrupção ativa e passiva. Ato de ofício. Causa de aumento de pena. Agente político. Capacidade de indicar ou manter servidores públicos em cargos de altos níveis na estrutura do poder executivo. Lavagem de dinheiro. Inexistência de título translativo. Caracterização do ilícito. Acervo presidencial. Modificação do fundamento da absolvição. Ausência de interesse recursal. Ofensas aos advogados. Exclusão de termos da sentença. Pedido destituído de razões e descontextualizado. Devolução da totalidade de bens apreendidos. Não conhecimento dos apelos nos pontos. Dosimetria da pena. Readequação. Benefícios decorrentes da colaboração. Reparação do dano. Juros de mora. Execução provisória.

«1. A competência para o processamento e julgamento dos processos relacionados à «Operação Lava-Jato perante o Juízo de origem é da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. ... (Continua)

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752 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Análise da participação do paciente em organização criminosa ou valoração da quantidade da droga apreendida quando utilizados como fundamentos para afastar ou dosar aquém do patamar máximo a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Impossibilidade do reexame de fatos e provas. O § 2º do CP, art. 33 é claro ao dispor que constitui faculdade sujeita ao prudente arbítrio do magistrado fixar um regime mais brando para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, que deverá observar os critérios estabelecidos no CP, art. 59 no momento da definição do regime inicial de cumprimento da reprimenda. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que é inadequado, na via do habeas corpus, reexaminar fatos e provas no tocante à participação do paciente em organização criminosa ou à valoração da quantidade da droga apreendida, quando utilizados como fundamento para afastar ou dosar, aquém do patamar máximo, a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Drogas). ... (Continua)

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753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE SUBENFITEUSE. FAMÍLIA SILVA PORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM BASE NO TEMA REPETITIVO 60 DO STJ. FACULDADE DO JUIZ. AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL E DESNECESSÁRIA. PROVA EMPRESTADA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO MERAMENTE DECLARATÓRIO. AFASTADA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA ENFITEUSE POR ATO DO PODER PÚBLICO QUE IMPORTA NA EXTINÇÃO DA SUBENFITEUSE. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. FALTA DE PROVA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS QUE FUNDAMENTAM A EXTINÇÃO DA ENFITEUSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE SOBRE A SUBENFITEUSE E DA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO SOBRE ELA. TESE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA COLENDA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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754 - TJRJ. Agravo de instrumento. Declínio de competência. Matéria não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988, STJ. Cabimento do recurso na hipótese. Direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer e indenizatória. Decisão de declínio da competência para a Comarca uma das varas da Comarca de Itaguaí, local de domicílio da autora. Art. 101, I, CDC. Faculdade conferida ao consumidor, que pode optar ou não pelo ajuizamento em seu domicílio. Norma destinada a facilitar o exercício do direito de ação. Demanda ajuizada no Foro Central, que abrange a sede da parte ré. Competência prevista nos arts. 46 e 53, III, «a do CPC. Jurisprudência desta Corte. Reforma da decisão agravada que se impõe, declarando a competência do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital. Provimento do recurso.

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755 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade das instâncias ordinárias mediante decisão fundamentada em dados concretos dos autos. Justificação genérica. Gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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756 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO DO REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO FORMULADO COM BASE NO ART. 146-B, INC. VI, DA LEP, QUE FOI INCLUÍDO POR MEIO DA Lei 14.843/2024, PASSANDO, DORAVANTE, A AUTORIZAR A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA QUANDO O JUIZ «APLICAR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA NOS REGIMES ABERTO OU SEMIABERTO, OU CONCEDER PROGRESSÃO PARA TAIS REGIMES". MEDIDA DESENCARCERADORA QUE SE CUIDA DE FACULDADE JUDICIAL, NÃO OBRIGAÇÃO LEGAL, OU SEJA, DIREITO ABSOLUTO DO PRESO. ARRAZOADO RECURSAL QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR SER DESARRAZOADO O CRITÉRIO UTILIZADO NA ORIGEM PARA NEGAR ESSA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA, DE MODO QUE VAI PRESTIGIADO O PRUDENTE ARBÍTRIO JUDICIAL E MANTIDA A DECISÃO ALVO DE HOSTILIZAÇÃO AQUI. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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757 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2012 a 2015 - Município de Itanhaém - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência da executada - Não cabimento - Alegação da prescrição intercorrente do crédito de 2005 que não é objeto da execução fiscal 1515693-69.2016.8.26.0266 - Inviabilidade do reconhecimento da alegada nulidade da citação - Eventual nulidade do ato citatório, foi suprida com o comparecimento espontâneo da executada aos autos 1515693-69.2016.8.26.0266 - Princípio da instrumentalidade das formas - Entendimento do E. STJ ( REsp. Acórdão/STJ) - Alegação de reunião indevida de execuções que não merece acolhimento - Higidez da decisão recorrida, vez que o art. 28 LEF atribui ao juiz a discricionariedade de poder ou não determinar a reunião das execuções - Observância da Súmula 515 do C. STJ: «A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

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758 - STJ. Processual civil e responsabilidade civil. Recurso especial. Rompimento de cabo de energia por disparo de fuzil. Morte de vítima que, várias horas após o acidente e comunicação à concessionária de energia acerca do ocorrido, tentava prevenir que crianças se acidentassem. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não caracterizada, visto que houve superveniente e inconcebível negligência quanto ao reparo da linha de energia. Apreciação de tese acerca de concorrência de causas. Inviabilidade, por exigir o reexame de provas. Pensionamento. Em caráter excepcional, é possível o exercício da faculdade do magistrado de substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento de empresa de notória capacidade econômica, nos termos do CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. Matéria, cujo exame compete às instâncias ordinárias, não constituindo direito subjetivo do demandado.

«1. O CDC, art. 14, § 3º somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa da vítima do evento ou de terceiro for exclusiva. Embora o rompimento do cabo de energia por disparo de fuzil seja inusual, é comum esse tipo de dano em linhas de energia decorrente dos mais variados fatos (v.g. colisão de automóvel com poste que sustenta linha de energia, vandalismo, queda de árvore), devendo, pois, as concessionárias de energia manter ininterruptamente serviço eficiente de reparo, de modo a mitigar os riscos inerentes aos serviços que presta. ... (Continua)

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759 - STJ. Processual civil e responsabilidade civil. Recurso especial. Rompimento de cabo de energia por disparo de fuzil. Morte de vítima que, várias horas após o acidente e comunicação à concessionária de energia acerca do ocorrido, tentava prevenir que crianças se acidentassem. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não caracterizada, visto que houve superveniente e inconcebível negligência quanto ao reparo da linha de energia. Apreciação de tese acerca de concorrência de causas. Inviabilidade, por exigir o reexame de provas. Pensionamento. Em caráter excepcional, é possível o exercício da faculdade do magistrado de substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento de empresa de notória capacidade econômica, nos termos do CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. Matéria, cujo exame compete às instâncias ordinárias, não constituindo direito subjetivo do demandado.

«1. O CDC, art. 14, § 3º somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa da vítima do evento ou de terceiro for exclusiva. Embora o rompimento do cabo de energia por disparo de fuzil seja inusual, é comum esse tipo de dano em linhas de energia decorrente dos mais variados fatos (v.g. colisão de automóvel com poste que sustenta linha de energia, vandalismo, queda de árvore), devendo, pois, as concessionárias de energia manter ininterruptamente serviço eficiente de reparo, de modo a mitigar os riscos inerentes aos serviços que presta. ... (Continua)

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760 - TJSP. Agravo de Instrumento - execução fiscal - empresa em falência - atos de constrição patrimonial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ação falimentar e determinou a habilitação do crédito da FESP, pois, tratando-se de massa falida, entendeu que o juízo da execução não pode deferir medidas constritivas e expropriatórias - Pretensão de reforma - Possibilidade - Habilitação de crédito prevista no Lei 11.101/2005, art. 7º-A, alterada pela Lei 14.112/20, que se trata de mera faculdade - Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública que não se sujeitam ao concurso de credores ou à habilitação em falência de acordo com o CTN, art. 187 e Lei 6.830/80, art. 29 - Cabível penhora no rosto dos autos do processo falimentar, ressalvado que caberá exclusivamente ao juízo universal o controle e administração de todas as constrições - Precedentes do TJSP - Decisão agravada reformada. Recurso provido.

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761 - TJPE. Recurso de agravo em sede de agravo de instrumento. Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos morais. Incidente de impugnação ao valor da causa. Valor estimado pelo autor que se mostra excessivo, de forma a dificultar o acesso à justiça também dos demandados. Redução. Possibilidade. Demandante sob o regime da gratuidade da justiça. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula 31/TJPE. «o Juiz pode, de ofício, corrigir o valor da causa. tal faculdade possui a finalidade de resguardar a garantia do direito fundamental do acesso à justiça para todos os que litigam em juízo. Caso em que, por litigar sob os auspícios da gratuidade, e reste sucumbente, não terá, a priori, a autora, que recolher as custas processuais sobre valor exorbitante, ao contrário da demandada que, se sucumbir, terá de adimplir valores altos em termos de custas, dado não usufruir o benefício em tela. Valor estimado em demasia, ferindo o acesso ao judiciário e à razoabilidade. Corrigenda necessária. Decisão monocrática do relator mantida intacta. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

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762 - TJSP. Suspensão da permissão para dirigir. Pretensão de sustação dos efeitos do processo administrativo que ensejou a suspensão da permissão para dirigir do Autor. Indeferimento no juízo singular. Possibilidade. Faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão de prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação e dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 300. Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento antecipatório da tutela adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Muito embora impugne o recorrente o fato que conduziu à suspensão do direito de dirigir (embriaguez), não há qualquer indício aqui que macule o procedimento administrativo, o qual sequer encontra-se nos autos. Meras alegações não são suficientes para a concessão da medida de urgência, não se coadunando aos termos do disposto no art. 300, CPC/2015. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

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763 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência dos executados contra decisão que determinou que a Municipalidade, na condição de exequente, realizasse a atualização monetária dos cálculos - Pretensão recursal para que eles sejam feitos pela Contadoria do Juízo - Inadmissibilidade - Decisão de primeira instância que não pode ser reputada como ilegal ou teratológica, primeiro porque não há na Vara em que o magistrado atua contadoria judicial, segundo porque a determinação para que o exequente apresente demonstrativo atualizado do crédito se encontra em consonância com os CPC, art. 523 e CPC art. 524 - Segundo 509, § 2º, do CPC, a remessa dos autos à Contadoria é faculdade do magistrado e não é direito das partes, além de ser voltada para verificação dos cálculos já realizados e não produção destes - Possibilidade de os executados impugnarem os cálculos do Município caso venham a discordar deles - Decisão mantida - Recurso improvido.

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764 - TRT3. Preclusão lógica. Incidência.

«O instituto da preclusão manifesta-se na tramitação processual, de maneira a dar propulsão ao feito, conduzindo-o ao seu destino final, que é a concessão da prestação jurisdicional, em sua completude. A preclusão lógica, especificamente, consubstancia-se na extinção da faculdade da parte de praticar um determinado ato processual, em razão do seu flagrante antagonismo a outro já antes praticado (pela mesma parte). Um dos efeitos desse instituto será, justamente, a extinção do direito de praticar o ato processual antagônico.... (Continua)

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765 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE AÇÃO PENAL DE 0058816-40.2018.8.19.0001, QUE ORIGINOU O PRESENTE CONFLITO E AÇÃO PENAL DE 0183271-14.2017.8.19.0001. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A REUNIÃO DE PROCESSOS EM RAZÃO DA CONEXÃO É UMA FACULDADE DO JUIZ, CONFORME INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 80 QUE POSSIBILITA A SEPARAÇÃO DE DETERMINADOS PROCESSOS. PRECEDENTES. NO FEITO QUE ORIGINOU O PRESENTE CONFLITO FORAM DENUNCIADOS PERANTE A 39ª VC DA CAPITAL, 05 RÉUS, PELO COMETIMENTO DE UM CRIME DE ESTELIONATO CONTRA 01 VÍTIMA. NO FEITO PERANTE A 3ª VC DE DUQUE DE CAXIAS, FORAM DENUNCIADOS 47 RÉUS (DENTRO OS QUAIS OS REFERIDOS 05 DENUNCIADOS) POR CENTENAS DE CRIMES DE ESTELIONATO CONTRA MAIS DE 500 VÍTIMAS, APURADA ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO QUE A REUNIÃO DE PROCESSOS TRARIA PREJUÍZO À INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DO NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS, EM DIVERSAS CIDADES, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, DEVENDO SER MANTIDA A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS.

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766 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação declaratória de inexigibilidade de despesas condominiais c.c. repetição de indébito e consignação de pagamento. Autorização para depósito dos valores incontroversos apontados como devidos pelo agravado, em até 5 dias do vencimento das parcelas. Inconsistência. Injusta imposição de majoração dos valores das prestações dos demais condôminos até análise do mérito. Não se pode obrigar a coletividade condominial a arcar a quota parte daquele que entende indevida sua contribuição para as despesas comum, até que se decrete a inexigibilidade das despesas, após exauriente cognição. Depósito dos valores integrais cobrados pelo condomínio-agravante, nas datas dos vencimentos, com a faculdade de levantamento imediato dos valores incontroversos. Razoabilidade. CPC/1973, art. 273, § 6º. Valores controversos que deverão ficar depositados em juízo, até que se decida a questão. Recursos parcialmente providos.

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767 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGA A AUTORA QUE SE ENCONTRA IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR TRANSAÇÕES PELO APLICATIVO BANCÁRIO EM RAZÃO DE ERRO NO SISTEMA AO REALIZAR A BIOMETRIA FACIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA E DECLINA DA COMPETÊNCIA REMETENDO OS AUTOS PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. RESOLUÇÃO 385 DE 06/04/2021 DO CNJ. NÚCLEO ESPECIALIZADO DE CARÁTER 100% DIGITAL. O ART. 2º DA REFERIDA RESOLUÇÃO, DISPÕE, EXPRESSAMENTE, QUE «A ESCOLHA DO «NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PELA PARTE AUTORA É FACULTATIVA. FACULDADE NÃO EXERCIDA NO CASO CONCRETO. REFORMA DA DECISÃO PARA MANTER A TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 59/TJRJ. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DE SANTA CRUZ.

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768 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS E SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL-

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769 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA DESERÇÃO - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - TEMPESTIVIDADE DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DO PREPARO - COMPROVAÇÃO.

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770 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE PARCELAS DO EXTINTO CONTRATO . A controvérsia diz respeito à possibilidade de homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho. Com o advento da Lei 13.467/2017, foi incluído na CLT o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos arts. 855-B e seguintes. Atendidas as formalidades legais do acordo (CLT, art. 855-B), incumbirá ao magistrado o exame da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como a verificação acerca da existência de concessões recíprocas, nos termos do art. 840, do CC. Em todo caso, permanece no âmbito da faculdade do magistrado a homologação do acordo, nos termos da Súmula 418/TST, in verbis: «MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC/2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança . (destaquei)". Na hipótese, o e. TRT manteve a sentença que homologou parcialmente o acordo, afastando a cláusula de eficácia liberatória geral, valendo-se de interpretação do CLT, art. 855-E, que estabeleceu que «A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados «. Com efeito, a nova previsão legal não abriu margem para quitações amplas, genéricas e irrestritas, incumbindo ao magistrado refutar avenças nas quais fique evidenciada lesão desproporcional para uma das partes. Cabe referir que há firme jurisprudência no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, caso a avença seja excessivamente prejudicial a um dos envolvidos, pode o magistrado deixar de homologá-la ou homologar parcialmente. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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771 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - 1. DOSIMETRIA - PENA-BASE - RETRAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU - EXIGÊNCIA DE COMPORTAMENTO DIVERSO QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ELEVADA CULPABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PENA-BASE - MODIFICAÇÃO LEGAL POSTERIOR AO DELITO - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS - PENA DEFINITIVA ALTERADA - 2. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - 3. CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NO CASO CONCRETO - CONCESSÃO DE OFÍCIO, RESSALVADA A FACULDADE DO RÉU QUANTO À ACEITAÇÃO - RECURSO PROVIDO E SURSIS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

A individualização da pena é atividade discricionária do julgador, sujeita à revisão nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. Precedente do Col. STJ. ... (Continua)

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772 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Violação do CPC/2015, art. 370. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Produção de prova. Determinação, de ofício. Faculdade do juiz. Alegada violação do regulamento do ICMS/SP. Súmula 280/STF. Ausência de comprovação de bonificação de mercadorias. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Honorários advocatícios recursais. Critérios para fixação. Irrelevância da conduta da parte sucumbente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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773 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. FACULDADE DO JUIZ. 2. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. ÓBICES DAS Súmula 333/TST. Súmula 126/TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPORTÂNCIA DO TRABALHO PARA QUE SE INABILITOU. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por fundamento diverso. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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774 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptação qualificada - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Não oferecimento do acordo de não persecução penal - Faculdade do representante do Ministério Público - Instrumento de Justiça Negocial, calcado na voluntariedade - Precedente do STF - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação de ambos os apelantes - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Crimes antecedentes comprovado - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita dos bens - Qualificadora bem demonstrada - Exercício de atividade comercial pelos réus - Penas-base fixadas no mínimo legal a míngua de maus antecedentes, de forma definitiva, porque inexistentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, causas de aumento ou de diminuição - Regime inicial aberto aos apelantes mantido, bem como a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recursos de apelação desprovidos

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775 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1- PRELIMINAR DENULIDADEPORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar emnulidadepor supostanegativa de prestação jurisdicional. 2 - ACORDO NÃO HOMOLOGADO. FACULDADE DO JUIZ.. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

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776 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno parcial no agravo em recurso especial. Administrativo e consumidor. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Atendimento bancário. Tempo de espera. Recurso interno contra decisão que negou provimento ao aresp. Ante a aplicação da Súmula 284/STF à alegação de nulidade do acórdão; Súmula 7/STJ às demais violações legais e, no mérito; Súmula 280/STF, por ter o acórdão local apreciado a causa mediante a interpretação de norma local. Recurso parcial. Faculdade do código fux. Irresignação apresentada apenas para obter a minoração da astreinte aplicada. Agravo interno do banco do Brasil S/A. A que se nega provimento.

«1 - No tocante à astreinte, a redução já efetivada nesta fase de conhecimento pela Corte local, se apresenta coerente à razoabilidade e à proporcionalidade, face à motivação levada a efeito no acórdão recorrido. Para se alterar tais premissas, é imprescindível o reexame fático probatório dos autos, vedado, em princípio, na seara recursal especial. Veja-se: AgInt no AgInt no REsp. 1.430.917, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 12/12/2019 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 20/8/2018. ... (Continua)

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777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO E DE NEGATIVA DE CONSERTO POR ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMIDORA QUE NÃO LOGRA DEMONSTRAR A SEGUNDA TROCA ALEGADA. FABRICANTE QUE OFERTOU O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA NO PRAZO CONTRATUAL DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER INICIATIVA DE EXERCÍCIO DA FACULDADE INSCRITA NO §3º DO ART. 18, CDC NO PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Súmula 330, TJRJ) ... (Continua)

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778 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. ISS. Município de São Paulo. Rejeição. Reunião de processos. Faculdade conferida ao juiz. Inexistência de motivos aptos a justificar a pretendida reunião. Prescrição parcial. Inocorrência. Nulidade das CDAs que lastreiam a execução não verificada. Requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º preenchidos. Multa cujos percentuais não implicam confisco. Juros e correção monetária que, no âmbito municipal, não estão limitados pela Taxa Selic. Demais alegações de descumprimento de processo administrativo fiscal regular a validar o lançamento por arbitramento, que não podem ser aferidas de plano, extrapolando, assim, as matérias a serem suscitadas pela via eleita. Súmula 393/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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779 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. ISS. Município de São Paulo. Rejeição. Reunião de processos. Faculdade conferida ao juiz. Inexistência de motivos aptos a justificar a pretendida reunião. Prescrição parcial. Inocorrência. Nulidade das CDAs que lastreiam a execução não verificada. Requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º preenchidos. Multa cujos percentuais não implicam confisco. Juros e correção monetária que, no âmbito municipal, não estão limitados pela Taxa Selic. Demais alegações de descumprimento de processo administrativo fiscal regular a validar o lançamento por arbitramento, que não podem ser aferidas de plano, extrapolando, assim, as matérias a serem suscitadas pela via eleita. Súmula 393/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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780 - STJ. Habeas corpus. Processo penal homicídio qualificado e associação criminosa. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Superveniência decisão de pronúncia. Prejudicialidade. Desmembramento do feito. CPP, art. 80. Faculdade do juiz. Prisão preventiva. Gravidade concreta e necessidade preservação das testemunhas. Fundamentos idôneos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço. ... (Continua)

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781 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Inexistência de restrição legal. Efetividade da execução. Provimento.

«1 - É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há qualquer óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. ... (Continua)

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782 - TRT3. Cerceamento de defesa. Perícia. Inexistência de perícia médica. Cerceamento de prova configurado. Nulidade.

«Como bem se sabe, configura-se cerceamento de defesa quando ocorre uma limitação à faculdade defensiva, sobretudo na produção de provas a qualquer das partes no processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual. Por assim ser, qualquer obstáculo que impeça uma das partes de fazer prova de suas alegações na forma legalmente permitida, dá ensejo ao cerceamento da defesa, causando a nulidade do ato e dos que se seguirem, por violar o devido processo legal constitucionalmente garantido. Não se olvida que o Juiz detenha ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas, nos termos do CLT, art. 765. Ademais, é aplicável, de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do CLT,CPC/1973, art. 769, o disposto no art. 130, que ressalta o dever do juiz de indeferir as «diligências inúteis ou meramente protelatórias. E o inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º, acrescentado pela Emenda Constitucional 45, de 2004, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo «a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Todavia, é imperioso consignar que a fiel observância ao disposto nos referidos dispositivos legais e constitucional não pode ocorrer ao atropelo de outros direitos e garantias constitucionais, dos princípios protetivos deste Juízo Especializado e da imprescindibilidade do contraditório e da ampla defesa. No caso específico dos autos, não tendo sido realizada a imprescindível e requerida prova pericial para se aferir a respeito da suposta doença ocupacional por silicose afirmada na inicial, como suporte dos pleitos indenizatórios formulados pelo Obreiro, emerge manifesto o cerceio probatório. Desse modo, outra solução não há senão a declaração da nulidade do julgado.... (Continua)

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783 - STJ. Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Dispositivo constitucional. Violação. Análise. Impossibilidade. Competência exclusiva do STF. Reunião de feitos por conexão. Ausência de nulidade. Feitos em fases distintas. Incidência do CPP, art. 80. Conveniência. Perícia contábil. Indeferimento devidamente fundamentado. Materialidade delitiva verificada por outros elementos probatórios dos autos. Cerceamento de defesa não configurado. Revolvimento de prova. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementa . Prescindibilidade de inquérito policial. Procedimento administrativo fiscal (paf). Ilegalidade. Via inadequada para discussão. Precedente. Denúncia. Descrição suficiente do vínculo entre a posição do agente na sociedade empresária (administrador) e o crime imputado. Desclassificação para crime formal (Lei 8.137/1990, art. 2º, I). Impossibilidade. Demonstração de efetiva conduta material (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Elemento subjetivo. Dolo genérico. Precedentes. Emendatio libelli. Possibilidade. Preservação dos fatos narrados na denúncia. Ausência de prejuízo à defesa. Tese da «escrituração contábil por meio atípico. Inviabilidade. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido.

«1. É inviável, em recurso especial, a análise de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... (Continua)

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784 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Lava jato paulista. Alegação de incompetência. Obras do rodoanel de São Paulo. Aporte de verba federal. Prestação de contas perante órgão federal. CF/88, art. 109, IV competência federal. 2. Origem do montante efetivamente desviado. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 3. Pedido de desmembramento. Faculdade do juiz. CPP, art. 80. Reunião por conexão. CPP, art. 79. Separação que deve se mostrar mais benéfica. Não verificação. 4. Desmembramento para proteção à honra. Ausência de adequação. Existência instrumentos processuais cíveis e penais apropriados. 5. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

1 - A competência da Justiça Federal foi firmada com fundamento em elementos concretos dos autos, os quais revelam que a obra do Rodoanel Sul recebeu aporte de verba federal, a qual não foi incorporada aos cofres estaduais e que teve prestação de contas também junto a órgãos federais. Dessarte, «segundo a jurisprudência assente neste STJ, sobressai o interesse direto da União - tanto que há prestação de contas perante o TCU e fiscalização pelo Executivo Federal -, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar tais feitos (RHC 111.715/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019). ... (Continua)

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785 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. JUÍZO DE ORIGEM QUE, DE OFÍCIO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. DEMANDANTE QUE, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES CNJ 345/2020 E 385/2021 TEM A FACULDADE DE OPTAR PELO NÚCLEO 100% DIGITAL, NÃO TENDO SIDO FEITA TAL OPÇÃO NA INICIAL DA DEMANDA. NOTÓRIO CASO DE COMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO PROFERIDA SEM INTIMAÇÃO DA PARTE. ERROR IN PROCEDENDO. JULGADO QUE CONTRARIA OS CPC, art. 9 e CPC art. 10, BEM COMO O ENUNCIADO 33 DO C. STJ. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. AUTOR-AGRAVANTE QUE É ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. OPOSIÇÃO DO JURISDICIONADO QUANTO À ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL QUE DEVE SER ACOLHIDA PELO MAGISTRADO. HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO APENAS ECONÔMICA, MAS SOBRETUDO TÉCNICA, ACARRETA PREJUÍZOS E IMPEDE O EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, QUE DECLINOU DE OFÍCIO A COMPETÊNCIA PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0.

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786 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido formulado no sentido de se conceder utilização de imóvel objeto de decreto expropriatório, inclusive com determinação de natureza condicional para que a Municipalidade aprove os pedidos administrativos formulados, referentes à implantação de fábrica no local, enquanto se aguarda a análise de pedido de anulação do referido decreto expropriatório. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se entrar nas considerações de mérito, atropelando-se a jurisdição de primeiro grau, ausente prova inequívoca da existência do direito alegado, cuidando-se, de matéria de alta complexidade jurídica, que depende de exame mais detalhado da prova, havendo demonstração de que foi garantido ao postulante amplitude de defesa. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Concessão de antecipação de tutela, ademais, que é faculdade do Juiz, não se afigurando a decisão recorrida como teratológica, encontrando-se adequadamente fundamentada. Recurso desprovido.

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787 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA NO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FACULDADE PREVISTA NO CDC, art. 101, I QUE DEVE SER VISTA COM CAUTELA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICADA NO SENTIDO DE RECONHECER QUE, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA, RAZÃO PELA QUAL PODE SER CONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO E DEVE SER FIXADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. AGRAVANTES QUE RESIDEM NA COMARCA DE NOVA IGUAÇU E AGRAVADO QUE POSSUI SEDE NA CAPITAL. FATOS QUE SE PASSARAM EM NOVA IGUAÇU, ONDE A EMPRESA TEM FILIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO EM JUÍZO ALEATÓRIO. ART. 63, § 5º DO CPC, INTRODUZIDO PELA LEI 14.879/2024. AVISO CONJUNTO TJ/CEDES 16/2015. SÚMULA 363/STF. DECLÍNIO QUE SE AFIGURA CORRETO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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788 - TJSP. Seguridade social. Litispendência. Ação acidentária. Ajuizamento requerendo o pagamento do auxíliodoença (NB 516.399.276-3) entre a data do requerimento em abril de 2006 e a data de sua concessão administrativa, em outubro de 2006, bem como a sua conversão em auxílio-doença acidentário. Apresentação de outra ação, para a conversão do auxílio-doença (NB 504.320.890-9) em seu homônimo acidentário. Requerimento, ainda e afinal, pela autora, da concessão de auxílio-acidente de 50% com fundamento no Lei 8213/1991, art. 86. Objetos diferentes. Faculdade de a autora formular, no mesmo processo, os pedidos de conversão de auxílio-doença previdenciário em acidentário, pagamento dos valores que não recebeu administrativamente e auxílio-acidente de 50%. Viabilidade, todavia, do ajuizamento de ações distintas. Sentença de extinção do processo afastada, determinado o retorno dos autos ao juízo de 1ª instância para regular instrução e julgamento do mérito da ação. Recurso da autora provido para este fim.

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789 - TJSP. Apelação da Defesa - Posse ilegal de arma de fogo e de munição de uso permitido - Preliminar - Oferecimento do acordo de não persecução penal - Faculdade do representante do Ministério Público - Instrumento de Justiça Negocial, calcado na voluntariedade - Precedente do STF - Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Apreensão de uma arma de fogo do tipo pistola, calibre 380, de uso permitido, além de dois carregadores e de munição do mesmo calibre, encontradas na residência do acusado - Provas suficientes à condenação - Laudo pericial bastante a demonstrar a eficácia da arma de fogo e da munição - Consistentes depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do apelante - Confissão em Juízo - Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes e na significativa quantidade de cartuchos apreendidos - Existente a circunstância atenuante da confissão espontânea, tornando a pena ao mínimo legal - - Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, mantidos - Recurso de apelação desprovido

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790 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Prejuízos decorrentes da existência de perfis falsos na rede social facebook. Bloqueio do perfil da parte autora Demanda ajuizada no foro em que sediada a autora. Relação de consumo invocada na inicial. Prerrogativa do consumidor em demandar no foro do seu domicílio. Competência que se firma nos termos do pedido inicial. Competência do juízo suscitado.

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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE REUNIÃO DO FEITO COM A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E A AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU EM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR A CONEXÃO DAS TRÊS AÇÕES (AUTOS DE INTERDITO PROIBITÓRIO 0001322-21.2022.8.19.0021), DEFININDO QUE A INSTRUÇÃO DAR-SE-IA CONJUNTAMENTE, A FIM DE SE EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS (ID. 339). FINALIDADE NÃO OBSERVADA AO ENVIAR OS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA O GRUPO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ QUANTO A FACULDADE DO JULGADOR NA REUNIÃO DOS PROCESSOS. PRECIPITADO O JULGAMENTO SEPARADO DESTE FEITO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO CPC, art. 55. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO PROFERIDO PELO GRUPO DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE NOVA SENTENÇA OCORRA EM CONJUNTO/SIMULTÂNEO COM OS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM APENSO QUE SE ENCONTRAM EM FASE DE INSTRUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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792 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. art. 1.030, INCISO II, DO CPC. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS FORA DO PRAZO. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível afronta ao CLT, art. 137, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao Agravo de instrumento. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO . DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS FORA DO PRAZO. PROVIMENTO. Esta colenda Corte Superior, em interpretação aos arts. 7º, XVII, da CF/88 e 137 e 145 da CLT, firmou entendimento no sentido de que era devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tivesse descumprido o prazo previsto para pagamento da remuneração das férias. Nesse sentido era a diretriz perfilhada na Súmula 450. O Supremo Tribunal Federal, todavia, na sessão virtual de 08/08/2022, em sua composição plenária, sob o fundamento de que a Súmula 450 viola os princípios da legalidade e da separação dos Poderes, julgou procedente a ADPF 501, para declarar a sua inconstitucionalidade e invalidar todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no referido verbete sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro das férias, com supedâneo no CLT, art. 137. A atual jurisprudência desta Corte Superior acompanha a decisão emanada da Suprema Corte. Precedentes. Assim, considerando que o Tribunal Regional manteve a condenação da dobra das férias, em razão de o pagamento ter sido realizado fora do prazo previsto no CLT, art. 145, por aplicabilidade da Súmula 450, cuja decisão foi mantida pela decisão anterior proferida por esta egrégia Turma, constata-se que tal decisão está em dissonância com o atual entendimento do STF, que culminou na declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450. Recurso de revista conhecido e provido.

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793 - TJSP. Agravo de Instrumento.

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794 - TJSP. Agravo de Instrumento.

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795 - TJSP. Agravo de Instrumento.

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796 - TJSP. Agravo de Instrumento.

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797 - TRT3. Caixa econômica federal. Promoções por merecimento.

«A promoção por merecimento, instituída no âmbito da Caixa Econômica Federal, reveste-se de caráter subjetivo, porquanto dependente da avaliação do empregador, tanto em relação à oportunidade da sua concessão, quanto ao desempenho profissional do empregado, e também da existência de dotação orçamentária. Destarte, estando as promoções por merecimento vinculadas à dotação orçamentária disponibilizada para essa finalidade e à decisão administrativa da Caixa, constitui mera faculdade da empresa concedê-las, e não obrigação, pelo que não cabe ao Poder Judiciário intervir na forma de administração da CEF, pois as liberalidades ofertadas em decorrência de merecimento de cada empregado encontram-se no âmbito do poder discricionário do empregador.... (Continua)

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798 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE PARCELAS DO EXTINTO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS . A controvérsia diz respeito à possibilidade de homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho sem concessões recíprocas. Com o advento da Lei 13.467/2017, foi incluído na CLT o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos arts. 855-B e seguintes. Atendidas as formalidades legais do acordo (CLT, art. 855-B), incumbirá ao magistrado o exame da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como a verificação acerca da existência de concessões recíprocas, nos termos do art. 840, do CC. Em todo caso, permanece no âmbito da faculdade do magistrado a homologação do acordo, nos termos da Súmula 418/TST, in verbis: «MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC/2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (destaquei)". Na hipótese, o e. TRT manteve a sentença que homologou parcialmente o acordo, em razão da existência de cláusula de eficácia liberatória geral, valendo-se de interpretação do CLT, art. 855-E, que estabeleceu que «A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados «. Com efeito, a nova previsão legal não abriu margem para quitações amplas, genéricas e irrestritas, incumbindo ao magistrado refutar avenças nas quais fique evidenciada lesão desproporcional para uma das partes. Cabe referir que há firme jurisprudência no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, caso a avença seja excessivamente prejudicial a um dos envolvidos, pode o magistrado deixar de homologá-la ou homologar parcialmente. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.

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799 - TJSP. Valor da causa que deve corresponder ao procedimento almejado. CPC, art. 292, II. Estimativa da inicial válida, ausente indicação por parte da ré a respeito do custo da cirurgia, não sendo admissível a fixação do valor da causa em R$ 1.000,00 para efeitos fiscais

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800 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA FORMULADO PELA DEMANDANTE PARA A PERMISSÃO DA VENDA DO IMÓVEL. RECURSO QUE NÃO DEVE PROSPERAR DECISUM QUE SE FUNDAMENTOUU NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ANÁLISE DOS FATOS. OBSERVÂNCIA DO art. 300, CPC. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DO ¿FUMUS BONI JURIS¿ E DO ¿PERICULUM IN MORA¿. FACULDADE CONCEDIDA AO JUIZ ANTE A VEROSSIMILHANÇA E A PROVA OFERECIDA. DECISÃO QUE SOMENTE DEVE SER DESCONSTITUÍDA QUANDO EIVADA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE DIREITO, O QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE VERIFICOU. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.

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