(DOC. VP 532.1315.3881.1596)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência dos executados contra decisão que determinou que a Municipalidade, na condição de exequente, realizasse a atualização monetária dos cálculos - Pretensão recursal para que eles sejam feitos pela Contadoria do Juízo - Inadmissibilidade - Decisão de primeira instância que não pode ser reputada como ilegal ou teratológica, primeiro porque não há na Vara em que o magistrado atua contadoria judicial, segundo porque a determinação para que o exequente apresente demonstrativo atualizado do crédito se encontra em consonância com os CPC, art. 523 e CPC art. 524 - Segundo 509, § 2º, do CPC, a remessa dos autos à Contadoria é faculdade do magistrado e não é direito das partes, além de ser voltada para verificação dos cálculos já realizados e não produção destes - Possibilidade de os executados impugnarem os cálculos do Município caso venham a discordar deles - Decisão mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote