(DOC. VP 233.0474.6175.5068) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO DO REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO FORMULADO COM BASE NO ART. 146-B, INC. VI, DA LEP, QUE FOI INCLUÍDO POR MEIO DA Lei 14.843/2024, PASSANDO, DORAVANTE, A AUTORIZAR A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA QUANDO O JUIZ «APLICAR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA NOS REGIMES ABERTO OU SEMIABERTO, OU CONCEDER PROGRESSÃO PARA TAIS REGIMES". MEDIDA DESENCARCERADORA QUE SE CUIDA DE FACULDADE JUDICIAL, NÃO OBRIGAÇÃO LEGAL, OU SEJA, DIREITO ABSOLUTO DO PRESO. ARRAZOADO RECURSAL QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR SER DESARRAZOADO O CRITÉRIO UTILIZADO NA ORIGEM PARA NEGAR ESSA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA, DE MODO QUE VAI PRESTIGIADO O PRUDENTE ARBÍTRIO JUDICIAL E MANTIDA A DECISÃO ALVO DE HOSTILIZAÇÃO AQUI. 

RECURSO DESPROVIDO.

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