Jurisprudência sobre
faculdade do juizo

951 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição/desclassificação de condutas imputadas e exclusão de causa de aumento. Revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita. Negativa de acatamento do novo rol de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indexistência de nulidade. Rol de testemunhas apresentado extemporaneamente. Faculdade do magistrado e não direito subjetivo da parte. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Anotação criminal atinginda pelo período depurador de 5 anos. Maus atecedentes. Precedentes. Pena-base. Exasperação com fundamento na quantidade/diversidade e natureza das drogas apreendidas. Possibilidade (maconha, cocaína, crack, «lança perfume e sctasy). Art. 42, da Lei de drogas. Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Não preenchimento de um dos requisitos legais cumulativos. Regime fechado. Adequado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevou a pena-base acima do mínimo legal (maus antecedentes e quantidade/diversidade e natureza das drogas). Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.II - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição/desclassificação de condutas imputadas ou exclusão de causas de aumento, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita (AgRg no AREsp 1.364.727/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/11/2018); (AgRg no AREsp 420.467/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/10/2018). ... (Continua)

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952 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DO CONSUMIDOR NA ESCOLHA DO FORO. RECURSO PROVIDO.

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953 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES: CONTRADITA DA TESTEMUNHA POLICIAL - INDEFERIMENTO - DEPOIMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA - POSSIBILIDADE - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS - IMPROCEDENTE - NULIDADE NO INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA JUNTADA DE VÍDEO GRAVADO POR POLICIAL MILITAR - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO CONSTATADA - CONSENTIMENTO DO MORADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - NULIDADE - ABUSO DE AUTORIDADE - INEXISTÊNCIA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - INVIABILIDADE - DOLO MERCANTIL COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Preliminares: 1. Não há que se falar em nulidade da decisão que indeferiu a contradita da testemunha policial, que configura prova igualitária à fornecida por qualquer testemunha, podendo, inclusive, ser infirmado por outros elementos probatórios constantes nos autos. 2. Observados os princípios do contraditório e da ampla defesa e os atos normativos pertinentes à oitiva de testemunhas por meio de videoconferência, não há qualquer prejuízo ao denunciado a ensejar a decretação da pretendida nulidade. 3. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificada se encontra a abordagem e a busca pessoal no acusado, não havendo falar-se em ilicitude da prova derivada dessa ação. 4. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. 5. Não comprovado qualquer interesse escuso, animosidade com o acusado ou ilegalidade na atuação policial, não há como afastar a validade das palavras dos militares, no sentido de que a genitora do réu franqueou a entrada na residência, ainda mais quando o autor, ouvido em juízo, confirmou que autorizou a entrada. 6. Se mostra inviável o reconhecimento da nulidade, uma vez que não restou comprovado nos autos que o policial agiu com abuso de autoridade. Mérito: 7. Se a materialidade e a autoria do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais militares, corroborados pela apreensão de drogas, não há que se falar em absolvição. 8. Não se acolhe pedido de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, se as provas são seguras quanto à ocorrência do crime de Tráfico de Drogas. 9. Rejeitada as preliminares e negado provimento ao recurso.... (Continua)

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954 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA - JUÍZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - ARGUIÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.

O acesso ao Juizado Especial é faculdade do jurisdicionado no uso de opção que lhe assegura a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Não é correto ao Juiz declinar da competência ao Juizado Especial, eis que é facultado à parte, principalmente quando se trata de relação de consumo escolher entre as Varas Cíveis ou o Juizado Especial, mormente considerando que no Juizado não há todas as garantias processuais.... (Continua)

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955 - STJ. @eme = I. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Postulação de prova pericial pelo demandado na lide sancionadora. O tribunal fluminense, com base na moldura fático probatória delineada na espécie, deferiu a produção de provas a partir de laudos particulares, e não de perícia.@eme = II. No recurso especial, há pródiga exposição teórica do recorrente acerca da importância da prova pericial, aspecto este irreprochável, até mesmo porque a argumentação é baseada em texto da Lei processual.@eme = III. Não há demonstração nos autos de que a espécie dependeria de conhecimento técnico pericial-contábil, isto é, que pudesse impor a compreensão de que laudos produzidos por experts teriam o afã de superar em qualidade probatória os laudos particulares indicativos do valor do imóvel discutido nos autos.@eme = IV. Inocorrência de violação do art. 130 do código buzaid. Agravo interno do demandado desprovido.@eme = 1. O insurgente vindica controle de legalidade desta corte superior quanto ao acórdão fluminense que indeferiu o pedido de produção de prova pericial nos autos de ação de improbidade.@eme = 2. Sobre o tema, leciona o professor josé rogério cruz e tucci que as regras que permitem ao Juiz dispensar prova desnecessária devem ser aplicadas com extremo cuidado, pois podem representar violação de um dos componentes do contraditório e da ampla defesa. Porém, não se pode considerar o direito à prova como valor absoluto, pois deve ser observado nos limites em que se revele necessário ao fim a que se destina. Correto funcionamento do instrumento estatal de solução de controvérsias (garantias constitucionais do processo civil, São Paulo, rt, 1999, p. 168).@eme = 3. Na espécie, o agravante sustenta no apelo raro que a prova pericial é a única prova hábil para comprovar a inocência do réu, bem como, ao art. 420 do mesmo diploma legal, haja vista os fatos alegados dependerem de conhecimento técnico da área contábil, pelo que se impõe a devida aplicação dos referidos dispositivos legais (fls. 1.634).@eme = 4. Contudo, apesar dos esforços defensivos, a referida argumentação é insuficiente para abalar a fundamentação e as conclusões do aresto recorrido de que considerando a existência nos autos de elementos probatórios necessários ao livre convencimento do juizo a quo, bem como a faculdade concedida ao agravante para apresentar laudo particular que demonstre o valor do imóvel e de locação nas épocas discutidas nos autos, não merece reforma a decisão agravada (fls 1.575).@eme = 5. Isto porque, no recurso especial, há pródiga exposição teórica do recorrente acerca da importância da prova pericial, aspecto este irreprochável, até mesmo porque a argumentação é baseada em texto da Lei processual.@eme = 6. Por outro lado, não há demonstração alguma de que a espécie dependeria, de fato, de conhecimento técnico pericial-contábil, que pudesse especialmente impor a compreensão de que laudos produzidos por experts teriam o afã de superar qualitativamente, é dizer, para efeito de comprovação de alegações de defesa, os laudos particulares demonstrativos de valor do imóvel, veiculação documental franqueada pelas instâncias ordinárias.@eme = 7. Por força dessa constatação, pode-se dizer que não houve violação alguma, pelo julgado fluminense, dos arts. 130, 145, 332, 420 do código buzaid, até porque o apelo nobre não desce ao caso em tela para demonstrar, à minudência, de que modo a perícia seria conditio sine qua non para a preservação de validade do prélio em questão.@eme = 8. Agravo interno da parte demandada desprovido.

I - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSTULAÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO DEMANDADO NA LIDE SANCIONADORA. O TRIBUNAL FLUMINENSE, COM BASE NA MOLDURA FÁTICO PROBATÓRIA DELINEADA NA ESPÉCIE, DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS A PARTIR DE LAUDOS PARTICULARES, E NÃO DE PERÍCIA. ... (Continua)

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956 - STJ. Uniformização de jurisprudência. Incidente. Iniciativa do órgão julgador. CPC/1973, art. 476.

«O incidente de uniformização de jurisprudência é de iniciativa dos órgãos do Tribunal, não da parte, que não tem a faculdade de utilizá-lo como se recurso fosse. A suscitação do incidente de uniformização de jurisprudência em nosso sistema constitui faculdade, não vinculando o juiz.... (Continua)

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957 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Hipóteses de interposição. Novidade processual. CPC/2015, art. 1.017, § 2º. Verificação de tempestividade. Tribunal incompetente. Aplicabilidade exclusiva a processos físicos não prevista. Hipóteses alternativas. Possibilidade expressa de interposição na própria comarca, seção, subseção. Não ocorrência. Recurso interposto em tribunal incompetente. Erro grosseiro. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar provimento ao recurso de indústria de móveis adenau eireli.

1 - No que respeita à suposta violação do CPC/2015, art. 64, § 4º, em relação ao protocolo do recurso no TJSC, aplica-se a Súmula 284/STF, porquanto a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a alegada controvérsia. ... (Continua)

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958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. ISTO PORQUE FOI REQUERIDA A PROVA PERICIAL E A PROVA ORAL, E O JUÍZO DETERMINOU O JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, INDEFERINDO A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. VIGORA NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO O SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, SEGUNDO O QUAL O JUÍZO DA CAUSA ESTÁ LIVRE PARA VALORAR AS PROVAS A ELE APRESENTADAS, DECIDINDO QUAIS SE MOSTRAM NECESSÁRIAS E SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO. ASSIM, O JUIZ É TIDO COMO O DESTINATÁRIO IMEDIATO DAS PROVAS, ASSISTINDO-LHE A FACULDADE DE DEFERIR SOMENTE AQUELAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS PARA A CONSTITUIÇÃO DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO. LOGO, AS PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUESTÃO PODERÃO SER INDEFERIDAS SEM QUE ISTO REPRESENTE CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO.

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959 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Infrações de trânsito e suspensão de carteira nacional de habilitação. Conflito entre a Vara da Fazenda Pública e Núcleo Especializado de Justiça 4.0. Declaração da competência do juízo suscitante.

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960 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Testemunha do juízo. Nulidade. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. O Juiz de primeiro grau deliberou por ouvir o policial civil Cristian Cesar Moraes da Silva na condição de testemunha do Juízo, faculdade expressamente conferida pelo CPP, CPP, art. 209, caput. Precedentes. ... (Continua)

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961 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - ART. 157, § 2º, II E V, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENAS DE 09 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E 21 DIAS-MULTA - REGIME FECHADO - INCABÍVEL PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS - RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - DEMONSTRADA A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA, EXERCENDO FUNÇÃO ESPECÍFICA, AO SE SENTAR DO LADO DA VÍTIMA, NO BANCO DO CARONA E ASSUMIR A DIREÇÃO DO VEÍCULO, APÓS O ANÚNCIO DO ASSALTO - MANUTENÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES DE ROUBO - NÃO CONFIGURADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA - DOSIMETRIA DA PENA E REGIME IRREPARÁVEIS - DIANTE DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SÚMULA 231/STJ - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.270, QUE ENSEJOU A REPERCUSSÃO GERAL PELO PLENÁRIO - ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL É UMA MERA FACULDADE DO JUIZ, PORÉM, DEVE HAVER JUSTIFICATIVA CONCRETA A PERMITIR A CUMULAÇÃO DAS TRÊS CAUSAS NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - IN CASU, O JUÍZO SENTENCIANTE APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A INCIDÊNCIA DE TODAS AS MAJORANTES NA MESMA ETAPA.

Em juízo, a vítima narrou com detalhes a empreitada criminosa, afirmando que trabalhava como motorista de aplicativo e, no dia dos fatos, foi atender a uma chamada em nome de uma mulher, a qual lhe telefonou, dizendo que quem iria pegar a corrida seria seu namorado e um primo. Chegando ao local indicado, três indivíduos apareceram, entraram no veículo, tendo o apelante se sentado no banco do carona. Durante o trajeto, um dos indivíduos, que estava no banco de trás, anunciou o assalto, com uma arma de fogo em punho. Assim, os roubadores ordenaram que o ofendido encostasse o carro, o que foi prontamente atendido e o apelante assumiu a direção do automóvel. A vítima foi obrigada a sentar no banco traseiro e a desbloquear o celular, fornecendo as senhas dos aplicativos de banco. Os roubadores, então, conseguiram realizar duas transferências bancárias, sendo que uma delas foi destinada a uma conta em nome do apelante. Após a subtração, os indivíduos solicitaram uma nova corrida, tendo um veículo Fiat-Siena parado e eles embarcado. Com isso, a vítima foi liberada. No que tange à conduta do recorrente, o ofendido confirmou que ele atuou ativamente, ao conduzir seu veículo, até que parassem para efetuarem as transferências. Porém, salientou que ele estava mais calmo que o restante do grupo, sempre amenizando as condutas dos demais. ... (Continua)

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962 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 1998/1999/2012 e 2018 a 2021 - Município de Campinas - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Parcial cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Requerimento do executado para o apensamento de todas as outras execuções fiscais tendo por fundamento o art. 28 da LEF - Inadmissibilidade, vez que o art. 28 LEF atribui ao juiz a discricionariedade de poder ou não determinar a reunião das execuções - Observância da Súmula 515 do C. STJ: «A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz - Executado que não demonstrou estarem todas as demais execuções exatamente na mesma fase processual daquela em que foi tirado o presente agravo - Precedentes desta C. 18ª Câmara de Direito Público - Prescrição originária configurada (CTN, art. 174, caput) - Ocorrência com relação aos exercícios de 1998/1999/2012 - Prazo quinquenal que se inicia a partir do vencimento da primeira parcela do tributo - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do RESP 1.658.517/PA - Ajuizamento da ação após o transcurso do lustro prescricional para os exercícios de 1998/1999 e 2012 - Precedentes desta C. Câmaras especializadas - Decisão reformada - Exceção parcialmente acolhida - Recurso parcialmente provido.

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963 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEP. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA. APENADO QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE DIVERSOS DELITOS DE ROUBOS QUALIFICADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA.

Juízo da Execução que indeferiu o pedido de VPL. Decisão idoneamente motivada na incompatibilidade com os objetivos da pena. Progressão para o regime semiaberto que não assegura automaticamente a obtenção do benefício da visita periódica ao lar, devendo o magistrado observar o limite da ação punitiva estatal e a gravidade do delito, de forma a assegurar sua adaptação ao convívio social, além de sopesar tanto o lapso temporal em que o condenado obteve progressão para o regime semiaberto, quanto o seu histórico penitenciário, o tipo de crime(s) pelo(s) qual(is) fora condenado e a duração estimada da pena. Apenado foi condenado à pena de 51 anos 07 meses e 27 dias de reclusão pela pelo cometimento de diversos delitos de roubo majorado e pelo delito de associação criminosa, e cuja pena remanescente é de 41 anos 04 meses e 26 dias de reclusão, correspondendo a 81% da reprimenda imposta, estando o término de pena previsto para ocorrer em 26/08/2043, prazo para LC em 29/06/2039 e progressão para o regime aberto em 23/08/2029. Magistrada justificou o indeferimento da concessão do benefício pontuando que embora o apenado não tenha praticado faltas disciplinares nos últimos 12 meses e conte com índice de comportamento classificado como excelente em 09/12/2015, «não registrou e atividade educacional no interior da unidade prisional, apesar de se encontrar preso desde 16/12/2013, não demostrando efetiva tentativa de ressocialização. Inexistem dúvidas de que a concessão da saída temporária não constitui um direito absoluto do preso, mas faculdade outorgada ao julgador, ficando condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos elencados na LEP, art. 123. Não é a gravidade dos delitos cometidos e o alto remanescente de pena isoladamente e por si só que determinam a impossibilidade de concessão do benefício. Esses elementos apenas reforçam a inadequação da VPL com o contexto atual do apenado, demonstrando que seu deferimento, neste momento, é contrário aos objetivos da pena, podendo ser, inclusive, prejudicial para o próprio apenado. Quando da aplicação da pena, nosso ordenamento jurídico pauta-se nos critérios da retribuição e prevenção. A pena deve reprovar o mal produzido pela conduta praticada pelo agente, bem como deve prevenir futuras infrações penais. O mesmo raciocínio deve ser utilizado quando da concessão das saídas extramuros, que devem observar o processo ressocializador do apenado sim, mas também, não podem por em risco a ordem pública, ou seja, a possibilidade do agente vir a reincidir. Assim, não é o crime em abstrato, ou só o tempo da pena a ser cumprido ou, ainda o comportamento carcerário do apenado, que devem motivar a concessão ou o indeferimento do benefício. É necessário que também seja demonstrado senso de responsabilidade e disciplina para obter a autorização pretendida, com um prognóstico de que não irá furtar-se às obrigações da condenação e se está ou não apto para retornar, ainda que de forma transitória, ao grupo familiar que ensejou o crime, salientando que não constam nos autos exames criminológicos que atestem esse progresso. Benefício que não constitui um direito absoluto do preso, mas estrita faculdade outorgada ao magistrado, que analisa os componentes subjetivos a serem aferidos, não sendo sensata a concessão indiscriminada que possibilite uma oportunidade de fuga para condenados com larga pena a cumprir, principalmente quando foi autor de crime ou crimes de maior gravidade. Na hipótese, o ora apenado foi condenado pela prática de associação criminosa e inúmeros roubos, quer sejam, delitos praticados mediante violência e grave ameaça à pessoa. Ademais, o regime semiaberto é caracterizado por seu menor rigor da Unidade Prisional em que o apenado se encontra, eis que pode transitar nas áreas do interior do próprio Presídio. Indeferimento que se mostra motivado e justificado, sendo necessário um período de prova maior, a ensejar uma indicação de que a saída atenderá à finalidade da pena, sem intercorrência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE PISO QUE SE MANTÉM.... (Continua)

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964 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRA E O CONSEQUENTE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA LISTA OBRIGATÓRIA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA AUTORA QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO COM A MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS, MEDIANTE OS REQUISITOS ELENCADOS NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156/RJ (TEMA 106 DO STJ). PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO IAC 14, QUE IRÁ DEFINIR SE COMPETE AO AUTOR A FACULDADE DE ELEGER CONTRA QUEM PRETENDE DEMANDAR, EM FACE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DE SAÚDE, E, EM CONSEQUÊNCIA, EXAMINAR SE É INDEVIDA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, SEJA POR ATO DE OFÍCIO, SEJA POR INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDAR A INICIAL, SEM PRÉVIA CONSULTA À JUSTIÇA FEDERAL. A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, POR UNANIMIDADE, DELIBEROU QUE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO IAC, O JUIZ ESTADUAL DEVERÁ ABSTER-SE DE PRATICAR QUALQUER ATO DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE O TEMA, DE MODO QUE O PROCESSO DEVE PROSSEGUIR NA JURISDIÇÃO ESTADUAL. DECISÃO QUE SE REFORMA. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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965 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal do autor. 1. Não se conhece da alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência deste STJ, é faculdade conferida ao julgador que reconhece a conexão ou a continência aferir a conveniência do pedido de processamento e julgamento simultâneo das demandas ajuizadas.precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. «é possível a juntada extemporânea de documentos ao processo, desde que exercido o contraditório pela parte adversa e inexistência de ocultação premeditada ou de surpresa para o juízo (agint no AResp. 1.831.357/df, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 22/11/2021, DJE de 2/12/2021). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Consoante entendimento desta corte, deve haver a averbação do contrato de locação para fins de exercício do direito de preferência. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca do cerceamento de defesa, da comprovação de dolo ou simulação ou do caráter protelatório dos segundos embargos de declaração exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

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966 - STJ. Sociedade. Privatização. Caso Petroquisa. Lei 8.031/1990. Indenização do Lei 6.404/1976, art. 246. Alegação de abuso de poder do controlador (Lei 6.404/1976, art. 117). Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Fato novo. Posterior incorporação da companhia pelo controlador. Confusão entre credor e devedor. CCB/2002, art. 381. Aplicação in casu. Alienação de ativos de subsidiária. Determinação da Lei 8.031/1990. Pagamento com Títulos da Dívida Pública. Faculdade do comprador detentor do título (Lei 8.031/1990, art. 16). Danos hipotéticos e de suposta configuração futura. Ocorrência, in casu. Confissão do CPC/1973, art. 302. Não configurada. Prêmio do Lei 6.406/1976, art. 246. Descabimento. Extinção do processo, com resolução do mérito. CPC/1973, arts. 267, X e 269, I. CF/88, art. 174.

«I - A letra «b do § 1º do Lei 6.404/1976, art. 246 é taxativa em afirmar que qualquer acionista pode propor a ação de indenização («b) a qualquer acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir a ação ser julgada improcedente..). Portanto, como a própria Lei não faz distinção quanto à natureza das ações, a recorrida, mesmo na qualidade de acionista preferencial, pode ser parte ativa na demanda, independentemente da quantidade de ações em seu poder no momento da propositura da ação ou atualmente. ... (Continua)

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967 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PORQUE APRESENTADA PELO TRABALHADOR EXEQUENTE ANTES DA GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca do momento correto à apresentação da impugnação aos cálculos pelo exequente - se antes ou após a garantia do juízo pelo devedor - detém transcendência política, porquanto ainda há oscilação da jurisprudência no âmbito desta Corte Superior. Transcendência politica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PORQUE APRESENTADA PELO TRABALHADOR EXEQUENTE ANTES DA GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal do trabalhador exequente de reforma da decisão que negou provimento ao seu agravo de petição, mantendo a sentença que rejeitou sumariamente sua impugnação aos cálculos. O magistrado considerou extemporânea a impugnação apresentada pelo exequente antes da garantia do juízo pelo executado. Aduz que caso o magistrado entendesse prematura a impugnação, o correto seria apreciá-la no momento que considerasse oportuno, e não rejeitá-la sumariamente. Entende ter havido cerceamento de defesa, porque a impugnação não foi analisada nem pelo juiz da execução e nem pelo Tribunal. Aponta violação da CF/88, art. 5º, LV. O Regional consignou que, com base no CLT, art. 884, o prazo para impugnação é de 5 dias a contar da data da garantia do juízo. Prosseguiu registrando que o mesmo raciocínio se adota em relação aos embargos à execução sem que a execução esteja garantida. Apesar de ser ponderável tese de mérito sustentada pelo exequente, essa nova interpretação poderia inclusive gerar, regra geral, significativo prejuízo para os credores que acaso se mantivessem a confiar na jurisprudência e doutrina tradicionais. Afinal, adotara posição de permitir a apreciação do agravo de petição interposto prematuramente - apenas com a notificação do credor sobre a sentença de liquidação -, implicará subtrair a oportunidade de o juízo primário da execução rever sua decisão - em paridade com o que sucede quando há embargos à execução pelo executado. Por outro lado, não há qualquer prejuízo para o exequente se mantido o entendimento tradicional de o marco inicial para a impugnação observar a efetiva garantia do juízo, na forma do CLT, art. 884, § 3º. É que nesse último caso não precluirá para o credor-exequente a faculdade de insurgir-se contra a conta homologada, o que, ao contrário, sucederá se adotado o entendimento de que o prazo para agravo de petição inicia-se com a notificação da sentença de liquidação. Desse modo, não houve o cerceamento de defesa alegado, devendo ser mantido o trancamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

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968 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Nesse contexto, mostra-se conveniente o processamento do recurso de revista, por provável violação da CF/88, art. 5º, LV. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE 1 - Conforme se infere do acórdão recorrido, o TRT não acolheu o cerceamento do direito de defesa, por entender que, uma vez decorrido o prazo concedido pelo juízo de 1º grau para que o reclamante indicasse as provas que pretendia produzir, o direito de requerer a realização de prova técnica estaria precluso. 2 - Dispõe o CLT, art. 195, § 2º: «A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (...) § 2º - Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho (...)". 3 - A lei não atribui faculdade ao julgador, mas a obrigação de determinar a perícia técnica, a fim de averiguar a configuração e/ou o grau de insalubridade no ambiente de trabalho. Ressalte-se, ainda, que há na petição inicial pedido certo e determinado de realização da prova técnica, não havendo que se falar em inércia do reclamante. 4 - Logo, revela-se imprescindível a realização da prova pericial para que se possa aferir a existência ou não das condições de trabalho insalubres no grau máximo, como requerido pelo reclamante. 5 - Recurso de Revista a que se dá provimento.

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969 - STJ. Recurso especial. Seguro de vida. Ação de cobrança. Pendência de julgamento no juízo criminal. Corte a quo que suspendeu a demanda cível e condicionou seu julgamento ao desfecho do processo penal. Insurgência dos beneficiários. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 65 e CPP, art. 66.

«1. Hipótese em que os cessionários (filhos) do beneficiário (marido) de seguro de vida ingressaram em juízo postulando a cobrança da indenização securitária ante ao falecimento de sua genitora, vítima de disparo de arma de fogo. Suspensão do processo pelo Tribunal de Piso. Relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. CPC/1973, art. 110. Faculdade do julgador. CPC/1973, art. 265, IV, «A, e §5º. Decurso do prazo anual. Retorno dos autos ao juízo de origem. ... (Continua)

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970 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Reparatória por Danos Morais e Materiais, em fase de cumprimento de sentença. Empresarial e Processual Civil. Decisão de 1º grau que determinou que o pagamento do crédito titularizado pelos ora Recorrentes seja procedido na forma do plano de recuperação judicial. Pretensão recursal no sentido de que uma vez encerrado o procedimento de recuperação judicial das Agravadas, não se afigura possível a habilitação do respectivo crédito, a justificar o prosseguimento da etapa executiva perante as vias ordinárias. Decisão agravada que, diversamente do sustentado pelos Agravantes, não determinou a habilitação de crédito perante o juízo recuperacional, o que, por evidente, não se revelaria possível, ante o encerramento do procedimento de recuperação judicial do Grupo PDG, mas apenas a observância aos ditames do plano de recuperação judicial aprovado, de modo a assegurar a respectiva exequibilidade, assim como a paridade entre credores. Standard assentado pelo Insigne STJ no sentido de que, em se tratando de crédito concursal não previsto originariamente no plano de recuperação judicial (como é o caso dos autos principais), o credor possui a faculdade de habilitação retardatária no plano de soerguimento ou de deflagrar o cumprimento individual de sentença, após o encerramento da demanda recuperacional. Precedentes da Ínclita Corte da Cidadania e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Considerando que o pronunciamento vergastado determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, assegurando tão somente a observância ao plano de recuperação judicial, verifica-se sua conformidade com o entendimento pretoriano sobre o thema. Decisão escorreita, a qual prescinde de reforma. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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971 - TRT2. Audência. Prova testemunhal. Ausência de rol e testemunha. Adiamento da audiência. Impossibilidade.

«A faculdade da parte deixar de apresentar rol testemunhal, quando intimada pelo Juízo para tanto, retira-lhe a possibilidade de adiamento da audiência, sob mera alegação de que sua testemunha não veio ou recusou-se a comparecer. A cautela do Juízo em intimar à apresentação do rol testemunhal dá-se em prol do bom andamento da atividade jurisdicional nos Juízos das Varas, para que se evitem adiamentos infundados.... (Continua)

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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO INSS. O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, TEM A FACULDADE DE DISPENSAR A PRODUÇÃO DAQUELAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, CONFORME PRECEITUA O art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, TENHO QUE AS INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOLICITADAS NÃO SERIAM SUFICIENTES PARA ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO. DESSA FORMA, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE TRÊS REQUISITOS, QUAIS SEJAM: (I) A EXISTÊNCIA DE UMA LESÃO; (I) QUE ESTA TENHA DECORRIDO OU SIDO AGRAVADA PELO EXERCÍCIO DO TRABALHO; E (II) QUE APÓS A SUA CONSOLIDAÇÃO, DELA RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PROVA PERICIAL PRODUZIDA (INDEXADOR 291) DEMONSTROU QUE «HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O QUADRO ALEGADO E AS CONDIÇÕES MÓRBIDAS ATUAIS, POSTO QUE POR CERTO A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA CONTRIBUIU COMO CONCAUSA PARA O SURGIMENTO E PROGRESSÃO DAS PATOLOGIAS ELENCADAS., BEM COMO QUE «O AUTOR NÃO DEVERÁ REALIZAR. ATIVIDADES QUE DEMANDEM MOVIMENTOS REPETITIVOS COM AS ARTICULAÇÕES DOS MEMBROS SUPERIORES. EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIARIA, O INSS OBTEVE LIMINAR E JULGAMENTO FAVORÁVEL PERANTE A 16ª VARA FEDERAL NO PROCESSO DE 0041217-34.2012.4.02.5101, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

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973 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANO AMBIENTAL. PESCADORES PROFISSIONAIS PREJUDICADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL NAS BAÍAS DE SEPETIBA E DA ILHA GRANDE.

Caso em exame ... (Continua)

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974 - TJDF. Consumidor. Civil. Processo civil. Financiamento estudantil. Fies. Repasse. Retenção indevida. Cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Juros e correção monetária. Incidência. Renúncia. Nulidade. Desvantagem exagerada. Danos morais. Configuração. Comprometimento do semestre letivo. Litigância de má-fé. Ausência. Preliminares. Rejeição. Recurso dos estudantes. Intempestividade. Não conhecimento. Calendário para prática de atos processuais. Restrição. Atos específicos. CPC/2015, art. 191.

«Embora facultada às partes a fixação de calendário para prática de atos processuais (CPC/2015, art. 191), as datas estabelecidas de comum acordo não vinculam o 2º grau de jurisdição, mormente quando, em se tratando de prazo peremptório, nada foi firmado quanto à interposição de recursos. Nega-se, pois, seguimento a apelo manifestamente intempestivo. ... (Continua)

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975 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

O CDC, art. 14 dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ... (Continua)

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976 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA PELO RÉU E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM SEU DESFAVOR. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PROVA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1015, QUE É RESTRITIVO. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE PREVISTA PELO STJ NO RESP 1.704.520/MT QUE NÃO É APLICÁVEL AO CASO, POIS INEXISTE URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, QUE É DE NATUREZA PROCESSUAL, NÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO E QUE PODE SER APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, PARÁGRAFOS 1º E 2º DO CPC. JUIZ É O DIRIGENTE DO PROCESSO E DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO-LHE A AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, COMO DISPÕE O ART. 370 DA LEI DOS RITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. NO QUE PERTINE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, O RECURSO É CONHECIDO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É FACULDADE DO MAGISTRADO, NÃO UM DEVER. CONSUMIDOR QUE SUSTENTA TER SIDO LESADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR QUE É EVIDENTE, MAS NÃO O EXIME DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU PRETENSO DIREITO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 227 DESTE TJRJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

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977 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Não há nulidade a ser declarada. Isso porque não houve efeito modificativo concedido à sentença, como expresso no acórdão regional, bem como porque inexiste prejuízo à reclamada. Cabe destacar que o pagamento de pensão mensal em parcela única ao empregado trata-se de faculdade do juiz. Ademais, o efeito devolutivo em profundidade atribuído ao Recurso Ordinário permite que o Tribunal Regional analise novamente todos os argumentos relativos ao capítulo impugnado, como ocorrido no caso concreto. Agravo interno a que se nega provimento . PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO - ACIDENTE DE TRABALHO. A Súmula 230/STF dispõe que: «A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". Já a Súmula 278 prevê: «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Portanto, o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia pela cessação do benefício previdenciário. Somente a partir de referida cessação é que se terá a consolidação do dano, seja ele pela concessão da aposentadoria; pela reabilitação do autor ao trabalho ou pela própria cura da doença. A extensão do dano, pois, somente poderá ser medida após o término do benefício do auxílio-doença acidentário. Não há prescrição a ser declarada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .

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978 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418/TST. O Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido.É poder-dever do Magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (CLT, art. 765). No caso em exame, conforme se extrai do acórdão recorrido, o TRT manteve a decisão proferida pelo Juízo de origem que não homologou o acordo entabulado pelas Partes. Além da não observância do aspecto formal (Resolução Administrativa 9/2018, do Órgão Especial, do TRT01), a Corte de origem constatou « que pretendem as acordantes é a quitação geral do extinto contrato mediante o pagamento das verbas resilitórias incontroversamente devidas, em afronta ao que estabelece o CLT, art. 855-C que veda tal expediente ao ressalvar a necessidade de respeito ao prazo a que alude o §6º do CLT, art. 477, sob pena de incidência da respectiva multa, cuja quantia sequer restou incluída nos cálculos apresentados pelas partes". Diante desse contexto, a decisão do TRT é irretocável. Com efeito, transação é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas, envolvendo questões fáticas ou jurídicas duvidosas. As verbas rescisórias são créditos trabalhistas que não estão sujeitos a despojamento, à luz dos princípios informadores do Direito do Trabalho - o tutelar e o da indisponibilidade dos direitos trabalhistas - sendo dever do empregador a sua quitação integral e tempestiva. Dessa forma, não será considerada lícita a transação de parcela imantada pela indisponibilidade absoluta - independentemente do respeito aos demais requisitos jurídico-formais do ato. Ademais, como visto na decisão agravada, além da Súmula 418/TST ressaltar que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui direito líquido e certo, o CLT, art. 855-D incluído pela Lei 13.467/2017, disciplina que o Magistrado analisará os termos do acordo antes de proferir a sentença. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

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979 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da CF/88, art. 93, IX. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal Regional convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Em consequência, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, o qual dispõe: «Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Por conseguinte, se inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa não afrontou o disposto no art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88, pois a cominação da citada sanção consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo. Recurso de revista não conhecido.

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980 - TST. RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - HOMOLOGAÇÃO - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA 418/TST. 1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (CLT, art. 765). A Súmula 418/TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. 2. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Portanto, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência desta corte, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional, bem como superada a eventual divergência jurisprudencial (Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º). 3. Acrescente-se que o CPC, art. 961, § 2º, estabelece expressamente a possibilidade de homologação parcial da sentença estrangeira pelo STJ. Logo, se a norma processual civil permite homologação parcial de ato judicial praticado pelo Poder Judiciário de outro país, imiscuindo-se na soberania de outro Estado, especificamente do Poder Judiciário estrangeiro, a fim de assegurar a própria soberania brasileira, com muito mais razão o magistrado trabalhista tem o poder-dever de homologar parcialmente acordo extrajudicial firmado entre as partes, com o fito, por exemplo, de coibir a prática de atos ilegais. Recurso de revista não conhecido.

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981 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Penalidades por litigância de má-fé. Conforme se infere das razões de decidir constantes no acórdão regional, a imposição das penalidades por litigância de má-fé se baseou no fato de o reclamante ter interposto recurso ordinário, em que, segundo o trt, teria havido impugnação infundada à sentença, pois o pedido de reintegração já fora deferido, nos limites da petição inicial, sendo que o recurso, pretendendo a condenação em indenização substitutiva implicaria um incidente manifestamente infundado. Ocorre que, conforme consta no próprio relatório do acórdão recorrido, o reclamante questionou, no recurso ordinário, o direito à indenização no período que permeou a data do afastamento até a data da concessão do benefício previdenciário. Não se considera que o obreiro, ao recorrer, demonstrando dúvida quanto à extensão do comando da sentença, tenha provocado incidente manifestamente infundado. A interpretação no sentido de que, ao deferir o pedido, o juízo não teria incluído o período questionado pelo obreiro, não é despropositada. Não se verifica, pelo que se infere dos autos, que o reclamante objetivasse a condenação em duplicidade de uma mesma parcela. Não trouxe o trt mais dados que permitissem aferir o comportamento desleal do reclamante ou a utilização do recurso ordinário como mero instrumento para alcançar direito indevido, com abuso da faculdade de recorrer. Ora, a interposição de recursos, sem abuso da medida, não configura conduta de má-fé, mas apenas o exercício regular de um direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV). Julgados desta corte. Recurso de revista conhecido e provido.

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982 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização. Veiculação por veteranas de curso de medicina de vídeo gravado pela autora, em decorrência de trote pelo ingresso na faculdade. Exposição da intimidade da autora, que na gravação é indagada sobre suas preferências sexuais no momento da conjunção carnal. Ajuizamento da ação em face das veteranas e da universidade. Acordo com as corrés homologado pelo Juízo. Ação que prosseguiu em face da universidade. Improcedências reconhecida. Apelo da autora. Rejeição da impugnação à gratuidade concedida à autora. Não demonstrada alteração da situação financeira. Mera ilação a respeito do exercício da profissão. Mérito propriamente dito. Trote ocorrido em ambiente virtual, qual seja, grupo de whatsapp criado pelas veteranas, ao qual a autora aderiu e assentiu se submeter, para não se sentir alijada do grupo. Autora que poderia ter deixado o grupo ou ter denunciado o trote sugerido, assim que anunciado, mas acabou por realizá-lo, quando poderia ter agido diferente. A ré, assim que informada do ocorrido, instaurou procedimento administrativo interno e suspendeu as veteranas. Entretanto, não pode responder civilmente por atos particulares de seus alunos, em ambiente virtual, ao qual a autora deliberou participar. Apenas porque o vídeo foi exposto e ganhou repercussão midiática é que a autora ingressou com a presente ação indenizatória em face da ré, que não teve qualquer possibilidade de agir para evitar referido dano. Ausente ato culposo omissivo ou comissivo. Ré que já realiza campanhas para o trote solidário. Recurso desprovido

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983 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC, ONDE ESTÁ SITUADO O DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. RECURSO DO AUTOR. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA REPETITIVO 988 DO STJ. MÉRITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. VERBETE DE SÚMULA 33/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM BASE NO CPC, art. 932, V, «A. EM SENDO RELAÇÃO DE CONSUMO, A PARTE AUTORA TEM A FACULDADE DE BUSCAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU OU NO FORO DO LUGAR ONDE TENHA OCORRIDO O ATO OU FATO EM QUE SE FUNDA A DEMANDA. NA HIPÓTESE, COMPULSANDO OS AUTOS, NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DOMICÍLIO DO BANCO RÉU, SEJA MATRIZ OU FILIAL, EM COMARCA DE COMPETÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. COM BASE NESTA PREMISSA, A ESCOLHA DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, NÃO ENCONTRARIA GUARIDA. TODAVIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO O EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS, EXIGE-SE QUE O EXAME DO RECURSO SEJA REALIZADO SOB A ÓTICA DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO AUTOR, EMBORA TAL TESE NÃO TENHA SIDO ABORDADA NO PRESENTE AGRAVO, ESTANDO PRESENTE SOMENTE NA PEÇA INICIAL DO AUTOR. NO MÉRITO, A DECISÃO TAMBÉM CARECE DE AMPARO LEGAL, NA MEDIDA EM QUE O ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, INDICA O DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO MILITAR DA MARINHA REGULARIDADE DA ESCOLHA DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE CONHECE E SE DÁ PROVIMENTO.

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984 - TRT2. Prova. Convicção livre do juiz. 1) recusa do juízo na produção de prova testemunhal solicitada pela parte. Existência de relevantes elementos de convicção nos autos. Inocorrência de cerceamento de defesa.

«A recusa do magistrado em produzir prova testemunhal, sob o fundamento de os demais elementos de convicção dos autos terem se revelado suficientes ao seu convencimento, em especial a prova pericial produzida, não configura cerceamento de defesa. Em nome da celeridade, e desde que presentes outros subsídios embasadores, resta facultado ao Juízo a livre condução do processo, com o indeferimento de provas desnecessárias ou impertinentes Inteligência dos artigos 131, do CPC/1973, e 765, da CLT.... (Continua)

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985 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de entorpecentes - Preliminares de nulidade - Ilicitude da prova - Fundada suspeita a justificar a busca pessoal - Legalidade da atuação dos guardas municipais - Inteligência do art. 240, parágrafo 2º, do CPP - Inocorrência da violação domiciliar ante o caráter permanente do delito - Indeferimento do pedido de realização de exame de insanidade mental por dependência toxicológica - Faculdade do Juiz - Inexistência de elementos que indicassem qualquer deficiência cognitiva - Preliminares rejeitadas - Mérito - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Consistentes depoimentos do guarda municipal responsável pela prisão do apelante - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de cento e duas porções de «crack e uma porção de maconha, além de uma quantia em dinheiro - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base fixada em 1/5 acima do mínimo legal, com fundamento no alto potencial lesivo do «crack - Redução da pena ao mínimo legal em razão do reconhecimento das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea - Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Acusado que, quando adolescente, cumpriu medida socioeducativa por ato infracional análogo ao tráfico de drogas - Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida - Regime inicial semiaberto mantido, ante o conformismo do representante do Ministério Público - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Mercês incompatíveis com a gravidade singular do delito - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação desprovido

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986 - TJSP. Direito penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia por ausência de oferta de acordo de não persecução penal. Recurso do Ministério Público provido.

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987 - TST. RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC/2015, art. 1.030, II - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - TÉCNICO DE RADIOLOGIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Acórdão/STF - EFEITO VINCULANTE - BASE DE CÁLCULO - VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À DATA DA REFERIDA DECISÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, mediante o julgamento da Rcl-14106- SP, baseando-se na decisão proferida na ADPF-151- DF, consolidou o entendimento de que a Lei 7.394/1985, art. 16, que utiliza o salário-mínimo como indexador do piso profissional, embora não recepcionado pela CF/88, deve ter seus critérios aplicados até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja por intermédio de Lei, convenções ou acordos coletivos de trabalho, seja por lei estadual editada conforme a Lei Complementar 103/2000. A Corte Suprema determinou, ainda, que fosse observado «o congelamento da base de cálculo em questão, para que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigente na data do trânsito em julgado desta decisão, de modo a desindexar o salário-mínimo". 2. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Hospital reclamado, mantendo a sentença que deferira as diferenças salariais vencidas e vincendas a título do adicional de insalubridade de 40% a serem apuradas com base em dois salários mínimos, conforme previsão da Lei 7.394/1985, art. 16. 3. Dessa forma, exercendo o juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.030, II), dá-se provimento parcial ao recurso de revista, para determinar que o adicional de insalubridade incida sobre a base de cálculo correspondente a dois salários mínimos, no valor congelado vigente à época do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF Acórdão/STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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988 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ E O JUÍZO DE DIREITO DO 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. LIGHT. TOI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ QUE PROFERIU DECISÃO, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA E DECLINANDO DE SUA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. ENCAMINHADO O PROCESSO, ENTÃO, AO JUÍZO DO 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, ESTE PROFERIU DESPACHO OPORTUNIZANDO ÀS PARTES O PRAZO DE DEZ DIAS PARA INFORMAREM, EXPRESSAMENTE, OPÇÃO PELA TRAMITAÇÃO DO FEITO NO NÚCLEO 4.0, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE FACULDADE ESTABELECIDA NAS RESOLUÇÕES CNJ 385/21 E 398/21. A PARTE AUTORA APRESENTOU DISCONCORDÂNCIA EXPRESSA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO NO JUÍZO DO 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. DIANTE DISSO, O JUÍZO DO 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROFERIU DECISÃO DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO (4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ). ENCAMINHADO O PROCESSO, ENTÃO, AO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, ESTE DISCORDOU DO POSICIONAMENTO ADOTADO, RAZÃO PELA QUAL SUSCITOU O CONFLITO ORA EM APREÇO. OS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 FORAM CRIADOS PARA ATENDER A DEMANDAS ESPECIALIZADAS, E GERENCIAM O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS DE FORMA REMOTA, TOTALMENTE DIGITAL, POSSUINDO O 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES JUDICIAIS EM MATÉRIA DE DIREITO DO CONSUMIDOR, COM OBJETO RELACIONADO A CONTRATOS DE CONSUMO FIRMADOS COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ATO NORMATIVO 46/2023. NO ÂMBITO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FOI EDITADA A RESOLUÇÃO 06/2024, QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO 20/2021, DESTINADA A REGULAMENTAR O FUNCIONAMENTO DOS «NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0, RESTANDO RATIFICADO O CARÁTER FACULTATIVO DESSA VIA ALTERNATIVA DE JURISDIÇÃO. ALÉM DISSO, A RESOLUÇÃO CNJ 385/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS «NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0, TAMBÉM RESSALTA, EM SEU art. 2º, QUE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO NAQUELA SERVENTIA SE TRATA DE UMA OPÇÃO DA PARTE AUTORA E ACRESCENTA QUE DEVE HAVER A CONCORDÂNCIA DO RÉU. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE DE ACORDO COM O PREVISTO NA RESOLUÇÃO 385/2021 DO CNJ, PARA QUE A DEMANDA TRAMITE EM JUÍZO 100% DIGITAL É IMPRESCINDÍVEL QUE AMBAS AS PARTES CONCORDEM. COMO SE VÊ, A PARTE AUTORA EXPRESSAMENTE SE OPÔS À TRAMITAÇÃO DO FEITO NO 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, RAZÃO PELA QUAL O FEITO FORA DEVOLVIDO AO JUÍZO DE ORIGEM. DESTA FORMA, COM RAZÃO O JUÍZO SUSCITADO. JULGADO IMPROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, FIXANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

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989 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 33, CAPUT, C/C art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Preliminares que se rechaçam: Nulidade pela ausência do oferecimento do ANPP que não se verifica. Processo que já se encontra em fase recursal, além da ausência do requisito objetivo estatuído no art. 28-A, caput, do CPP, uma vez que a soma das penas mínimas cominadas aos crimes imputados na denúncia ultrapassam quatro anos, o apelante estava associado à facção criminosa Comando Vermelho para a prática do tráfico de drogas. ANPP é uma faculdade do Ministério Público, o qual deverá analisar se a medida basta para a reprovação do delito, não havendo que se falar em direito subjetivo do acusado à proposta. Alegação de ofensa à inviolabilidade de domicílio. Em se tratando do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, desnecessário mandado judicial em caso de flagrante delito. Violação de domicílio que não ocorreu. Não há qualquer ilegalidade na oitiva informal realizada pelos policiais no momento da prisão em flagrante do acusado. Declaração espontânea do réu aos policiais militares, no momento da prisão em flagrante, que não é amparada pelo princípio da não autoincriminação. Ordenamento pátrio que não opera com o denominado Aviso de Miranda do direito norte-americano, segundo o qual, a polícia deve, ao custodiar o agente, informá-lo do seu direito de ficar calado. Aqui, adota-se a nota de garantias constitucionais, entregue ao custodiado em sede policial, quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. No presente caso, observa-se que os direitos e garantias constitucionais dos acusados foram respeitados, tanto assim, que o próprio Auto de Prisão em Flagrante aponta que o apelante e corréu ficaram cientes de seu direito de silenciar. Outrossim, da leitura da sentença impugnada é possível atestar que a procedência da ação penal não se deu apoiada na confissão informal do apelante aos policiais, mas sim no próprio flagrante delito, nas firmes, coerentes e harmoniosas palavras dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante dos réus e demais elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No mérito, o acervo probatório carreado aos autos se mostra suficiente a embasar o decreto condenatório. Testemunho policial harmônico e coerente com as demais provas colhidas. Dinâmica do ato flagrancial que não deixa dúvidas de que o apelante estava empreendendo a traficância dos entorpecentes que guardava e tinha em depósito, na condição de associado à facção criminosa com atuação na localidade dos fatos. Não é crível que o acusado tivesse a coragem de vender drogas naquela localidade, dominada pela facção criminosa Comando Vermelho, de forma independente e isolada. Prova inequívoca da prática dos crimes imputados ao apelante. Condenação que se mantém. Dosimetria que não merece reparo. Pleito de fixação das penas-bases em seus mínimos legais que impertinente, visto que assim o foram estabelecidas na sentença atacada. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição constante na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não há que se falar em tráfico privilegiado quando provado nos autos que o apelante se dedicava à atividade criminosa e restando demonstrada a societas sceleris. Isenção das custas que deverá ser analisada pelo juízo da execução. Enunciado da súmula 74 do TJ/RJ. CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... (Continua)

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990 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução fiscal proposta na 7ª Vara federal de recife/PE. Competência relativa. Impossibilidade de declaração da incompetência do juízo de ofício.

1 - Consoante assentado pelo STJ, com fulcro no art. 105, I, «d, da CF, merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. ... (Continua)

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991 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tributário. IPTU. Exercícios de 2019 e 2021. Execução fiscal. Decisão que determina a suspensão do processo, em razão da inexigibilidade do crédito tributário em demanda proposta pela executada, visando ao reconhecimento de isenção de 50% do pagamento do tributo em relação a onze inscrições imobiliárias, na qual realizado o depósito da metade (valor controvertido) e demonstrado o pagamento da outra parte. Inconformismo da executada, a qual visa à extinção do executivo fiscal. Aplicação dos Temas 241 e 271 do STJ, segundo os quais o depósito integral não seria condição de procedibilidade, mas faculdade do devedor, e interfere na matriz de exigibilidade (art. 151, II do CTN), justificando a extinção do executivo fiscal ajuizado buscando a satisfação do crédito cuja exigibilidade está suspensa, sendo certo que o pagamento, em caso de improcedência do pedido, dar-se-á por meio da conversão do depósito em renda (art. 156, VI do CTN). Nada obstante, o Município afirmou que teria apurado que o depósito não correspondeu à integralidade do débito. Isso porque fora indevidamente aplicado o desconto de 7% previsto na legislação municipal para pagamento até determinada data limite em relação aos exercícios cobrados no caso concreto, entre outros, o que ainda não foi apurado se de fato corresponde à realidade. Em que pese a conclusão pela extinção da execução fiscal no AI 0042531-62.2024.8.19.0000, relativamente a inscrições imobiliárias distintas dos mesmos exercícios (2019 e 2021), verifica-se que a questão relacionada a inexistência de depósito integral, por conta da indevida aplicação do desconto de 7%, não foi abordada naquele recurso, motivo pelo qual não parece adequado seu emprego como referência de julgamento para o presente caso concreto. Consequentemente, não se justifica, ao menos nesse momento processual, a extinção da execução fiscal em apreço, sendo certo que o Juízo a quo prudentemente determinou sua suspensão. Recurso desprovido.

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992 - TJSP. Preliminares. 1. Julgamento em separado dos processos conexos. Faculdade conferida ao julgador. Inexistência de nulidade. Preliminar afastada. 2. Desrespeito à identidade física do juiz. Inocorrência. Audiência de instrução gravada. Juiz sentenciante que teve acesso ao vídeo e áudio da oitiva de testemunhas e a demais documentos do processo. Prejuízo não verificado. Preliminar rejeitada. 3. Transcrição exata da prova oral reproduzida em sentença. Desnecessidade. Depoimentos gravados em mídia de áudio e vídeo. Prova testemunhal avaliada junto ao conjunto probatório. Preliminar rejeitada. 4. Intervenção do Ministério Público. Posterior ausência de interesse. Não demonstrado qualquer prejuízo às partes. Preliminar afastada. 5. Inépcia da inicial. Não reconhecida. Local dos fatos suficientemente demonstrados ao longo da instrução processual. Preliminar rejeitada.

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993 - TJSP. Apelação Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA.

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994 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma, bem assim para o seu definitivo registro. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ.

«1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia - SP em face do Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP em demanda ajuizada por particular contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG) e a Faculdade Corporativa CESPI, objetivando seja declarada a validade de seu diploma, bem assim seja determinado o seu registro definitivo. ... (Continua)

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995 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. EM PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, A REALIZAÇÃO DE LAUDO PELA EQUIPE INTERDISCIPLINAR NÃO É IMPRESCINDÍVEL À HIGIDEZ DO FEITO, CONSTITUINDO FACULDADE DO JUIZ A SUA OPORTUNIZAÇÃO. PRECEDENTES. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPP E DE RECONHECIMENTO DE UM SISTEMA PENAL JUVENIL, TEM-SE QUE A APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL POSSUI LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, DE MANEIRA QUE AS DEMAIS LEGISLAÇÕES SERÃO APLICADAS SUBSIDIARIAMENTE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO VERIFICADA A OMISSÃO NAS REGRAS DO ECA, O QUE, TODAVIA, NÃO RESTOU EVIDENCIADO NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO PELO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, E, EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES, TAMBÉM PELO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ADEQUAÇÃO. MATERIALIDADE A AUTORIA QUE RESTARAM INEQUIVOCAMENTE COMPROVADAS. INVIÁVEL DESCLASSIFICAR O FATO PARA LESÃO CORPORAL, OU RECONHECER PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM RELAÇÃO A DOIS DOS APELANTES, NA MEDIDA EM QUE, PELA PROVA DOS AUTOS, CONSTATA-SE, SEM NENHUMA DÚVIDA, QUE TINHAM PLENA CIÊNCIA DE QUE O FATO SE REALIZARIA, E SUAS CONDUTAS FORAM ESSENCIAIS PARA QUE, EFETIVAMENTE, TENHA OCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO NO ÂMBITO DOS ATOS INFRACIONAIS DO ECA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CONTEXTO DO CASO E DOS AGENTES, CONSIDERANDO A BRUTALIDADE NA EXECUÇÃO DOS FATOS PRATICADOS, BEM ASSIM PELOS INDÍCIOS DE QUE TEM RESPALDO NA GUERRA DE FACÇÕES CRIMINOSAS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

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996 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 10/STJ-IAC. Julgamento do mérito. Incidente de Assunção de Competência - IAC. Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. Lei 10.741/2003 (Estatuto do idoso). Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Lei 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/TJMT. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso especial provido. Súmula 206/STJ. CPC/2015, art. 52, parágrafo único. CPC/2015, art. 53, III, «e». CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 947. CPC/2015, art. 988, IV. CPC/2015, art. 992. Lei 7.347/1985, art. 2º. Lei 10.741/2003, art. 79. Lei 10.741/2003, art. 80. Lei 9.099/1995. ECA, art. 148, IV. ECA, art. 209. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Lei 10.259/2001. CDC, art. 93, I e II.

«Tema 10/STJ-IAC - Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública.
Tese jurídica firmada:
Tese A) Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro:
i) em regra, do local do dano, para ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 2º);
ii) ressalvada a competência da Justiça Federal, em ações coletivas, do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano de impacto restrito, ou da capital do estado, se os danos forem regionais ou nacionais, submetendo-se ainda os casos à regra geral do CPC/2015, em havendo competência concorrente (CDC, art. 93, I e II).
Tese B) São absolutas as competências:
i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (ECA, art. 148, IV, e ECA, art. 209; e Tese 1.058/STJ);
ii) do local de domicílio do idoso nas causas individuais ou coletivas versando sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (Lei 10.741/2003, art. 79 e Lei 10.741/2003, art. 80 e CPC/2015, art. 53, III, e;
iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º);
iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (CPC/2015, art. 52, parágrafo único, c/c a Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º).
Tese C) A instalação de vara especializada não altera a competência prevista em lei ou na Constituição Federal, nos termos da Súmula 206/STJ («A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.»). A previsão se estende às competências definidas no presente Tema 10/STJ-IAC.
Tese D) A Resolução 9/2019/TJMT é ilegal e inaplicável quanto à criação de competência exclusiva em comarca arbitrariamente eleita em desconformidade com as regras processuais, especificamente quando determina a redistribuição desses feitos, se ajuizados em comarcas diversas da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT. Em consequência: ... (Continua)

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997 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma, bem assim para o seu definitivo registro. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência da Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR em face do Juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR, em demanda ajuizada por particular contra a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu ... (Continua)

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998 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Informação ao Juízo de origem. Descumprimento que não conduz à inadmissibilidade do recurso. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 526, parágrafo único. Exegese.

«Antes da alteração promovida pela Lei 10.352/2001, que introduziu o parágrafo único no CPC/1973, art. 526, cominando pena para o caso de descumprimento da regra nele inscrita, não se considerava como obrigatória a apresentação ao juízo de origem de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, por se entender que o texto do referido «caput sugeria apenas uma faculdade atribuída à parte.... (Continua)

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999 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

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1000 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ESTABELECE A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS . RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST E DO CLT, art. 896, § 7º. 1- Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que , uma vez preenchidos os requisitos gerais do negócio jurídico (CCB, art. 104) e os requisitos específicos do CLT, art. 855-B cabe ao julgador, em procedimento de jurisdição voluntária, decidir pela homologação ou não do acordo extrajudicial. Destaque-se que o juiz não é obrigado a homologar acordo extrajudicial sempre que houver manifestação das partes nesse sentido, devendo, portanto, avaliar a pactuação proposta, com vistas a evitar possíveis vícios, atos simulados e fraudes. Julgados. 2- Por seu turno, a Súmula 418/TST, dispõe que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. Confira-se: « A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança «. 3- No caso dos autos, o TRT manteve a sentença que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial, ao fundamento de que « As razões recursais não infirmam os fundamentos da origem, merecendo destaque que o acordo abrange majoritariamente verbas rescisórias e, portanto, incontroversas; não foi encartado integralmente o acordo subscrito pela empregada e seu i. advogado e sim, apenas a última página do referido documento, conforme ID. abcd97b - Pág. 5; o d. patrono da empregada não se manifestou nos autos antes da r. sentença, descumprido a exigência de ratificação específica da trabalhadora. (...) No presente feito, à exceção da «estabilidade BEM e a «indenização por danos morais (vide tabela ID. c1385d3 - pág. 38 do PDF), o objeto do acordo se restringe a haveres rescisórios decorrentes da ruptura contratual, circunstância jurídica hábil a ensejar à parte trabalhadora direitos incontroversos e indisponíveis, oriundos de expressa determinação legal e, portanto, matéria de ordem pública, estando ausentes as premissas basilares do instituto da transação. Nessa senda, destaca-se que não foi informado o fato gerador, tampouco os parâmetros para cálculo das verbas discriminadas como «estabilidade BEM e «danos morais, o que afasta, ainda mais, a possibilidade de acolhimento dos termos acordados. A pretensão destina-se à utilização desta Justiça Especializada como órgão homologador do recibo de quitação da rescisão contratual, o que é inaceitável e se afasta integralmente da referida mens legis . Trata-se de obrigações da parte empregadora, decorrentes da natureza jurídica da modalidade de ruptura contratual escolhida, cujos direitos à parte trabalhadora independem de qualquer demanda judicial, restando evidente que condicionar o recebimento de tais haveres à anuência expressa da parte trabalhadora quanto à quitação (parcial ou total) do contrato de trabalho é presumir vício na sua livre manifestação de vontade, circunstância hábil a ensejar a ilegalidade do acordo extrajudicial trazido em juízo, face à ilicitude de seu objeto (art. 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT). Por fim, ausente prova do depósito do FGTS incidente sobre as verbas rescisórias, com a respectiva indenização e pretendendo as partes manter tais rubricas como objeto do acordo (ID. c1385d3 - pág. 38 do PDF - tabela), necessária seria a previsão expressa da obrigação de fazer referente ao depósito do montante na conta vinculada da parte trabalhadora. Inexistindo tal previsão, constata-se a expressa violação a imperativo legal (art. 26 e 26-A, Lei 8.036/90) e consequente ilegalidade na transação . Ante tais constatações, por qualquer dos ângulos de análise, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade e eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado - art. 104, II e 166, CC c /c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos arts. 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido . Reitero que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao Magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do Julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e dispositivos acima transcritos, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial « . g.n. 4- Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. 5 - Agravo interno a que se nega provimento.

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