(DOC. VP 898.9952.3784.4732)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA PELO RÉU E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM SEU DESFAVOR. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PROVA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1015, QUE É RESTRITIVO. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE PREVISTA PELO STJ NO RESP 1.704.520/MT QUE NÃO É APLICÁVEL AO CASO, POIS INEXISTE URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, QUE É DE NATUREZA PROCESSUAL, NÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO E QUE PODE SER APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, PARÁGRAFOS 1º E 2º DO CPC. JUIZ É O DIRIGENTE DO PROCESSO E DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO-LHE A AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, COMO DISPÕE O ART. 370 DA LEI DOS RITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. NO QUE PERTINE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, O RECURSO É CONHECIDO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É FACULDADE DO MAGISTRADO, NÃO UM DEVER. CONSUMIDOR QUE SUSTENTA TER SIDO LESADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR QUE É EVIDENTE, MAS NÃO O EXIME DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU PRETENSO DIREITO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 227 DESTE TJRJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote