(DOC. VP 214.2775.3218.4080)

TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ E O JUÍZO DE DIREITO DO 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. LIGHT. TOI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ QUE PROFERIU DECISÃO, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA E DECLINANDO DE SUA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. ENCAMINHADO O PROCESSO, ENTÃO, AO JUÍZO DO 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, ESTE PROFERIU DESPACHO OPORTUNIZANDO ÀS PARTES O PRAZO DE DEZ DIAS PARA INFORMAREM, EXPRESSAMENTE, OPÇÃO PELA TRAMITAÇÃO DO FEITO NO NÚCLEO 4.0, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE FACULDADE ESTABELECIDA NAS RESOLUÇÕES CNJ 385/21 E 398/21. A PARTE AUTORA APRESENTOU DISCONCORDÂNCIA EXPRESSA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO NO JUÍZO DO 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. DIANTE DISSO, O JUÍZO DO 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROFERIU DECISÃO DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO (4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ). ENCAMINHADO O PROCESSO, ENTÃO, AO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, ESTE DISCORDOU DO POSICIONAMENTO ADOTADO, RAZÃO PELA QUAL SUSCITOU O CONFLITO ORA EM APREÇO. OS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 FORAM CRIADOS PARA ATENDER A DEMANDAS ESPECIALIZADAS, E GERENCIAM O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS DE FORMA REMOTA, TOTALMENTE DIGITAL, POSSUINDO O 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES JUDICIAIS EM MATÉRIA DE DIREITO DO CONSUMIDOR, COM OBJETO RELACIONADO A CONTRATOS DE CONSUMO FIRMADOS COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ATO NORMATIVO 46/2023. NO ÂMBITO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FOI EDITADA A RESOLUÇÃO 06/2024, QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO 20/2021, DESTINADA A REGULAMENTAR O FUNCIONAMENTO DOS «NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0», RESTANDO RATIFICADO O CARÁTER FACULTATIVO DESSA VIA ALTERNATIVA DE JURISDIÇÃO. ALÉM DISSO, A RESOLUÇÃO CNJ 385/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS «NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0», TAMBÉM RESSALTA, EM SEU art. 2º, QUE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO NAQUELA SERVENTIA SE TRATA DE UMA OPÇÃO DA PARTE AUTORA E ACRESCENTA QUE DEVE HAVER A CONCORDÂNCIA DO RÉU. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE DE ACORDO COM O PREVISTO NA RESOLUÇÃO 385/2021 DO CNJ, PARA QUE A DEMANDA TRAMITE EM JUÍZO 100% DIGITAL É IMPRESCINDÍVEL QUE AMBAS AS PARTES CONCORDEM. COMO SE VÊ, A PARTE AUTORA EXPRESSAMENTE SE OPÔS À TRAMITAÇÃO DO FEITO NO 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, RAZÃO PELA QUAL O FEITO FORA DEVOLVIDO AO JUÍZO DE ORIGEM. DESTA FORMA, COM RAZÃO O JUÍZO SUSCITADO. JULGADO IMPROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, FIXANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

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