(DOC. VP 561.3033.5547.2470)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO - FACULDADE DE DEMOLIÇÃO PELA PARTE AUTORA DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - OMISSÃO CONFIGURADA - NECESSIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - ACOLHIMENTO PARCIAL. I -

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). II - No caso em apreço, observa-se que de fato não constou no julgado que a parte autora e ora embargante tem a prerrogativa de promover a demolição das benfeitorias erguidas pela parte requerida e ora embargada, em caso de não cumprimento da ordem emanada do acórdão. III - Contudo, no que tange à insurg

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