Jurisprudência sobre
faculdade do juizo

401 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO DA RECLAMANTE. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na espécie, a Corte de origem rejeitou a preliminar de cerceamento ao direito de defesa pelo indeferimento da produção de nova perícia no local de trabalho da autora, pela qual a reclamante pretendia comprovar que a rotina laboral implicava movimentos repetitivos e esforço de tal monta que poderia influir na conclusão da perícia quanto a nexo de causalidade. Registrada no acórdão regional a existência de provas idôneas e suficientes para rejeitar a pretensão autoral, não há como se constatar o pretenso cerceamento do direito de defesa. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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402 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Conflito negativo entre os juízos federal e estadual. Ação de indenização por danos morais. Instituição de ensino privada. Ausência de interesse da união a justificar a competência da Justiça Federal. Agravo interno do estado do Paraná desprovido. Faculdade de vizinhança do vale do iguaçu. Vizivali.

1 - Nos casos que envolvam instituição de ensino superior particular, o STJ, em Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp. 1.344.771/PR), pacificou o entendimento de que a União possui interesse, competindo, portanto, à Justiça Federal o julgamento, quando a lide versar sobre registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento no MEC) ou quando se tratar de Mandado de Segurança. ... (Continua)

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403 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2)progressão de regime. Dispensa do exame criminológico. Agravo em execução. Decisão reformada. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. (3) writ não conhecido. Ordem conhecida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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404 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Uso do sistema eletrônico para averbação de penhoras de bens imóveis. Indeferimento. Mera faculdade do juiz e não obrigação. Disposição do Provimento 6/2009 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. A providência na busca de bens em nome da executada é do interessado que não se isenta pela disponibilização do aludido serviço. Recurso não provido.

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405 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Contrato com cláusula resolutória. Purgação da mora em juízo. Admissibilidade. Faculdade conferida à arrendatária para dar continuidade à relação contratual. Aplicação do disposto no CDC, art. 54, § 2º. Hipótese em que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial se mostra apto à apuração do valor devido. Ação de reintegração de posse julgada extinta sem resolução do mérito. Recurso da autora improvido.

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406 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Apensamento de execuções fiscais. Art. 28 da lef. Faculdade do órgão jurisdicional. Acórdão recorrido que conclui estarem presentes os requisitos que autorizam tal medida. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«1. No julgamento do REsp 1.158.766/RJ, Relator Min. Luiz Fux, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, ficou assentado «que a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. ... (Continua)

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407 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento conjunto de recursos conexos. Faculdade do julgador. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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408 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - HOMOLOGAÇÃO - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA 418/TST. 1.

Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que homologou parcialmente o acordo estabelecendo que «acordo firmado entre as partes abarca apenas os direitos especificados na petição do processo de homologação extrajudicial. 3. Nesse sentido, o juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (CLT, art. 765). A Súmula 418/TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. 4. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Portanto, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência desta corte, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional, bem como superada a eventual divergência jurisprudencial (Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º). 5. Acrescente-se que o CPC, art. 961, § 2º, estabelece expressamente a possibilidade de homologação parcial da sentença estrangeira pelo STJ. Logo, se a norma processual civil permite homologação parcial de ato judicial praticado pelo Poder Judiciário de outro país, imiscuindo-se na soberania de outro Estado, especificamente do Poder Judiciário estrangeiro, a fim de assegurar a própria soberania brasileira, com muito mais razão o magistrado trabalhista tem o poder-dever de homologar parcialmente acordo extrajudicial firmado entre as partes, com o fito, por exemplo, de coibir a prática de atos ilegais. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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409 - STJ. Processual civil e administrativo. Produção antecipada de prova. Processos que têm por objeto a demarcação da terra indígena xetá. Distribuição por dependência. Faculdade do julgador.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 55, § 3º, é possível a reunião de processos não conexos quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. ... (Continua)

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410 - TJSP. Prova. Produção. Ação de improbidade administrativa. Ex-prefeito. Ação fundada em desvio de verba pública por meio de licitação simulada. Pretensão de realizar perícia na contabilidade da Prefeitura e nas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas. Desnecessidade. Prova documental já produzida nos autos. Faculdade do Juiz de indeferir a prova inútil e desatrelada do objeto da lide. Recurso improvido.

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411 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PELOS ENTES PÚBLICOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 3º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. RESOLUÇÕES 385/2021 E 345/2020, DO CNJ. FACULDADE DA PARTE AUTORA.

Cinge-se a controvérsia ao declínio da competência em prol do 3º Núcleo de Justiça 4.0. em demanda que versa sobre pedido de fornecimento de medicamentos aos entes públicos. ... (Continua)

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412 - TJSP. Competência. Conflito. Ação acidentária. Aplicação da exceção contida no CF/88, art. 109, I. Ausência de Vara especializada que resulta na análise da competência territorial, inadmitida declinação «ex ofício. Faculdade do autor de propositura em seu domicílio, no do local do acidente, ou na sede da autarquia previdenciária. Existência. Procedência decretada, competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Mogi das Cruzes.

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413 - TJSP. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Ausência de frequência. Alegação do sentenciado de estar viajando em decorrência de seu trabalho. Inexistência de registro de que tenha voltado a delinquir. Periculosidade que não é capaz de exigir internação. Faculdade de o Juiz ordenar a produção de qualquer prova. CPP, art. 156. Determinação de intimação do reeducando para apresentação em Juízo de justificativa plausível, bem como de seu programa de trabalho, sob pena de ser convertida sua medida de tratamento ambulatorial em internação.

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414 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. writ substitutivo de recurso especial. (1) impropriedade da via eleita. (2) livramento condicional. Dispensa do exame criminológico. Agravo em execução. Decisão reformada. Regressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação. Impossibilidade. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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415 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Execução penal. writ substitutivo de recurso especial. (1) impropriedade da via eleita. (2) progressão de regime. Dispensa do exame criminológico. Agravo em execução. Decisão reformada. Regressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação. Impossibilidade. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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416 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Reiteração de argumentos. Impossibilidade. Incidente não-conhecido. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 476, parágrafo único.

«1 - Conforme previsto no CPC/1973, art. 476, parágrafo único, o incidente de uniformização de jurisprudência possui caráter preventivo, e não corretivo, pelo que a parte deve suscitá-lo nas razões do recurso ou até o seu julgamento. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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417 - STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Pedido de adiamento do julgamento. Cerceamento de defesa. Ausência. Segunda perícia. Nomeação de novo perito. Faculdade do juiz. Julgamento extra petita. Inexistência. Revisão de lançamento fiscal. Possibilidade. CTN, art. 147. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 141.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)

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418 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFLITO HAVIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ E O JUÍZO DE DIREITO DA 44ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. DOMICÍLIO DO RÉU. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE ESCOLHA DO LOCAL PARA PROPOSITURA DA DEMANDA.

No caso dos autos resta inconteste que se trata de pretensão fundada em relação de consumo. Dessa forma, tendo em vista que a questão é de natureza consumerista, o consumidor pode optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio, (art. 101, I do CDC), ou no do réu (art. 46 e 53, III, «a, CPC), naquele em que a obrigação deve ser satisfeita (art. 53, III, «d do CPC) ou, ainda no foro de eleição previsto no contrato. Trata-se de opção conferida ao consumidor, a fim de assegurar-lhe a facilitação da defesa de direitos, conforme a avalie, a teor do art. 6º, VIII do CDC, tendo o consumidor, no caso concreto, optado por ingressar com ação no Foro Central, local de domicílio do réu. Portanto, se a parte autora, no uso desta faculdade que lhe foi atribuída pelo referido dispositivo, preferiu não utilizar a regra estabelecida em seu favor, ajuizando a ação no foro do domicílio do réu, não deve prevalecer a decisão do juízo suscitado, que declinou da competência em favor de uma das varas cíveis da Regional de Jacarepaguá, domicílio da parte autora. Regular direito de escolha do autor/consumidor. Desta forma, é competente para apreciar e julgar o feito o Juízo de Direito da 44ª Vara Cível da Comarca da Capital. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.... (Continua)

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419 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA (NANCI) CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA AJUIZADA EM FACE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO COM FULCRO NO art. 520 E SEU INCISO IV, DO CPC/2015. INCONFORMADA, A AUTORA AGRAVA, ALEGANDO QUE A CASSI FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) DE DANOS MORAIS (VALOR REDUZIDO PARA R$30.000,00, NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE RELATOR NA APELAÇÃO

0925365-23.2023.8.19.0001, FLS. 23/45), E R$67.000,00 (SESSENTA E SETE MIL REAIS) DE MULTA, CUJO VALOR JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO EM JUÍZO. AFIRMA QUE O VALOR ENGLOBA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; QUE A AUTORA É PESSOA IDOSA, EM REMISSÃO DE UM CÂNCER RENAL, COM DESPESAS MÉDICAS ALTAS, SENDO QUE A QUANTIA SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA O ATENDIMENTO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CASSI INTERPÔS RECURSO ESPECIAL PARA DISCUTIR O VALOR DOS DANOS MORAIS E DA MULTA IMPOSTA (INADMITIDO EM 30/09/2024, E OBJETO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL). DE INÍCIO, IMPORTA SALIENTAR QUE A AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NÃO INIBE SUA EXECUÇÃO, A QUAL SE DARÁ SOB A FORMA PROVISÓRIA, SEGUINDO PROCEDIMENTO SEMELHANTE AO DA DEFINITIVA. (§1º, DO ART. 513, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). E, EMBORA PENDA RECURSO DE AGRAVO PERANTE A CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, NÃO HÁ NOTÍCIAS DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PORTANTO, NADA OBSTARIA, A PRINCÍPIO, O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PERQUIRIDO. CEDIÇO QUE O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CORRE POR INICIATIVA E RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE, QUE SE OBRIGA A REPARAR OS DANOS QUE O EXECUTADO POSSA SOFRER, CASO A SENTENÇA EXEQUENDA SEJA REFORMADA, CONFORME PREVÊ O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520. HÁ QUE SE GARANTIR QUE AS PARTES POSSAM RETORNAR AO ESTADO ANTERIOR, NA HIPÓTESE DE A SENTENÇA OBJETO DE CUMPRIMENTO SER MODIFICADA OU ANULADA. O INCISO I, DO CPC, art. 521 DISPÕE QUE A CAUÇÃO PODERÁ SER DISPENSADA NOS CASOS EM QUE O CRÉDITO TIVER NATUREZA ALIMENTAR. NO ENTANTO, O art. 520, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE, NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA, «O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO E A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPORTEM TRANSFERÊNCIA DE POSSE OU ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE OU DE OUTRO DIREITO REAL, OU DOS QUAIS POSSA RESULTAR GRAVE DANO AO EXECUTADO, DEPENDEM DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA, ARBITRADA DE PLANO PELO JUIZ PRESTADA NOS PRÓPRIOS AUTOS". PORTANTO, A DISPENSA DE CAUÇÃO CONSISTE EM FACULDADE DO JUÍZO E O LEVANTAMENTO DE VALORES EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA, SEM CAUCIONAMENTO, SOMENTE SERÁ POSSÍVEL SE DELE NÃO RESULTAR GRAVE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECEBIMENTO DE DINHEIRO APRESENTA, COMO REGRA, CARÁTER DE IRREVERSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANDO MAIOR, CURSANDO FACULDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Alimentos c/c Alimentos Provisórios julgada parcialmente procedente, ensejando a interposição do recurso de Apelação pelo Réu, objetivando a redução do quantum fixado pelo juízo a quo. ... (Continua)

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421 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 306, § 1º, I e CTB, art. 303, p. Único, ambos. Instrução processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perguntas. Falta de pertinência com os fatos. Faculdade do juiz. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Não conduz a cerceamento de defesa o indeferimento de formulação de perguntas consideradas impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. ... (Continua)

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422 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Decisão de desmembramento do processo. Faculdade conferida ao juízo processante. CPP, art. 80. Requisitos. Súmula 7/STJ. CPP, art. 157. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 80, a determinação de desmembramento do feito é facultativa, sendo incabível o STJ substituir o juízo de conveniência a ser realizado na origem para determinação de tal providência (ut, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, DJe 29/04/2021) ... (Continua)

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423 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU. FACULDADE DO CONSUMIDOR EM AJUIZAR NA PRÓPRIA COMARCA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, sob o fundamento de que a parte autora não emendou a petição inicial para comprovar a competência territorial da Vara escolhida. A sentença também indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, ao entender que a apelante possui capacidade econômica para arcar com as despesas processuais. ... (Continua)

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424 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S/A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO. FACULDADE DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO APÓS O TÉRMINO DO PROCESSO RECUPERACIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DÉBITO. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA DECISÃO RECORRIDA E QUE DEVE SER SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM.

1. A habilitação do crédito retardatário em recuperação judicial é prerrogativa exclusiva do credor, de modo que, caso não tenha interesse em promovê-la, poderá aguardar o encerramento do processo recuperacional e prosseguir com o cumprimento individual. Precedentes. ... (Continua)

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425 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Descumprimento parcial do disposto no CPC/1973, art. 526. Hipótese em que o agravante deixou de informar ao Juízo a relação dos documentos que instruíram o recurso. Fato que não acarretou prejuízo à defesa, que exerceu em sua plenitude o contraditório, nem inviabilizou o exercício da faculdade de retratação pelo magistrado. Aplicação do princípio da instrumentalidade. Preliminar afastada. Recurso conhecido.

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426 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Progressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade das instâncias ordinárias mediante decisão fundamentada. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade do próprio tipo penal. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida de ofício.

«I - Impetração contra decisão monocrática por meio da qual foi indeferido pedido de medida liminar. A hipótese, de regra, atrairia a incidência da Súmula 691 do Pretório Excelso. Contudo, verificada flagrante ilegalidade, é possível a concessão da ordem em habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar. ... (Continua)

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427 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Sobrestamento. Faculdade. Ofensa a reserva de plenário. Interpretação de norma legal. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Precedente.

«1. O reconhecimento pelo Pretório Excelso de que o tema possui repercussão geral, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. ... (Continua)

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428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO «JURIS TANTUM"- DISTRIBUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS - ART. 24, §1º DA LEI 8.906/94 - FACULDADE DO ADVOGADO - SENTENÇA CASSADA.

Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao Juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. ... (Continua)

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429 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Produção de prova. Indeferimento. Faculdade do juiz. Incidência da Súmula 7/STJ. Sentença trabalhista não desconstituída. Validade do depoimento. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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430 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra despacho monocrático do relator que indeferiu o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência. Inviável o processamento do incidente a teor dos artigos 476 a 479 do CPC/1973, bem como dos artigos 644 e 656 do Regimento Interno deste Tribunal, pois a faculdade da suscitação é do juiz e não da parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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431 - TJSP. Tutela antecipada. Fazenda Pública. Municipal. Requisitos. Indenização por apossamento administrativo. Pedido de pagamento, «ab initio, do valor correspondente à avaliação dos imóveis alegadamente esbulhados pela Municipalidade ré, ou do valor venal dos imóveis. Desacolhimento. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 273. Concessão de antecipação de tutela que é faculdade do Juiz, não se afigurando sua negativa, decisão teratológica. Recurso desprovido.

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432 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Exame criminológico. Faculdade do magistrado, mediante decisão motivada. Justificação unicamente na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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433 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Exame criminológico. Faculdade do magistrado, mediante decisão motivada. Justificação unicamente na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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434 - STJ. Direito administrativo. Ação de desapropriação. Oferta inicial superior ao valor da perícia. Faculdade judicial. Adoção de marco temporal diverso da perícia. Lei Complementar 76/1993, art. 12, §§ 1º e 2º. Circunstâncias do caso concreto.

«1. Ao fixar a indenização em ação de desapropriação para fim de reforma agrária, o juiz considerará o laudo pericial e outros meios de convencimento, inclusive pesquisa de mercado, podendo esse montante ser equivalente tanto ao da perícia quanto a outro consignado motivadamente pelo juiz. Inteligência do Lei Complementar 76/1993, art. 12, §§ 1º e 2º, e, art. 19. ... (Continua)

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435 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. BEM NÃO LOCALIZADO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE CONSTITUI MERA FACULDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DA GARANTIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Inviabilizada a concretização da medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia fiduciária, a conversão em ação de execução, prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, constitui faculdade do credor fiduciário, na perspectiva de que ele é o titular da ação, o «dominus litis, a quem cabe exercer o direito subjetivo público. O juiz não pode agir de ofício, logo, não tem o poder de impor a conversão, sob pena violar o sistema processual. Deixa de prevalecer, pois, a extinção do processo declarada na sentença, uma vez que o credor fiduciário, no caso, postulou expressamente a realização de pesquisas pelo sistema Renajud, providência que deve ser observada... (Continua)

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436 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do magistrado mediante decisão motivada. Justificação unicamente na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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437 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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438 - TJRJ. EMENTA. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DO PROCESSO AO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

Trata-se, na origem, de ação na qual se impugna a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Insurge-se a Autora contra a decisão que determinou a remessa dos autos ao 6º Núcleo de Justiça 4.0. ... (Continua)

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439 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ações de usucapião e possessória, respectivamente. Conexão reconhecida na origem. Julgamento em separado das apelações. Faculdade do magistrado. Súmula 83/STJ. Questão decidida com base nos elementos fáticos da causa. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o reconhecimento, pelo Juízo de origem, da conexão entre as ações com reunião dos feitos para decisão conjunta não obriga o julgamento em conjunto das apelações. Trata-se de uma faculdade do julgador a análise da necessidade de os processos serem reunidos para julgamento conjunto, porquanto cabe a ele avaliar a conveniência da medida em cada caso concreto. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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440 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE COBRANÇA - TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO COMUM - PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC/2002) - INTERRUPÇÃO: DESPACHO CITATÓRIO DO INVENTARIANTE - PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO BOJO DO INVENTÁRIO - FACULDADE DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA.

Em se tratando de cobrança de dívida líquida assumida em instrumento particular, aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I do CC/2002, o qual pode ser interrompido pelo despacho que ordenada a citação (art. 202, I do CC/2002). ... (Continua)

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441 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Decisão de desmembramento do processo. Faculdade conferida ao juízo processante. Art. 80, CPP. Ausência de citação. Conveniência da instrução. Prejuízo não evidenciado. Revisão incabível na via estreita do writ. Manifestação prévia das partes. Desnecessidade. Recurso improvido.

«1 - Em sendo a citação pressuposto de existência da relação processual, não pode ser relativizada somente pelo fato de ter o réu constituído advogado e apresentado resposta à acusação, a qual não supre a falta de citação e nem demonstra, sem o comparecimento espontâneo do réu a nenhum ato do processo, sua ciência inequívoca da denúncia e nem que renunciou à autodefesa (REsp 1580435, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/03/2016). ... (Continua)

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442 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do magistrado, mediante decisão motivada. Justificação unicamente na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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443 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do magistrado, mediante decisão motivada. Justificação unicamente na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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444 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do magistrado mediante decisão motivada. Justificação unicamente na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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445 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do magistrado, mediante decisão motivada. Justificação unicamente na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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446 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do magistrado mediante decisão motivada. Justificação unicamente na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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447 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do magistrado, mediante decisão motivada. Justificação unicamente na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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448 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do magistrado, mediante decisão motivada. Justificação unicamente na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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449 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão de que a redução seja aplicada no grau máximo. Descabimento. Expressiva quantidade de entorpecente apreendida. Réu não se enquadra como pequeno traficante. Benefício não representa direito subjetivo do acusado. O legislador, ao adotar a expressão «poderão, quis demonstrar que se trata de mera faculdade do Juiz sentenciante. Decisão mantida. Recurso improvido.

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450 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e lavagem de capitais. Operação cardume. Prisão preventiva. Negativa de recurso em liberdade. Demora no julgamento da apelação. Ausência de desídia judicial. Réu foragido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão de desmembramento do processo. Faculdade conferida ao juízo processante. CPP, art. 80. Agravo regimental desprovido.

1 - O excesso de prazo em caso de demora no julgamento de apelação não se afere com base na soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades da causa, em especial o quantum da pena aplicada na sentença e a complexidade do feito. ... (Continua)

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