(DOC. VP 145.2155.2001.9200)

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Descumprimento parcial do disposto no CPC/1973, art. 526. Hipótese em que o agravante deixou de informar ao Juízo a relação dos documentos que instruíram o recurso. Fato que não acarretou prejuízo à defesa, que exerceu em sua plenitude o contraditório, nem inviabilizou o exercício da faculdade de retratação pelo magistrado. Aplicação do princípio da instrumentalidade. Preliminar afastada. Recurso conhecido.

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