Jurisprudência sobre
faculdade do juizo

201 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Inscrição nos cadastros de inadimplentes (serasa e spc). CPC/2015, art. 782, § 3º. Faculdade do juiz. Desnecessidade no caso dos autos.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Cinge-se a questão discutida nos autos sobre a possibilidade inclusão do nome da parte executada, ora Agravada, em cadastros de inadimplentes. O CPC/2015, art. 782, § 3º do estabelece que «a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. (...) De fato, a inscrição dos devedores é uma faculdade atribuída pela lei processual ao juiz para que, considerando a circunstâncias do caso e a necessidade de observância da eficiência e da efetividade no processo, adote medida que tem o condão de agilizar a execução e atrair o interesse do devedor para a quitação da dívida. Na hipótese dos autos, segundo consta na decisão agravada, é desnecessária a participação do Poder Judiciário para alcançar os efeitos pretendidos pela parte exequente - os quais são também viáveis pela via do protesto. Em síntese, apesar de possível, a inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes, no momento, não se mostra medida necessária. (fl. 117, e/STJ) ... (Continua)

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202 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. IMPOSIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu diligências na ação de busca e apreensão e determinou a intimação do credor para converter a ação de busca e apreensão em execução, sob pena de extinção do feito. O Agravante sustenta que a conversão da ação não pode ser imposta pelo juízo, requerendo a reforma da decisão para viabilizar diligências voltadas à localização do bem. ... (Continua)

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203 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RENÚNCIA AO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Castro/PR, sob o fundamento de que o foro competente para a ação consumerista seria o domicílio do autor. ... (Continua)

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204 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO CNJ NO 385/2021. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FACULDADE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REMSSA DE OFÍCIO.

O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos, XXXVII e LIII, da CF/88, art. 5º. Tal garantia assenta-se na certeza do cidadão de ter seu direito julgado pelo juiz a quem a Constituição da República delegou poderes para apreciá-lo. Nesse diapasão, o princípio do juiz natural é um importante meio de garantir a efetivação da justiça e fortalecer o estado de direito. Ademais, o referido princípio serve de base para a previsão em lei infraconstitucional das situações de impedimento e suspeição do órgão julgador. O princípio do juiz natural, previsto na Magna Carta, por ser norma de eficácia contida e de aplicabilidade imediata, sofre regulamentação pela legislação infraconstitucional, in casu, pelo CPC, o qual delimita a matéria de competência do juízo e do juiz. Compulsando os autos principais, observa-se que tão logo distribuída a ação, o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, declinou de sua competência para o 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, sem que tenha ocorrido manifestação da parte autora nesse sentido. Com efeito, a Resolução CNJ no 385/2021 autorizou a criação pelos Tribunais dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em razão de uma mesma matéria e com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites da jurisdição do tribunal. Todavia, a competência dos Núcleos de Justiça 4.0 não é absoluta, prevendo o art. 2º da referida resolução, expressamente, que a tramitação do feito no Núcleo de Justiça 4.0 constitui faculdade da parte autora, no momento da distribuição da ação, e, ainda, que a ela poderá se opor o réu, até sua primeira manifestação nos autos. Ressalte-se, ainda, o recente Aviso TJ 31/2023 que dispõe acerca da necessidade de haver expressa concordância das partes com a tramitação nas referidas unidades judiciárias, o que não ocorreu no presente caso. Outrossim, se extraem os arestos deste E. TJRJ, sobre a impossibilidade de remessa de ofício pelos juízos originários, como ocorreu no presente caso. Destarte, considerando que foi indevida a remessa ao núcleo de justiça especializado, deve ser mantida a competência do juízo originário. Recurso provido.... (Continua)

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205 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Acesso à justiça. Juizado especial. Presença do advogado. Imprescindibilidade relativa. Precedentes. Lei 9.099/1995. Observância dos preceitos constitucionais. Razoabilidade da norma. Ausência de advogado. Faculdade da parte. Causa de pequeno valor. Dispensa do advogado. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 9º.

«1 - Juizado Especial. Lei 9.099/1995, art. 9º. Faculdade conferida à parte para demandar ou defender-se pessoalmente em juízo, sem assistência de advogado. Ofensa à Constituição Federal. Inexistência. Não é absoluta a assistência do profissional da advocacia em juízo, podendo a lei prever situações em que é prescindível a indicação de advogado, dados os princípios da oralidade e da informalidade adotados pela norma para tornar mais célere e menos oneroso o acesso à justiça. Precedentes. ... (Continua)

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206 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE POSSUI COMO CAUSA DE PEDIR AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR PROCEDIMENTO MÉDICO INDICADO, CONSISTENTE NO PROCEDIMENTO DE IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VÁLVULA AÓRTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TENDO POR SUSCITANTE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS E SUSCITADO O JUÍZO DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 SAÚDE PRIVADA. A RESOLUÇÃO 385 DE 2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, QUE DISCIPLINA SOBRE A CRIAÇÃO DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0, ESTABELECE QUE A ESCOLHA PELA TRAMITAÇÃO NO REFERIDO NÚCLEO CONSTITUI UMA ESCOLHA DA PARTE AUTORA DO PROCESSO. ADEMAIS, O ATO NORMATIVO 5/2022 É CLARO AO ESTABELECER QUE AS VARAS CÍVEIS DEVERÃO EFETUAR A REMESSA AO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DESDE QUE NÃO HAJA OPOSIÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. ADEMAIS, POR SE TRATAR DE UMA FACULDADE DA PARTE, A COMPETÊNCIA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA É RELATIVA, E NÃO ABSOLUTA. FRENTE A ISSO, NÃO É POSSÍVEL HAVER DECLÍNIO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA NO PRESENTE PROCESSO, CONSOANTE DISPOSTO NO art. 64, §1º DO CPC E SÚMULA 33/STJ. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE A ESCOLHA PELA TRAMITAÇÃO DO FEITO NO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 CONSTITUI FACULDADE DA PARTE AUTORA NO ATO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, DEVE SER RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE A AÇÃO FOI ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA, ISTO É, O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS.

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207 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Inscrição nos cadastros de inadimplentes (serasa). CPC/2015, art. 782, § 3º. Faculdade do juiz. Desnecessidade no caso dos autos.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, no bojo de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do nome da empresa devedora em cadastros de inadimplentes, porquanto seria desnecessária a participação do Poder Judiciário para alcançar os efeitos pretendidos pela exequente. ... (Continua)

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208 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conexão. Faculdade do juiz. Processo a que seria conexo já julgado. Súmula 235/STJ.

1 - O CPC, art. 105 está implicitamente prequestionado, não sendo necessária a menção expressa do referido dispositivo pelo Tribunal de origem, bastando que a matéria tenha sido apreciada.... (Continua)

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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. CPC, art. 782, § 3º. Faculdade do julgador. Análise do caso concreto. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que «o uso da expressão verbal pode no CPC/2015, art. 782, § 3º, torna claro que se trata de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto (REsp 1.762.462/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 5/9/2019). ... (Continua)

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210 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada. Na linha da jurisprudência desta Corte, da Súmula 418/TST e do CLT, art. 855-D o magistrado não está obrigado a homologar todo acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu livre convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste firmado, notadamente nos casos em que há constatação de irregularidades na transação, como na hipótese vertente. O Tribunal Regional, ao manter o indeferimento do pedido de homologação do acordo extrajudicial por constatar irregularidades na transação, proferiu decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Irreparável, pois, a decisão agravada. Agravo desprovido .... (Continua)

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211 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador. ... (Continua)

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212 - STJ. Execução fiscal. Reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor. Faculdade do juiz. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 28. CPC/1973, arts. 46, parágrafo único e 292.

«1.«A reunião de processos contra o mesmo devedor por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 28, não é um dever do Juiz, e sim uma faculdade. Precedentes citados: AgRg no Ag 288.003/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 01/08/2000, p. 250; REsp 62.762/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 16/12/96, RT 739/212. (AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Minª. Denise Arruda, 1ª T. J. em 21/09/2006, DJ 19/10/2006, p. 240). 2. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável (CPC, art. 46 , parágrafo único) e na cumulação de pedidos (CPC, art. 292 e §§). 3. Recurso Especial desprovido.... (Continua)

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213 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consagrado na Súmula 418/TST, segundo o qual « a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. . II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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214 - STF. Prisão preventiva. Homicídio. Manutenção pela sentença de pronúncia. Possibilidade. Direito a aguardar julgamento pelo Júri em liberdade. Faculdade motivada do Juiz. CP, art. 121, § 2º, I e IV. CPP, arts. 311, 312 e 408, § 1º e § 2º.

«No sistema processual penal vigente, não vigora mais o princípio da prisão obrigatória em decorrência da sentença de pronúncia. Entretanto, a revogação da prisão preventiva, na fase de pronúncia, não é direito subjetivo do acusado (CPP, art. 408, § 2º). O Código de Processo Penal atribui ao Juiz a faculdade de revogá-la ou não. Ou mesmo decretá-la, se o réu respondeu ao processo em liberdade até o momento da pronúncia. No caso, a Juíza entendeu necessário manter a prisão pelos mesmos motivos da preventiva. Justificou que as testemunhas serão novamente ouvidas. E acresceu, ainda, o motivo da garantia da ordem pública, ao fundamento da repercussão nacional e internacional que o caso obteve. Além disso, amparou-se no conhecimento que tem da comoção e medo que o homicídio provocou nas pessoas. Atendeu assim, aos requisitos do CPP, arts. 311, 312 e 408, § 1º e § 2º.... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil. Conexão. Extinção dos processos para reunião em grupos de 20 litisconsortes. Descabimento. Inteligência do art. 105 CPC/1973. Faculdade do julgador por conveniência da jurisdição.

«1. Cuida-se de Agravo Regimental em que a Fazenda Pública Municipal busca restabelecer decisão de primeiro grau que, reconhecendo a conexão entre mais de 70 ações individuais versando o mesmo tema, determinou a sua extinção para que as pretensões fossem deduzidas em ações coletivas formadas por grupos de 20 litisconsortes cada. ... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão. Faculdade do relator. Honorários advocatícios. Fixação por equidade com base no CPC/1973. Possibilidade. Premissas fáticas insuscetíveis de reapreciação em recurso especial. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Consoante previsão contida no Regimento Interno do STJ (art. 259) e no CPC (art. 1.021), é facultado ao relator proferir juízo monocrático de reconsideração da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

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217 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. CPC/2015, art. 782, § 3º. Possibilidade. Faculdade do juiz. Afronta ao regramento legal não caracterizada.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, não autorizou a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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218 - STJ. Família. Filiação. Exame de DNA. Investigação de paternidade. Exumação dos restos mortais. Faculdade conferida ao Juiz. Admissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 130.

«... Isso porque, a discussão dos presentes autos diz respeito a possibilidade ou não de exumação dos restos mortais de I.P. em face da recusa de seus familiares em fornecer material genético para realização do exame de DNA. E, nesse contexto, é importante consignar que o debate atinente à possibilidade de exumação para fins de realização de exame de DNA é admitida pela jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido, registra-se a seguinte ementa: «AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. A SUSCITAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULA O MAGISTRADO, SENDO FACULDADE SUA DETERMINAR O PROCESSAMENTO. A EXUMAÇÃO DE CADÁVER, EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, É FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO PELO CPC/1973, art. 130. AGRAVO IMPROVIDO.» AgRg no Ag 1159165, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 04/12/2009. ...» (Min. Massami Uyeda).»... (Continua)

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219 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador. ... (Continua)

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220 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador. ... (Continua)

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221 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. I -

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado para a liquidação/execução individual decorrente de direitos concedidos em sentença coletiva. Mais especificamente, o exequente optou por promover, perante a 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - local de sua residência -, a execução individual da sentença coletiva prolatada pela 18ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. II - Ora, esta Corte Superior possui o entendimento consolidado de que, dado o silêncio da CLT sobre a competência para a promoção da execução individual de decisão proferida em ação coletiva, devem ser aplicados, subsidiariamente, os arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei 8.078/1990 (CDC) e 21 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), os quais permitem que o exequente escolha o juízo de sua residência para liquidação/execução da sentença. Precedentes. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, suscitado .... (Continua)

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222 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º. Falta grave cometida em regime fechado. Ausência de regressão. Audiência de justificação judicial. Prescindibilidade.

«1 - O Tribunal de origem dispôs que, consoante dispõe a Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, é obrigatória a realização da audiência de justificação uma vez que, apesar da falta grave ter sido cometida no regime fechado, conforme o caso da agravante, pode o juízo da execução penal acolher a justificativa da reeducanda, bem como, a perda dos dias remidos é uma faculdade do juízo e não uma obrigatoriedade, devendo a mesma ser justificada, bem como o seu quantum [...]. Portanto, deve o juízo da execução penal designar audiência de justificação para a oitiva da agravante, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ocasião em que a data-base para o cálculo da progressão de regime poderá ser alterada ou mantida. ... (Continua)

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223 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA JUNTO COM O DÉBITO PRINCIPAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS EM AÇÃO PRÓPRIA. FACULDADE DO ADVOGADO EM COBRAR OS HONORÁRIOS NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL OU EM AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSÁRIA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que determinou a separação da execução da cobrança dos honorários advocatícios do montante da dívida principal. 2. Contudo, nos termos dos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, os honorários, de forma geral, constituem direito autônomo do advogado, sendo facultada a sua cobrança nos próprios autos da ação principal ou em nome próprio. 3. No mesmo sentido, o STJ ratificou o entendimento sobre a faculdade dada ao advogado para cobrar os honorários de sucumbência nos próprios autos da ação em que atuou ou em autos apartados. 4. Decisão agravada reformada para que seja assegurado ao advogado o direito de optar por perseguir a verba honorária nos autos da ação principal. 5. Provimento do recurso.... (Continua)

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224 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório que autorizava o julgamento antecipado. Presentes os requisitos, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder. Preliminar afastada.

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225 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. ... (Continua)

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226 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. ... (Continua)

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227 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. ... (Continua)

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228 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. ... (Continua)

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229 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE CONCESSÕES MÚTUAS. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418/TST.

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso de revista, fundada na aplicação da Súmula 418/TST . A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que o magistrado não está obrigado a homologar todo acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu livre convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste firmado, notadamente nos casos em que há constatação de irregularidades na transação, como na hipótese vertente. Agravo desprovido .... (Continua)

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230 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO COMUM - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DE AÇÃO ANTERIOR - REDISTRIBUIÇÃO DA NOVA DEMANDA - JUÍZOS DE COMPETÊNCIAS DISTINTAS - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL - CPC, art. 286, II - INAPLICABILIDADE - FACULDADE DA PARTE - CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

CPC, art. 286, II, que trata da prevenção em caso de extinção sem resolução de mérito, não é aplicável quando se trata de redistribuição da demanda entre juízos com competências distintas, como é o caso da Justiça Comum e do Juizado Especial. ... (Continua)

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231 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO GERAL DE PARCELAS DO EXTINTO CONTRATO - FACULDADE DO JUIZ. VÍCIOS INEXISTENTES.

Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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232 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ.

Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho. É bem verdade que a chamada «Reforma Trabalhista introduziu na CLT a previsão de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos termos dos arts. 855-B e seguintes da CLT. Assim, uma vez atendidos os requisitos legais do acordo (CLT, art. 855-B), caberá ao julgador a análise da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como o exame quanto à existência de concessões recíprocas, nos moldes do art. 840, do CC. No entanto, a homologação de acordo continua sendo uma faculdade do julgador, conforme preconiza a Súmula/TST 418, cuja redação prescreve o seguinte: « MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC/2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (destaquei) «. Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da decisão de primeira instância que deixou de homologar o negócio jurídico firmado entre as partes. Extrai-se do acórdão regional que « as partes não cuidaram de cumprir as determinações judiciais, estabelecidas como condições de homologação da avença e que «não houve a juntada integral do extrato da conta vinculada do obreiro"; «as partes também não cuidaram de apresentar detalhamento dos cálculos que levaram ao pagamento de R$ 12.400,00, a título de indenização referente ao intervalo intrajornada"; «não foi verificada a identidade entre os valores pagos ao autor e aquele apontado como sendo o valor da causa «. Sendo assim, o TRT concluiu que « claramente se vê que não houve concessões mútuas na avença realizada - que é a essência da transação -, mas simples quitação ampla e geral em prol do empregador « e que « o dever de boa-fé objetiva não foi observado pelas partes, notadamente porque somente a ré se beneficia da eficácia liberatória geral pactuada . Nesse contexto, cabe ressaltar que a previsão legal introduzida pela Lei 13.467/2017 não afastou a possibilidade de o julgador rechaçar acordos nos quais resta caracterizada lesão desproporcional a uma das partes, de modo a implementar irrestritamente as quitações amplas e genéricas. Importante destacar a existência de diversos julgados no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, verificado que o pacto se mostrou excessivamente prejudicial a um dos pactuantes, pode o magistrado deixar de homologá-la ou proceder a homologação parcial. Precedentes. Aplica-se o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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233 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR E SEDE DA EMPRESA NA COMARCA DA CAPITAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE FORO REGIONAL. FACULDADE.

Declínio de competência com base no argumento de que a competência segundo o, I, do CDC, art. 101 é o domicílio do autor e é de natureza absoluta. ... (Continua)

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234 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Comprovação de legítima defesa. Súmula 7/STJ. Indeferimento do pedido de produção de prova. Alegação de ausência de tratamento isonômico entre as partes. Faculdade de indeferimento pelo juiz.

1 - O exame da insurgência, alegação de legítima defesa, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. ... (Continua)

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235 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador. Administrativo e processual civil. Acórdão em pedido de suspensão de execução. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo.

«1. Dada a natureza preventiva do incidente de uniformização de jurisprudência, este deve ser requerido no momento da interposição, da resposta ao recurso especial ou mesmo antes da conclusão do julgamento. Nesse sentido, entendeu a Corte Especial deste STJ, ao conferir interpretação ao CPC/1973, art. 476. ... (Continua)

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236 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. ... (Continua)

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237 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. ... (Continua)

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238 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Comprovação da imprescindibilidade do tratamento. Dever do município. Fixação de multa cominatória. Afastamento. Possibilidade. Faculdade do juiz. Entendimento firmado no REsp. 11.474.665/RS representativo de controvérsia.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp. 11474665/RS, julgado no rito dos Recursos Representativos de Controvérsia, no sentido de que a imposição de astreintes contra o estado, para fornecimento de medicamentos, é uma possibilidade (faculdade), e não obrigação. ... (Continua)

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239 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Concomitância com ação penal. Sobrestamento da ação civil. Faculdade do juiz. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Diante do princípio da independência entre as esferas civil e penal, a suspensão do processo cível até o julgamento definitivo da ação penal é faculdade conferida ao magistrado, não sendo possível a imposição obrigatória de tal suspensão. ... (Continua)

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240 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de realização de prova pericial. Faculdade das instâncias ordinárias. Reexame de provas.

«1 - Na espécie, a Corte de origem indeferiu a realização de prova pericial, por compreender que o laudo pericial já juntado aos autos teria sido conclusivo e suficiente para a formação da convicção do juízo. ... (Continua)

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241 - STJ. Execução fiscal. Inscrição nos cadastros de inadimplentes (Serasa e SPC). CPC/2015, art. 782, § 3º. Faculdade do juiz. Desnecessidade no caso dos autos. Processual civil. Recurso especial não provido.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, no bojo de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do nome da empresa devedora em cadastros de inadimplentes, porquanto seria desnecessária a participação do Poder Judiciário para alcançar os efeitos pretendidos pela exequente. ... (Continua)

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242 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. PRELIMINAR:  AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. 2. MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO INTERDISCIPLINAR NÃO GERA NULIDADE, POIS SUA PRODUÇÃO CONSTITUI FACULDADE DO JUÍZO, QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CONCLUSÃO 43 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. ... (Continua)

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243 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO RECUSADA. FACULDADE DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418/TST.

Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que « A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança « (Súmula 418/TST). Tal entendimento decorre da interpretação do CLT, art. 855-D de onde se extrai a conclusão de que o juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes, devendo analisar os requisitos gerais e extrínsecos de validade dos negócios jurídicos, além de seu conteúdo, com a finalidade de verificar se a proposta apresentada não está sendo utilizada para fraudar direitos trabalhistas em prejuízo ao trabalhador. No caso em exame, o Regional concluiu pela impossibilidade de homologação do acordo em razão do descumprimento dos requisitos do CCB, art. 104, consignando que «(...) Consta do acordo o pagamento de R$ 2.705,07 a título de diferenças de FGTS + 40% e considerando a obrigatoriedade de do depósito de valores de FGTS em conta vinculada, admitir o pagamento da parcela em questão, diretamente ao reclamante, seria descumprir a determinação legal prevista na Lei 8.036/1990 (...) ; que « (...) o acordo dá quitação à parcela «Férias indenizadas (principal e diferenças), incluindo a dobra e como bem salientado pelo Magistrado de Primeiro Grau, referida parcela trata-se de verba rescisória que deveria ser paga no prazo do § 6º, do CLT, art. 477 (...), de modo que « (...) pretender quitar verba rescisória fora do prazo, sem a previsão do pagamento da multa estabelecida no § 8º do artigo em comento, contraria, inclusive as disposições legais que regulam a transação extrajudicial, já que tal situação se afasta da previsão contida no art. 855-C (...) e, finalmente, que « (...) o Magistrado determinou a discriminação das parcelas que compõe o acordo de forma específica (...) , mas « (...) as partes mantiveram a discriminação feita na inicial, discriminando valores de forma genérica, englobando diversas verbas sobre um único valor (...) . Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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244 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Tratamento de hemodiálise. Área de cobertura. Limite. Legislação. Inexistência. Cobertura integral. Cabimento. CDC. Aplicação. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Seguro. Plano de saúde. Hemodiálise. Cláusula que determina a realização do procedimento em determinado hospital. Atendimento realizado fora da área de cobertura, durante largo lapso temporal. Boa-fé. Redução do conteúdo obrigacional em função da não utilização de determinada faculdade por extenso período. Supressio. Justa expectativa quanto ao cumprimento do contrato da forma usualmente implementada. Conduta reiterada que cria direito subjetivo.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

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245 - STJ. Interrogatório. Fase do CPP, art. 499. Ampla produção de prova. Inadmissibilidade. Novo interrogatório. Faculdade do juiz. Indeferimento. Inexistência de nulidade na hipótese. CPP, art. 196 e CPP, art. 200.

«Segundo o dispositivo em causa (CPP, art. 499) apenas as diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução da causa, mediante adequada demonstração, poderão ser objeto de novas medidas instrutoras, «in casu não devidamente articuladas mediante alegação comprovada ao direito de defesa. Dentro desta perspectiva, não obstante a previsão dos CPP, art. 196 e CPP, art. 200 de novo interrogatório, não está o juiz, mediante simples requerimento, no dever de renovar o ato ausente nessa recusa expressão de nulidade.... (Continua)

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246 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Reunião de processos. Faculdade do magistrado. Trâmite conjunto dos feitos. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No julgamento do REsp 1.158.766/RJ, Relator Min. Luiz Fux, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, ficou assentado «que a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. ... (Continua)

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247 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Mandado de segurança. CF/88, art. 109, § 2º. Possibilidade de ajuizamento no domicílio do autor. Faculdade conferida ao impetrante.

«1 - O STJ, seguindo a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, entende que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. ... (Continua)

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248 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - IRREGULARIDADES VERIFICADAS - QUITAÇÃO DE FORMA COMPLESSIVA - EXTENSÃO DA QUITAÇÃO A TERCEIROS - FACULDADE DO MAGISTRADO .

Com efeito, após o advento da Lei 13.467/2017, foi incluído na CLT o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos arts. 855-B e seguintes. Atendidas as formalidades legais do acordo (CLT, art. 855-B), incumbirá ao magistrado o exame da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como a verificação acerca da existência de concessões recíprocas, nos termos do art. 840, do CC. Em todo caso, permanece no âmbito da faculdade do magistrado a homologação do acordo, nos termos da Súmula 418/TST, in verbis: «MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC/2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (destaquei)". Deve-se destacar que a nova previsão legal não abriu margem para quitações amplas, genéricas e irrestritas, incumbindo ao magistrado refutar avenças nas quais fique evidenciada lesão desproporcional para uma das partes. Cabe referir, ainda, a existência de precedentes no âmbito desta Corte Superior no sentido de que o magistrado não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial entabulado pelas partes, podendo, a seu juízo, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste, tendo em vista a possibilidade de verificação de determinados vícios como atos simulados, fraudes ou excesso de prejuízo a um dos envolvidos. Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que rejeitou a pretensão de homologação de acordo extrajudicial, tendo em vista a identificação de irregularidades no referido acordo, em especial a quitação de forma complessiva das verbas e a extensão da quitação a terceiros. Nesse mesmo sentido, julgado oriundo da e. 3ª Turma do TST proferido em caso muito semelhante. Dessa forma, não há como se reformar a decisão regional que manteve os termos da sentença de piso no sentido de não homologar o acordo extrajudicial. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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249 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS. VERBAS INCONTROVERSAMENTE DEVIDAS AO RECLAMANTE.

A delimitação que consta no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista foi de que «as partes acordantes mantiveram vínculo de emprego de 02-08-2022 a 13- 06-2023 e o ajuste envolve o pagamento de R$ 5.233,41, a título de verbas rescisórias, acrescido de indenização compensatória do FGTS a ser depositado no montante de R$ 872,8 7. Ou seja, as verbas eram devidas em razão da inequívoca aplicação da legislação trabalhista. Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante o exame das normas que regem a matéria, concluiu pela inviabilidade da pretensão recursal, ante a higidez jurídica de decisão que não homologou o acordo realizado entre as partes. Consoante bem assinalado na decisão monocrática, o entendimento consolidado no âmbito do TST é no sentido de que o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. No caso dos autos, o TRT consignou que « a concordância do empregado em receber verbas que lhe são incontroversamente devidas não configura acordo algum. Logo, não pode merecer a chancela do judiciário para efeito de dar quitação do contrato de trabalho, ceifando a possibilidade de qualquer discussão sobre eventuais outros direitos sonegados durante a contratualidade, porque, nesse caso, nenhuma ou pouca concessão se verifica do lado do empregador e, adicionalmente, lembrou que « a autocomposição pressupõe concessões recíprocas (...), o que não se verifica no caso dos autos. De modo que, versando o acordo sobre verbas trabalhistas ordinariamente devidas pelo empregador, « não há exigir sua homologação em juízo . Nesse sentido, ressaltou que « o procedimento não se presta à mera ratificação de ajuste que verse sobre direitos incontroversos, por ausência da dúvida que legitima a validade da composição . Há, pois, fundamentos relevantes para a recusa da homologação do acordo, que constitui, ressalta-se, uma faculdade do magistrado. Não há falar, portanto, em violação aos dispositivos apontados pelo agravante. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o recurso de revista da parte não reunia condições de provimento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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250 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Dispensa do exame criminológico. Agravo em execução. Decisão reformada. Regressão. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação. Impossibilidade. Ordem concedida.

1 - De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juiz da execução de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, não sendo requisito para a progressão, não pode ser imposto em sede de agravo em execução pelo Tribunal a quo sem fundamentação concreta. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STFupremo Tribunal Federal.... (Continua)

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