(DOC. VP 193.8082.8004.7700)

STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Comprovação da imprescindibilidade do tratamento. Dever do município. Fixação de multa cominatória. Afastamento. Possibilidade. Faculdade do juiz. Entendimento firmado no REsp. [jurnum=1.474.665/STJ exi=1]1.474.665/RS [/jurnum]representativo de controvérsia.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp. [jurnum=1474665/STJ exi=1]1474665/RS,[/jurnum] julgado no rito dos Recursos Representativos de Controvérsia, no sentido de que a imposição de astreintes contra o estado, para fornecimento de medicamentos, é uma possibilidade (faculdade), e não obrigação. 2 - Recurso Especial não provido.»

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