Carregando…

(DOC. VP 210.8181.1484.4558)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. CPC, art. 782, § 3º. Faculdade do julgador. Análise do caso concreto. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que «o uso da expressão verbal pode no CPC/2015, art. 782, § 3º, torna claro que se trata de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto (REsp 1.762.462/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 5/9/2019).» 2 - Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que não era caso de o magistrado exercer a faculdade prevista no CPC, art. 782, §

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote