Jurisprudência sobre
faculdade do juizo
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151 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Nulidade. Violação ao princípio do juízo natural. Não ocorrência. Fatos com supostos envolvimentos de prefeitos municipais. Mesmo modus operandi. Conexão. Desmembramento de processo. Faculdade do juiz. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se verifica nulidade absoluta do processo decorrente de violação do princípio do juízo natural, uma vez que os fatos em apreço sempre tiveram supostos envolvimentos de prefeitos municipais e que era empregado o mesmo modus operandi dos crimes relacionados à Operação «Mensageiro, havendo conexão entre eles. ... ()
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Votuporanga. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. Pedido de Justiça Gratuita formulado nas razões recursais. Deferimento somente para fins de processamento deste recurso, porquanto a questão ainda não foi apreciada pelo D. Juízo de primeiro grau. Pedido de reunião das execuções fiscais em face do mesmo devedor. Desnecessidade in casu. Reunião que constitui faculdade do Juízo, ao qual compete a avaliação sobre sua conveniência. Inteligência do art. 28 da LEF e da Súmula 515 do C. STJ. A exceção de pré-executividade é via incidental, sendo cabível essencialmente para buscar a prejudicialidade da execução, ante a ausência de pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades flagrantes no título executivo. Discussões a respeito da ilegitimidade passiva da coexecutada excipiente, por ter sido inserida como sócia da empresa executada através de fraude, que não podem ser apreciadas na estreita via da exceção de pré-executividade, pois implicam aprofundamento da cognição e demandam dilação probatória. Insuficiência da prova pré-constituída apresentada pela parte excipiente, de modo que restou inabalada a presunção de veracidade e certeza das certidões de dívida ativa que instruem o feito. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento de diligência. Reinterrogatório do acusado. Expedição de ofício para aferição de antecedentes criminais. Desnecessidade. Faculdade do magistrado. Agravo regimental improvido.
«1 - Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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154 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Rol de testemunhas. Assistente de acusação. Possibilidade. 2. Observância ao número legal. Apresentação no momento adequado. Antes da resposta à acusação. 3. Rol apresentado após a resposta à acusação. Inviabilidade. Preclusão temporal. Recebimento do processo no estado em que se encontra. 4. Possibilidade de oitiva como testemunha do juízo. Princípio da busca da verdade real. Faculdade do juízo. Fundamentação concreta. 5. Prejuízo não demonstrado. Ausência de pedido de nulidade. Possibilidade de retomar o regular trâmite processual. 6. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento.
«1. O CPP, art. 268, dispõe que o ofendido pode intervir como assistente do MP em todos os termos da ação pública, sendo-lhe permitido, entre outros, propor meios de prova, nos termos do CPP, art. 271. No entanto, «receberá a causa no estado em que se achar, conforme disciplina o CPP, art. 269. Quanto à possibilidade de propor meios de prova, tem-se que a oitiva de testemunha é um meio de prova, motivo pelo qual o assistente de acusação pode sim arrolar testemunhas. De fato, «de acordo com o CPP, art. 271, como auxiliar do Ministério Público, o assistente de acusação tem o direito de produzir provas, inclusive de arrolar testemunhas, pois, caso contrário, não teria como exercer o seu papel na ação penal pública (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T. j. em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). ... ()
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155 - STJ. Família. Filiação. Exame de DNA. Investigação de paternidade. Exumação dos restos mortais. Faculdade conferida ao Juiz. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 130.
«A exumação de cadáver, em ação de investigação de paternidade, para realização de exame de DNA, é faculdade conferida ao magistrado pelo CPC/1973, art. 130.... ()
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156 - TJRJ. Execução. Penhora on line. Decisão que a indeferiu sob o fundamento de que sua realização seria uma faculdade do juiz. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema e sobre as faculdades jurídicas, conhecidas como direitos facultativos. CPC/1973, art. 655-A e CPC/1973, art. 659, § 3º.
«... Parte a decisão recorrida da premissa segundo a qual realizar a apreensão de dinheiro do executado por meios eletrônicos (a assim chamada «penhora on line.) seria mera faculdade do juiz, e isto diante do fato de que o art. 655–A do Código de Processo Civil diz, expressamente, que «para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. e que o CPC/1973, art. 659, § 6ºestabelece que «obedecidas as normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes, pelos tribunais, a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos. Pois do uso das formas verbais podendo e podem extraiu o prolator da decisão agravada estar diante de uma faculdade sua. ... ()
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157 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1.A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. ... ()
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158 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunhas. Substituição. Faculdade do Juiz. Responsabilidade da parte quando indica testemunha incapaz, impedida ou suspeita. CLT, art. 821 e CLT, art. 825.
«As partes podem indicar até três testemunhas e estas devem comparecer à audiência independentemente de notificação (CLT, art. 821 e CLT, art. 825). A parte que indica para testemunhar pessoa incapaz, impedida ou suspeita deve suportar os efeitos de eventual contradita. A substituição da testemunha constitui faculdade do Juiz e não direito da parte.... ()
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159 - STJ. Ação penal originária. Corréu prefeito municipal. Prerrogativa de foro. Força atrativa do juízo de maior graduação. CPP, art. 78, III. Inexistência de violação das garantias do Juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal. Súmula. 704/STF. Precedentes deste STJ. Alegação de fragilidade probatória quanto à autoria delitiva. Impossibilidade de exame na via escolhida.
«1. A conexão/continência é a regra estabelecida na legislação processual (CPP, art. 79) e tem por escopo garantir o julgamento conjunto dos fatos e também dos corréus que respondem pelo mesmo crime, permitindo ao juiz uma visão completa do quadro probatório e uma prestação jurisdicional uniforme. ... ()
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160 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Separação dos feitos. Faculdade. Juízo de conveniência do magistrado. CPP, art. 80. Inexistência de prejuízo.
«1. Nos casos em que a reunião dos processos, mesmo diante da configuração da conexão, torne-se inconveniente, o juiz da instrução pode se valer da regra contida no CPP, art. 80 para manter a separação dos feitos. ... ()
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161 - TJDF. Conflito de competência. Inventário. Domicílio do autor da herança. Territorial. Relativa. Ajuizamento em foro diverso. Faculdade da parte. Possibilidade. CPC/2015, art. 48.
«1. A competência, nas ações de inventário, é definida com base no domicílio do autor da herança, nos termos do CPC/2015, art. 48, sendo, portanto, territorial, e, consequentemente, relativa, não podendo ser declinada de ofício ou sem o consentimento das partes. ... ()
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162 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Recambiamento a unidade prisional em outra Unidade da Federação. ... ()
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Exceção de pré-executividade em execução fiscal - Multa por infração à legislação do ISS - Município de São Paulo - União dos processos contra o mesmo devedor - Faculdade do juízo (Tema Repetitivo 392 e Súmula 515/STJ) - Prescrição inicial - Inocorrência - Nulidade da CDA - Inocorrência - Título executivo que contém todos os requisitos essenciais do CTN e da LEF - Nulidade dos AIIMs (lançamento por arbitramento contrariamente às hipóteses legais, violação do contraditório e da ampla defesa) - Imprescindibilidade de dilação probatória, incompatível com via estreita da exceção de pré-executividade - Inadequação da via eleita - Caráter confiscatório da multa - Impossibilidade de se chegar a qualquer conclusão sobre o suposto caráter confiscatório das multas tendo em vista, tão somente, os seus percentuais sobre o valor dos tributos não pagos - Inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e juros de mora - Ocorrência parcial - Inaplicabilidade, aos Municípios, do Tema 1062 da Repercussão Geral - Aplicabilidade, a partir de sua vigência, do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, que limitou o cômputo da correção monetária e dos juros de mora à SELIC - Aplicabilidade, antes disso, dos índices previstos na legislação local (IPCA + 1% a.m.) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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164 - STJ. Obrigação de fazer. Astreintes. Cumprimento. Aplicação da multa. Faculdade do juiz. CPC/1973, art. 287,CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 644.
«A jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido de ser devida a multa do CPC/1973, art. 644. Entretanto, nos termos da nova redação do referido artigo, dada pela Lei 10.444/02, não mais existe a fixação da multa como imposição ao juiz, mas remetendo-se ao CPC/1973, art. 461 verifica-se que a penalidade é uma «faculdade do magistrado, o que impossibilita que esta Corte a determine. Violação ao CPC/1973, art. 644 não caracterizada.... ()
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165 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Admissão parcial. Agravo. Desnecessidade. Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. Ofensa a dispositivos da Constituição da República. Análise. Via inadequada. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V, da. Constituição definitiva do crédito tributário anterior à denúncia. Nulidade. Inexistência. Inépcia. Não ocorrência. Suspensão. CPP, art. 93. Faculdade do julgador singular. Desclassificação. Efetiva sonegação de tributos. Verificação. Descabimento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Procedimento administrativo-fiscal. Ilicitude. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Inexigibilidade de conduta diversa. Controvérsia não-delimitada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Condenação. Fundamentação. Opção pela versão lastreada apenas nas provas inquisitoriais. Ilegalidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Ocorrência. Continuidade delitiva. Pena. Aumento. Questão prejudicada.
«1. É descabido agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, este subirá a esta Corte Superior, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Aplicáveis, por analogia, as Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. ... ()
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166 - TST. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418/TST. 1.
Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.2. No entanto, como se depreende do CLT, art. 855-D as normas citadas não criam a obrigação de o magistrado homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. 3. No caso, o Tribunal Regional não homologou o acordo entabulado entre as partes, tendo em vista que a homologação de acordo extrajudicial constitui faculdade do juiz. Além disso, asseverou que « a petição inicial se restringia ao pagamento de verbas rescisórias devidas em razão da dispensa imotivada, não havendo, portanto, concessões mútuas «. 4. Verifica-se, assim, que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula 418/TST, que dispõe que « A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança «. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º . Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
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167 - STJ. Administrativo. Conflito de competência entre juízos federais. Mandado de segurança. Implementação de auxílio emergencial. Covid-19. Faculdade do impetrante a escolha do foro para propositura de ação mandamental contra autoridade federal. CF/88, art. 109, § 2º. Entendimento do STF.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF e o Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP, em ação mandamental impetrada por particular contra autoridades federais, objetivando o recebimento do auxílio emergencial implantado em razão da pandemia do COVID-19, pelo período de três meses. ... ()
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168 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Consumdor. Celebração antes do advento da Lei 8.078/1990 (CDC). CCB, art. 924. Aplicação. Mera faculdade do Juiz.
«Resolução. Pena convencional de perda das quantias pagas pelos compromissários compradores. Validade da estipulação. Possibilidade de redução proporcional. Em se tratando de compromisso de compra e venda firmado em data anterior à vigência do Código de Defesa do Consumidor, é de ser havida como válida a previsão contratual de perda das quantias pagas pelo promissário adquirente, instituída a título de Cláusula Penal compensatória, para o caso de resolução a que haja dado causa. ... ()
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169 - STJ. Conflito negativo de competência. Direito processual penal. Oitiva de testemunha que reside fora da jurisdição do magistrado competente. Faculdade. Carta precatória. Recusa não fundada nas hipóteses do CPC, art. 209. Competência do juízo deprecado.
«1. A utilização da videoconferência prestigia o princípio da identidade física do juiz (CPP, art. 399, § 2º) e atende a recomendações tanto do Conselho Nacional de Justiça (Plano de Gestão para o funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal - item 3.8.3.2.1.3.2 e Resolução 105/2010) quanto do Conselho da Justiça Federal (Provimento 13, de 15/03/2013) que visam a facilitar e agilizar o funcionamento da justiça, em busca de uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva, em consonância com a garantia da razoável duração do processo inscrita no inc. LVIII do CF/88, art. 5º. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Omissão inexistente. Inconformismo. Conversão. Faculdade do relator.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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171 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - ESCOLHA - FACULDADE DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. A competência territorial, nas causas que envolvam relação de consumo, só poderá ser considerada absoluta, para fins de afastamento da incidência da Súmula 33/STJ, quando a modificação ocorrer em benefício do consumidor. 2. A regra prevista no diploma consumerista deve ser compreendida à luz do interesse do consumidor. 3. Tendo o próprio autor optado por ajuizar a presente demanda no foro do domicílio do réu, não cabe ao juízo, de ofício, declinar de sua competência.... ()
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172 - TRT2. Rescisão indireta. Imediatidade. Faculdade do § 3º do CLT, art. 483 em confronto com a justa causa da alínea «i do CLT, art. 482 (abandono de emprego).
«Para evitar o abandono de emprego, o empregado deve vir à Justiça abrir o processo para denunciar o contrato pela falta grave patronal e, na petição inicial, comunicar ao juiz a faculdade de aguardar em serviço a solução do litígio ou de parar imediatamente após a denúncia, assumindo os riscos inerentes a esse tipo de reclamação. Não tem amparo jurídico parar de trabalhar e só tempos depois vir à Justiça do Trabalho postular a rescisão indireta do contrato.... ()
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173 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA 4.0. FACULDADE DA PARTE AUTORA. INCOMPETÊNCIA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência para o 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória visando ao custeio de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA). ... ()
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174 - STJ. Prova testemunhal. Revelia. Suspensão do processo e da prescrição. Produção da prova. Faculdade do Juiz. Urgência de acordo com as peculiaridades de cada processo. Precedentes do STJ. CPP, art. 366.
«A determinação de produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do CPP, art. 366, com a nova redação dada pela Lei 9.271/96, é faculdade legal do Julgador, e medida que pode ser considerada urgente, ou não, dependendo das peculiaridades do caso concreto.... ()
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175 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de réplica. Faculdade do autor. Abandono da causa não configurada. Agravo não provido.
1 - A configuração do abandono da causa pelo autor pressupõe a existência do elemento subjetivo, o que não se caracterizou na espécie, uma vez que os autores, instados a se manifestar pelo Juiz a quo, requereram o prosseguimento do feito.... ()
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176 - STJ. Recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento. Aplicação da multa. Faculdade do Juiz. CPC/1973, arts. 287, 461 e 644 (Nova redação dada pela Lei 10.444/2002) .
«A jurisprudência deste Tribunal já se consolidou no sentido de ser devida a multa do CPC/1973, art. 644. Entretanto, nos termos da nova redação do referido artigo, dada pela Lei 10.444/02, não mais existe a fixação da multa como imposição ao juiz, mas remetendo-se ao CPC/1973, art. 461 verifica-se que a penalidade é uma «faculdade do magistrado, o que impossibilita que esta Corte a determine. Violação ao CPC/1973, art. 644 não caracterizada.... ()
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177 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO NEGADA. FACULDADE DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
Esta Corte tem entendimento de que «A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (Súmula 418/TST). Este entendimento decorre da interpretação do CLT, art. 855-D, do qual se extrai que o juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes, devendo analisar os requisitos gerais e extrínsecos de validade dos negócios jurídicos, além de seu conteúdo, com a finalidade de verificar se a proposta apresentada não está sendo utilizada para fraudar direitos trabalhistas em prejuízo ao trabalhador. No caso em exame, o Tribunal Regional concluiu pela impossibilidade de homologação do acordo, pois não houve concessões recíprocas, apenas a conciliação com quitação de títulos devidos ao trabalhador. Nesse passo, a decisão foi proferida em estrita observância à norma legal e à jurisprudência desta Corte, razão pela qual ficam afastadas as violações alegadas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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178 - TST. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418/TST. 1.
Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.2. No entanto, como se depreende do CLT, art. 855-D as normas citadas não criam a obrigação de o magistrado homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. 3. No caso, o Tribunal Regional não homologou o acordo entabulado entre as partes, tendo em vista que a homologação de acordo extrajudicial constitui faculdade do juiz. Além disso, asseverou que « o fato de haver comum acordo entre as partes, e, mais, terem as requerentes cumprido com os requisitos do CLT, art. 85S-B, não importa na automática chancela judicial quanto à transação submetida ao crível do Judiciário que, frise - se, sempre terá a palavra final para fins de aceitar ou não a avença entabulada. «. 4. Verifica-se, assim, que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula 418/TST, que dispõe que « A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança «. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
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179 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Servidor público. Cumprimento de sentença com litisconsórcio multitudinário. Desmembramento. Residência do exequente. Faculdade. Competência relativa. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitado.
1 - O CPC/2015, art. 516, II prevê o processamento do cumprimento de sentença no «juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, e o excepciona, no parágrafo único, à conveniência e mediante requerimento da parte exequente. ... ()
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180 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Apelação da parte vencedora. Sentença que fixou o prazo de noventa dias para remoção de entulho e demolição das obras realizadas no imóvel objeto de reintegração, mas facultou à autora, com esteio no CPC, art. 497, por sua iniciativa e às suas custas, a imediata demolição e remoção de entulho imediatamente após o trânsito em julgado da sentença. Autora que alega obrigatoriedade de a sentença fixar astreintes. Descabimento. Astreintes que configuram apenas uma dentre as diferentes medidas possíveis para assegurar a efetividade da tutela. Inteligência do CPC, art. 497. Sentença que já fixou medida mais eficaz. Fixação de multa diária em sentença que é mera faculdade do juízo. Questão a ser apreciada em fase de cumprimento de sentença. CPC, art. 537. Indevida supressão de instância. Não foram interpostos embargos declaratórios na origem e o pedido de fixação de astreintes sequer foi apreciado, não tendo sido nem deferido, nem indeferido. Autora que pretende, ao invés de poder liberar o imóvel logo após o trânsito em julgado, executar a obrigação às custas da devedora, sendo necessário para tanto a instauração de cumprimento de sentença e o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Pretensão que acarreta reformatio in pejus. Medida facultada pelo Juízo que é mais específica e diversa daquela pretendida, apenas beneficiando a autora. Autora que pretende ficar presa à liberalidade da requerida no cumprimento do título judicial. Requerida revel. Pretensão que exige a observância dos arts. 536 e seguintes do CPC. Provimento que se nega em atenção ao princípio non reformatio in pejus, com observação quanto à possibilidade de a autora optar pelo caminho mais difícil e demorado para satisfazer sua pretensão, se assim desejar, a fim de não se submeter a outro ônus além do significativo lapso temporal. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação... ()
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181 - TST. Tutela antecipatória. Aplicação na Justiça do Trabalho. Hipótese, contudo, que é uma faculdade do Juiz. Concessão mediante mandado de segurança. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273. Lei 1.533/51, art. 1º
«OCPC/1973, art. 273, de induvidosa aplicação na Justiça do Trabalho, dispõe que o juiz poderá conceder a tutela antecipativa de mérito quando se convença da verossimilhança da alegação da parte. Trata-se, pois, de uma faculdade do juiz e não de uma obrigação. Até porque seria absurdo impor ao julgador que procedesse de determinada forma, mesmo que contrária à sua convicção. Nesta linha de raciocínio, não se pode, mediante mandado de segurança, conceder a tutela pleiteada, cujo exame está adstrito ao órgão julgador da ação, nem obrigar a este a fazê-la.... ()
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182 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418/TST.
Os arts. 855-B a 855-E na CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. No entanto, como se depreende do art. 855-D, as normas citadas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. No caso, o Regional registrou que o termo do acordo exige que a reclamante dê quitação ampla, geral e irrevogável do contrato. Por essa razão, manteve-se a não homologação do acordo. Verifica-se que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula 418/TST, que dispõe que «A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.... ()
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183 - TRT3. Reclamação trabalhista. Ação penal. Independência. Ação penal. Ação trabalhista. Suspensão do processo. Faculdade do magistrado. Arts. 64, parágrafo único, do CPP e 110 do CPC/1973.
«A Justiça do Trabalho detém autonomia e, seus magistrados, ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhes velar pelo rápido andamento das causas (princípio da celeridade processual, CLT, art. 765). Ademais, a responsabilidade civil é independente da criminal (CCB, art. 935), sendo que, nos termos do CPP, art. 64, parágrafo único, «o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo da ação penal (grifou-se). No mesmo sentido, o CPC/1973, art. 110. A suspensão da ação trabalhista é, portanto, mera faculdade atribuída ao magistrado e não um dever.... ()
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184 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Corrupção passiva e ativa. Desmembramento de ação penal. Acusados sem foro por prerrogativa de função. Possibilidade. Manutenção apenas de autoridade detentora de foro nesta corte. Governador de estado. Matérias defensivas aventadas após a decisão de cisão. Competência do juízo declinado. Pedidos prejudicados.
1 - A jurisprudência do STF orienta-se no sentido de que a norma que estabelece o foro por prerrogativa de função deve receber interpretação estrita, de modo que o desmembramento deve ser a regra (CPP, art. 80). Precedentes. ... ()
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185 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA . RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DO CONSUMIDOR ESCOLHER O FORO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima/MG em face da Juíza de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos de ação de cobrança ajuizada por consumidora contra instituição financeira. O Juízo Suscitado declinou de sua competência, sob o fundamento de que a autora deveria propor a ação no foro de seu domicílio ou no do réu, enquanto a Juíza Suscitante sustentou que a competência era relativa, sendo facultado à consumidora ajuizar a ação na comarca onde a ré possui filial. ... ()
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186 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Novo interrogatório. CPP, art. 196. CPP. Faculdade do juiz. Ilegalidade. Inexistência. Recurso ordinário a que se nega provimento.
«1. A realização de novo interrogatório não é direito subjetivo do réu, mas sim faculdade conferida ao julgador, não havendo nulidade por cerceamento de defesa decorrente do ato que indefere pedido nesse sentido. Inteligência do CPP, art. 196 - Código de Processo Penal. ... ()
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187 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade post mortem. Exame de DNA. Não realização. Prova testemunhal e documental. Produção. Faculdade do Juiz. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420. CCB/2002, art. 1.604.
«A decisão pela necessidade - ou não - da produção de prova é uma faculdade do Juiz, a quem unicamente cabe avaliar se há no processo elementos e provas suficientes para formar sua convicção.... ()
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188 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Investigação de paternidade. Exame de dna. Recusa dos réus. Prova testemunhal. Validade.
«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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189 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA PRÉVIA EM VEÍCULOS PARA FINS DE AVALIAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DAS PARTES -
Recurso da autora, buscando a reforma de parte da sentença pela existência de falha na prestação de serviços e alternativamente a sua nulidade por cerceamento de defesa - Instada a se manifestar quanto à produção de prova autora limitou-se a questionar o momento que entendia adequado para indicação de provas, dispensando dilação probatória - Faculdade do juízo da determinação de ofício para produção de prova - Elementos dos autos que denotaram falha parcial na prestação de serviços mas não demonstraram nexo de causalidade com sinistros ocorridos - Ausência de responsabilidade a caracterizar dever de indenizar - Recurso adesivo da ré buscando reforma de parte da sentença - Falha parcial na prestação de serviços - Critérios de análise não foram seguidos conforme anexo do contrato de prestação de serviços - Sucumbência da lide secundária que deveria, em tese, ser carreada à ré/denunciante, houvesse pedido neste sentido - Verba que não pode ser imposta à autora - Sentença mantida pelos seus fundamentos, com alteração somente no tocante à verba sucumbencial da lide secundária - Verba honorária devida pela ré majorada na forma do art. 85, §11, do CPC - Recurso da autora parcialmente provido, improvido o recurso da ré... ()
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190 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de nulidade da decisão agravada rejeitada. Juízo de retratação. Faculdade do relator do processo. Agravo desprovido.
«1 - Em sede de agravo interno, o relator do processo tem a faculdade de, mediante decisão singular, exercendo juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada ou levá-la a apreciação no Órgão Colegiado. ... ()
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191 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO PENAL EM CURSO. DESNECESSIDADE. FACULDADE CONFERIDA AO JUIZ. RECURSO PROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 315, «se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal".... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Não oitiva de testemunha. Cerceamento e defesa. Indeferimento do exame de sanidade. Falta de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Fundamentação suficiente. Faculdade do juiz.
«1 - As teses de nulidade pela ausência de inquirição de uma testemunha e do cerceamento de defesa pelo indeferimento de instauração do incidente de insanidade mental não vieram acompanhadas da indicação do dispositivo infraconstitucional violado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nestes pontos. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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193 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Sistemática introduzida pela Lei 9.139/95. CPC/1973, art. 526. Faculdade do agravante. Interpretação teleológica. Escopo da norma: Viabilizar o juízo de retratação.
«O descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526 não obsta o conhecimento do agravo, eis que a finalidade precípua da norma, com a redação que lhe deu a Lei 9.139/1995 é a de propiciar, na primeira instância, o exercício do juízo de retratação, que, por sua vez, é de interesse do próprio agravante.... ()
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194 - STJ. Recurso especial. Astreintes. Obrigação de fazer. Cumprimento. Aplicação da multa. Faculdade do juiz. Razões expendidas para sua negativa. Necessidade de reexame de matéria probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 287, 461, 541 e 644.
«... Na hipótese dos autos, a fim de negar a pretensão, o juízo «a quo proferiu seu entendimento e suas razões (fl. 92). Qualquer interferência desta Corte em sentido oposto, inclusive, esbarraria na vedação contida na Súmula 07/STJ. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... ()
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195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, AJUIZADO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE REPRESENTA A AUTORA, POSTULANDO O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES SEM A DEVIDA CAUÇÃO.
Ocumprimento provisório de sentença corre por iniciativa e responsabilidade do Exequente, que se obriga a reparar os danos que o executado possa sofrer, caso a sentença exequenda seja reformada, conforme prevê o CPC, art. 520. Há que se garantir que as partes possam retornar ao estado anterior, na hipótese de a sentença objeto de cumprimento ser modificada ou anulada. O, I, do CPC, art. 521 dispõe que a caução poderá ser dispensada nos casos em que o crédito tiver natureza alimentar. No entanto, o CPC, art. 520, IV estabelece que, no cumprimento provisório da sentença, «o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz prestada nos próprios autos". A dispensa de caução consiste em faculdade do Juízo e o levantamento de valores em execução provisória, sem caucionamento, somente será possível se dele não resultar grave dano de difícil reparação. Recebimento de dinheiro apresenta, como regra, caráter de irreversibilidade. Incensurável a decisão recorrida. Desprovimento do recurso.... ()
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196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Conexão. Faculdade do julgador. Súmula 235/STJ. Sentença proferida em uma d as demandas. Agravo interno desprovido.
1 - O juiz tem a faculdade, e não a obrigação, de reconhecer a conexão entre duas ou mais demandas à luz da matéria controvertida e a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes em litígios semelhantes, o que afasta a obrigatoriedade do julgamento simultâneo dos feitos. ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. CPC/2015, art. 782, § 3º. Possibilidade. Faculdade do juiz. Afronta ao regramento legal não caracterizada.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, não autorizou a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. CPC/2015, art. 782, § 3º. Possibilidade. Faculdade do juiz. Afronta ao regramento legal não caracterizada.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, não autorizou a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. ... ()
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199 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Concessão de efeito suspensivo, diversidade de partes. Reunião de várias execuções fiscais. Faculdade do juiz. Agravo interno desprovido.
«1. A 1ª. Seção desta Corte, julgando recurso sob o rito do CPC, art. 543-C, REsp. 1.158.766/RJ (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22.9.2010), entendeu que, nos termos do CPC, art. 573, c/c 28 da Lei 6.830/80, a cumulação de várias execuções fiscais é uma faculdade outorgada ao juiz e não um dever. ... ()
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200 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418/TST .
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao recurso de revista da parte requerente, por estar a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual entende que o magistrado não está obrigado a homologar todo acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu livre convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste firmado, notadamente nos casos em que há constatação de irregularidades na transação, como na hipótese vertente. Agravo desprovido .... ()
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