(DOC. VP 198.1220.5006.0000)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. CPC/2015, art. 782, § 3º. Possibilidade. Faculdade do juiz. Afronta ao regramento legal não caracterizada.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, não autorizou a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. 2 - O § 3º do CPC/2015, art. 782 dispõe: «A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.» (grifo acrescentado. 3 - Tal norma não possui a abrangência pretendida pelo recorrente - impor ao julgador o dever de determinar a inclusão d

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