(DOC. VP 180.3646.7368.0807)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Votuporanga. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. Pedido de Justiça Gratuita formulado nas razões recursais. Deferimento somente para fins de processamento deste recurso, porquanto a questão ainda não foi apreciada pelo D. Juízo de primeiro grau. Pedido de reunião das execuções fiscais em face do mesmo devedor. Desnecessidade in casu. Reunião que constitui faculdade do Juízo, ao qual compete a avaliação sobre sua conveniência. Inteli

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