(DOC. VP 172.2430.3000.6200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Concessão de efeito suspensivo, diversidade de partes. Reunião de várias execuções fiscais. Faculdade do juiz. Agravo interno desprovido.

«1. A 1ª. Seção desta Corte, julgando recurso sob o rito do CPC, art. 543-C, REsp. 1.158.766/RJ (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22.9.2010), entendeu que, nos termos do CPC, art. 573, c/c 28 da Lei 6.830/80, a cumulação de várias execuções fiscais é uma faculdade outorgada ao juiz e não um dever. 2. No caso, por se tratar de uma faculdade e não de um dever do Juiz em reunir todas as execuções fiscais, não há razão para modificação do julgado. Ademais, não estava obrigado o Tribuna

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