(DOC. VP 143.4702.7000.1400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Omissão inexistente. Inconformismo. Conversão. Faculdade do relator.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Conforme consignado no acórdão embargado, não há cerceamento do direito de defesa quando o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, dispensando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é sufici

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