Jurisprudência sobre
faculdade do juizo
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101 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou novo bloqueio de quantia, em razão do descumprimento da tutela provisória de urgência para fornecimento de medicamento à agravada. ... ()
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102 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO.
1-Inclusão da União. Desnecessidade. Responsabilidade solidária dos entes públicos, podendo o interessado mover a ação contra todos, em conjunto ou isoladamente. Tema 793, do STF. Súmula 37/TJSP. 2- Medicamento Apalutamida. Preenchimento dos requisitos do Tema 106, do STJ. Informação do NATJUS que indica que a apalutamida e a enzatutamida, inibores seletivos de receptor de anddrogênio (IRA), são opções disponíveis para metástases ósseas, caso do autor. Fornecimento do medicamento que se impõe, com apresentação de prescrição médica atualizada. Arbitramento de multa astreinte é uma faculdade do juízo. Impossibilidade de arbitramento de honorários por equidade. Valor da causa que não é irrisório. Tema 1076 do STJ. 3- Leuprorrelina. Desistência do medicamento expressamente requerida pelo autor. 4. Necessidade de apresentação de requisição médica periódica. 5. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com observação... ()
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência contra decisão que determinou o bloqueio de valores para arcar com as despesas do tratamento da agravada - Descumprimento que restou incontroverso, sequer impugnado pela agravante, que insiste nas alegações atinentes ao mérito da demanda, já superadas após o julgamento do Tema 1069 pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Recurso genérico, que, neste ponto, não impugna especificamente os fundamentos do r. decisum - Ausente dialeticidade - Pretensão de condicionar o bloqueio dos valores à prestação de caução que não se sustenta - Probabilidade do direito que milita em favor da agravada - Pretensão de fixação de caução idônea - Faculdade do juízo, nos termos do CPC, art. 300, que pode ser dispensada em situações como a dos autos - Recurso não conhecido em parte e não provido na parte conhecida... ()
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104 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Investigação de paternidade. Exame de dna. Recusa dos réus. Prova testemunhal. Validade.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu que a prova testemunhal comprovou a paternidade afirmada pela autora, pois a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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105 - TST. Recurso de revista. Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunhas. Não configuração.
«O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu no caso dos autos. Se as instâncias ordinárias concluíram que os questionamentos direcionados às testemunhas não teriam o condão de modificar o que fora constatado na confissão produzida, não se considera restrição ao direito de defesa das partes o indeferimento da prova testemunhal. Ademais, a produção probatória consiste em faculdade do juízo da causa, de maneira que poderá dispensá-la, caso satisfeito com os demais elementos probantes constantes nos autos, visto que pode indeferir as provas que considerar desnecessárias, conforme lhe autoriza o princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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106 - TJSP. ASTREINTES -
Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos incidentes sobre a conta bancária da autora e a abstenção de inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, sob pena de multa - Insurgência do réu quanto à fixação de multa cominatória - Pretensão de exclusão da multa - Descabimento - A cominação de multa é faculdade do juízo, como meio de impor o cumprimento da decisão judicial - Hipótese, ainda, em que o valor da multa revela-se compatível com a obrigação, mormente considerando o porte da empresa ré e o prazo concedido para o seu cumprimento - Ademais, nada obsta que o magistrado modifique o valor da multa, caso a sanção se torne excessiva ou insuficiente - Inteligência dos arts. 497 e 537, caput e §1º, I, do CPC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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107 - STJ. Uniformização de jurisprudência. Faculdade do Juiz. CPC/1973, art. 476.
«A suscitação de uniformização de jurisprudência não vincula o magistrado, sendo faculdade sua determinar o processamento.... ()
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108 - TRT2. Audiência. Interrogatório das partes. Faculdade do juiz. CLT, art. 848.
«No Processo do Trabalho o interrogatório das partes constitui uma faculdade do Juiz, conforme aliás emerge da redação do CLT, art. 848, o qual dispõe expressamente que «terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente 'ex officio' ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes (g.n.).... ()
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109 - STJ. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha de acusação como testemunha do juízo. Faculdade do juiz processante. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 209.
«Nos termos do CPP, art. 209, não configura qualquer nulidade a oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, mormente quando não demonstrado prejuízo à Defesa.... ()
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110 - TST. Recurso de revista. Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento do depoimento pessoal do reclamante. Não configuração.
«O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu no caso dos autos. Se as instâncias ordinárias concluíram que os questionamentos direcionados à parte adversa não teriam o condão de modificar o que a reclamada pretendia provar, sendo as demais provas produzidas suficientes para formar o convencimento do juízo, não se considera restrição ao direito de defesa das partes o indeferimento do depoimento pessoal do reclamante. Ademais, a tomada do depoimento pessoal das partes consiste em faculdade do juízo da causa, nos termos das regras contidas nos CLT, art. 820 e CLT, art. 848, de maneira que poderá dispensar a produção da referida prova oral, caso satisfeito com os demais elementos probantes constantes nos autos, visto que pode indeferir as provas que considerar desnecessárias, conforme lhe autoriza o princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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111 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso Inominado - Foro de Santo André - Ação Obrigacional (saúde) - Parte autora portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 - Pretensão de recebimento de medicamentos e insumos - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto do r. julgado - Nulidade do processo - Inocorrência - Expedição de ofício ao NATJUS - Faculdade do juízo solicitar o apoio técnico, e não Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso Inominado - Foro de Santo André - Ação Obrigacional (saúde) - Parte autora portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 - Pretensão de recebimento de medicamentos e insumos - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto do r. julgado - Nulidade do processo - Inocorrência - Expedição de ofício ao NATJUS - Faculdade do juízo solicitar o apoio técnico, e não obrigatoriedade - A prescrição médica veio retratada pelo relatório médico (fls. 103/105) e pela receita médica de profissional de saúde (fls. 106), no qual demonstra a necessidade do uso de medicamentos e insumos diversos - Tratamento médico fornecido pelo SUS não foi eficiente à parte autora - Hiperglicemia Gravíssima - Existência dos requisitos mínimos para o reconhecimento do direito: prescrição médica (profissional habilitado), necessidade (medicamentos, fraldas, insumos), falta de condição econômica para adquirir o medicamento - Direito à saúde está garantido no art. 196 da CF, que assim preleciona: «A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação - Relatório médico fundamentado - Hipossuficiência financeira devidamente comprovada - Direito ao atendimento integral dos serviços públicos de saúde, conforme art. 198, II, da CF, nos seguintes termos: «As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais - Tema 793 do STF: responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde - Repercussão Geral - Manutenção da tutela antecipada, por seus próprios fundamentos - Confira-se, sobre a questão de fundo, o seguinte julgado: «Apelação Cível. Remessa necessária conhecida. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer visando ao fornecimento de insulinas, insumos e sensor para monitoramento contínuo de glicemia ao menor diagnosticado Diabetes Mellitus tipo I (DM I). CF/88, ECA e Lei 8080/90. Direito fundamental à saúde. Regra de ordem constitucional de eficácia imediata. Responsabilidade solidária dos entes públicos para o fornecimento de serviços de saúde. Observância do Tema 793 pelo E. Supremo Tribunal Federal (RE 855.178). Afastado o alegado princípio da reserva do possível. Ausência de violação do princípio da separação dos Poderes. Atuação do Poder Judiciário para garantir a concretização de direito fundamental. Inaplicabilidade dos requisitos estabelecidos no Resp. 1.657.156/RJ, Tema 106 do STJ. Relatório médico devidamente fundamentado. Comprovada hipossuficiência financeira. Possibilidade de disponibilização de produtos genéricos desde que possuam a mesma eficácia dos requeridos pelo autor. Facultado ao ente público o fornecimento de um dos sistemas pleiteados (Accu-check e FreeStyle Libre), uma vez que não restou demonstrada a imprescindibilidade do fornecimento dos dois sistemas que são similares quanto ao seu funcionamento e objetivo. Remessa necessária parcialmente provida e recurso voluntário improvido, com imposição de sucumbência recursal. (TJSP; Apelação Cível 1005775-38.2022.8.26.0218; Relator (a): Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), observados os termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC.
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112 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.
1.Alegação de desnecessidade da perícia por se tratar de matéria de direito e meros cálculos aritméticos. ... ()
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113 - TRT9. Recurso. Agravo de petição. Efeito suspensivo. Faculdade do Juiz. CLT, art. 899.
«A atribuição de efeito suspensivo se carateriza como uma faculdade do juiz de caráter excepcional. Não há como se dar efeito suspensivo a um procedimento que, necessariamente, não o possui. Assim, o recurso da executada é recebido, apenas, com efeito devolutivo, nos termos do CLT, art. 899.... ()
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114 - STJ. Recurso. Julgamento. Conversão em diligência. Faculdade do Juiz. CPC/1973, art. 130.
«A conversão do julgamento em diligência é mera faculdade do julgador, que não está obrigado a suprir a prova que se encontra a cargo do litigante.... ()
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115 - TST. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.
Os arts. 855-B a 855-E na CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais. 2. No entanto, como se depreende do art. 855-D, as normas citadas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. 3. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau, que não homologou o acordo entabulado entre as partes, uma vez que a homologação de acordo extrajudicial constitui faculdade do juiz e que, no caso, não haveria a correta delimitação de quais os títulos rescisórios estariam inclusos no valor de R$ 270.696,61 . 4. Verifica-se que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula 418/TST, que dispõe que « A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança «. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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116 - STF. Homicídio qualificado. Reconstituição do crime. Reprodução simulada do fato. Admissibilidade tanto no inquérito policial quanto na fase judicial. Indeferimento fundamentado pelo Juiz. Admissibilidade. Juizo de conveniência a propósito da importância da diligência. CPP, arts. 7º, 156 e 184.
«O CPP, art. 7º confere à autoridade policial a faculdade de proceder à reconstituição do crime ou reprodução simulada dos fatos. Nada impede que o juiz, no exercício dos poderes instrutórios, a determine se achar relevante para dirimir dúvidas (CPP, art. 156). Por seu turno, o CPP, art. 184 dispõe que [s]salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade. Tem-se aí juízo de conveniência tanto da autoridade policial, quanto do magistrado, no que tange à relevância, ou não, da prova resultante da diligência requerida. O STF não pode, em lugar do juiz, aferir a importância da prova para o caso concreto. (Precedentes). A decisão que indeferiu a diligência está amplamente fundamentada no sentido de sua desnecessidade, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte.... ()
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117 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes de fraude à licitação e peculato. Paciente denunciado em oito ações penais diversas. Conexão ou continência entre os crimes afastada pelas instâncias ordinárias. Possibilidade de separação dos processos. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Feitos em fases distintas. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Sentença proferida em audiência de conciliação e julgamento. Ausência da parte na audiência. Necessidade de nova intimação. Princípio da publicidade dos atos processuais.
«1. O prazo para interposição de recurso de decisão ou sentença publicada na audiência conta-se a partir desse ato processual, de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 242, § 1º. ... ()
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119 - TRT2. Assistência judiciária. Custas. Isenção. Faculdade do juiz. CLT, art. 790, § 3º. Lei 5.584/70, art. 14.
«Mostra o § 3º do CLT, art. 790 que é faculdade do juiz conceder a isenção e não obrigação, mesmo diante da apresentação de declaração de pobreza. Logo, não tinha o magistrado obrigação de conceder a isenção das custas. Se o legislador entendesse que a isenção das custas seria obrigação, não teria colocado na lei a palavra faculdade.... ()
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120 - TST. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Os CLT, art. 855-B e CLT, art. 855-E, inseridos pela Lei 13.467/17, tiveram como propósito permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Ocorre que as normas neles transcritas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido (CLT, art. 855-D. Ademais, esta Corte já fixou entendimento de que «a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (Súmula 418/TST). Portanto, na linha da jurisprudência desta Corte, o magistrado não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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121 - STJ. Ação penal originária. Corréu deputado estadual com prerrogativa de foro. Força atrativa do juízo de maior graduação. CPP, art. 78, III. Inexistência de violação a garantias do Juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal. Súmula. 704/STF. Precedentes deste STJ. Ordem denegada.
«1. A conexão/continência é a regra estabelecida na legislação processual (CPP, art. 79) e tem por escopo garantir o julgamento conjunto dos fatos e também dos corréus que respondem pelo mesmo crime, permitindo ao juiz uma visão completa do quadro probatório e uma prestação jurisdicional uniforme. ... ()
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122 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pedido considerado prematuro. Precariedade de fundamentos e de provas da situação prevista no CPC/1973, art. 50. Indeferimento da pretensão mantido, sem prejuízo da faculdade do Juiz de reapreciar o tema em outros momentos processuais, diante de fundamentos e elementos de convicção mais seguros. Recurso desprovido.
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123 - TST. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.
Os arts. 855-B a 855-E na CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais. 2. No entanto, como se depreende do art. 855-D, as normas citadas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. 3. No caso, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau, que não homologou o acordo entabulado entre as partes, uma vez que a homologação de acordo extrajudicial constitui faculdade do juiz. Ainda, considerou não possível a quitação genérica de verbas que não constem da petição inicial. Por essas razões, manteve-se a não homologaçãodo acordo. 4. Verifica-se que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula 418/TST, que dispõe que « A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança «. 5. Portanto, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, o magistrado não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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124 - TRT3. Perícia. Nova perícia. Realização de nova perícia. Faculdade do juiz. CPC/1973, art. 437.
«A realização de nova perícia, tendo por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira (CPC, art. 438) é uma faculdade e não obrigatoriedade do juiz, nos termos do CPC/1973, art. 437 que dispõe «o juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia técnica, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida (grifos acrescidos).... ()
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125 - STJ. Prova testemunhal. Produção antecipada. Faculdade do juiz. CPP, art. 366.
«Havendo a demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder contra direito líquido e certo verificável de pronto, é cabível, em tese, o mandado de segurança. A determinação de produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do CPP, art. 366, com a nova redação dada pela Lei 9.271/96, é faculdade legal do Julgador, e medida que pode ser considerada urgente, ou não, dependendo das peculiaridades do caso concreto. Hipótese em que não se vislubra direito líquido e certo, eis que não restou evidenciada ilegalidade ou abuso de poder no ato monocrático atacado, relativamente à negativa de produção antecipada de prova testemunhal.... ()
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126 - TST. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.
Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, tiveram como propósito permitir a homologação judicial de transações extrajudiciaisacerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 2. Ocorre que as normas neles transcritas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido (art. 855-D). 3. Ainda que preenchidos os requisitos do CLT, art. 855-B não há como conferir a quitação geral nos termos em que pretendido, mas somente aos direitos elencados no acordo extrajudicial, em consonância com o entendimento que se extrai dos arts. 855-E e 477, §2º, da CLT. 4. Ademais, esta Corte Superior já fixou entendimento de que «a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (Súmula 418/TST). 5. Portanto, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, o magistrado não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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127 - TRT2. Conexão ou continência. Reunião das ações. Faculdade do Juiz. Requisitos. CPC/1973, arts. 102, 103, 104 e 105.
«Ainda que se entenda não ser mera faculdade do Juiz a reunião de ações propostas em separado, o fato é que a medida pressupõe, sempre, risco real e concreto de decisões conflitantes. Hipótese, nos autos, não demonstrada.... ()
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128 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO TOTAL INDEFERIDA. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418/TST.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu ser faculdade do magistrado a homologação de acordo extrajudicial. Precedentes. Agravo desprovido .... ()
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129 - STJ. Recurso especial. Empresa em recuperação judicial. Cobrança de crédito. Reserva de importância. Faculdade do Juiz da causa. Inexistência do direito. Iliquidez do título. Pretensão denegada. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 3º.
«1. A lei faculta ao titular de crédito existente contra empresa em recuperação judicial postular ao juiz da causa que requeira ao juízo da recuperação a reserva da importância a que tenha direito. ... ()
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130 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DO ESPÓLIO. HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO. FACULDADE DO CREDOR.
CONSOANTE O CAPUT DO CPC, art. 642, A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO E SUA DISCUSSÃO PERANTE O JUÍZO DO INVENTÁRIO SÃO UMA FACULDADE ATRIBUÍDA AO CREDOR, QUE PODERÁ BUSCAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA NO PRÓPRIO FEITO EXECUTIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ.... ()
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131 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inexistência.
«Como se infere do CLT, art. 848, a iniciativa do interrogatório dos litigantes é faculdade do Juízo, sendo que, processo do trabalho, não há, a rigor, o chamado depoimento pessoal da partes. Assim, o indeferimento de perguntas às partes, formuladas pela ex adversa, não configura restrição ao direito de defesa dessa, o qual se exerce conforme a lei, e pode ser feito segundo os art. 130 e 131 do CPC/1973 já mencionados. Nesse compasso, não se vislumbra inobservância da garantia do devido processo legal, mas sim a busca pela rápida solução do litígio, de forma a alcançar a efetiva celeridade processual, princípio vigorante nesta seara trabalhista e erigido a nível constitucional, com o advento da Emenda 45/04 (CF/88, art. 5º, LVXXVIII). Destarte, considerando que não está demonstrado ter sido negado à reclamada o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, não há que se falar em nulidade da v. sentença recorrida ou em retorno dos autos à origem.... ()
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132 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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133 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. DECISÃO MANTIDA.
1. O julgamento monocrático estava autorizado pelo art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, e assim foi feito por haver entendimento predominante sobre o tema. De todo modo, a submissão do feito ao órgão colegiado torna superadas a preliminar de nulidade do julgamento unipessoal. ... ()
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134 - TAMG. Pena. Fixação. Primariedade do agente. Regime penitenciário semi-aberto. Faculdade do Juiz. Inexistência de direito subjetivo do réu. CP, art. 59.
«A primariedade do acusado, por si só, não autoriza o cumprimento da pena no regime semi-aberto, o que é faculdade conferida ao juiz, não sendo direito subjetivo do réu, mais ainda quando as circunstâncias estão a recomendar o regime mais gravoso.... ()
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135 - TJSP. Prova. Documento. Produção. Contrato. Mútuo bancário. Ajuizamento de revisional. Afirmação da autora, na inicial, de que não lhe foi fornecida cópia do instrumento, que permanecia em poder da parte contrária. Determinação pelo juiz de exibição incidente dele, com previsão das conseqüências previstas no CPC/1973, art. 359. Possibilidade. Faculdade do juiz, nos termos dos artigos 355 e 130 do mesmo Estatuto. Medida que não implicava na inversão do ônus da prova. Recurso desprovido.
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136 - STJ. Suspensão do processo. Medida cautelar. Produção antecipada de prova testemunhal. Faculdade do juiz. Precedentes do STJ. CPP, art. 366.
«A determinação de produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do CPP, art. 366, com a nova redação dada pela Lei 9.271/96, é faculdade legal do Julgador, e medida que pode ser considerada urgente, ou não, dependendo das peculiaridades do caso concreto.... ()
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137 - STJ. Regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Litispendência. Reconhecimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Retirada do réu da audiência. Faculdade do juiz. Nulidade processual. Inexistência. Precedentes do STJ. Insurgência desprovida.
«1. A desconstituição do julgado a quo mediante o reconhecimento de identidade das partes processuais exigiria o revolvimento do material probante dos autos, procedimento vedado na via eleita, atraindo a incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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138 - TST. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, tiveram como propósito permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Ocorre que as normas neles transcritas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido (CLT, art. 855-D. Ademais, esta Corte já fixou entendimento de que «a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (Súmula 418/TST). Portanto, na linha da jurisprudência desta Corte, o magistrado não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste. Precedentes. Na presente hipótese, o acordo envolveu parcela legalmente vedada na transação (arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8.036/90) e hipótese vedada pela Diretriz 12 do NUPEMEmenda Constitucional 2ª Região. Diante de tal quadro, não está o magistrado obrigado a homologar o acordo extrajudicial. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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139 - STJ. Prova. Verdade substancial. Princípio da investigação. Faculdade do Juiz. CPP, art. 209 e CPP, art. 502, parágrafo único.
«No processo penal, em que sobreleva o sistema de apuração da verdade substancial, de que é corolário o princípio da investigação, tem o Juiz a faculdade de ouvir outras testemunhas além das arroladas pelas partes, podendo inquirí-las mesmo encerrado o sumário e oferecidas as alegações finais. Inteligência dos arts. 209 e 502, parágrafo único, do CPP.... ()
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140 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. FACULDADE DO EXEQUENTE. JUÍZO COMPETENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha em face do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Machado. O conflito decorre de embargos à execução opostos por JOSÉ DONATO CUNHA JUNIOR contra a COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA - MINASUL, inicialmente distribuídos à Comarca de Machado. O juízo de Machado declinou da competência para Varginha, fundamentando-se em cláusula de eleição de foro. Ao receber os autos, o juízo de Varginha suscitou o conflito, argumentando que a competência da ação executiva não se vincula exclusivamente à cláusula de eleição de foro, sendo facultado ao exequente ajuizá-la no foro da situação dos bens ou do domicílio do executado. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Designação de audiência. Faculdade do juiz. Inovação recursal.
«1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede agravo regimental. Precedentes. ... ()
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142 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Requerimento de diligências. Indeferimento. Faculdade do magistrado. Livre convencimento motivado. Ordem denegada.
1 - A verificação da necessidade de novas diligências requeridas pelas partes para se apurar o fato delituoso é faculdade do juiz, podendo este indeferi-la caso entenda suficientes as provas já produzidas.... ()
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143 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Operação da polícia federal destinada a averiguar supostas atividades ilegais no estado do rio de janeiro, relacionadas a máquinas caça-Níqueis e bingos. Litispendência. Não configuração. Conexão. Reunião dos processos. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Interceptações telefônicas. Ausência de ilegalidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Pedido de soltura. Ausência superveniente de interesse processual impetração parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada.
1 - Litispendência significa identidade da lide, ou seja, igualdade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que não ocorre na hipótese. No processo-crime 2007.51.01802985-5, averigua-se prática do delito de contrabando por importação de máquinas de caça-níqueis, apreendidas na cidade de Niterói/RJ. Já na ação penal 2007.51.01812262-4, os delitos estariam relacionados aos mais de cinco mil aparelhos de máquina caça-níqueis apreendidos em anterior operação da Polícia Federal. Portanto, os fatos que ensejaram a ulterior deflagração de nova ação penal não são comuns - muito embora haja a participação do Paciente em ambos os fatos, e revelados no âmbito da mesma investigação - pois não há identidade na causa de pedir e de pedidos.... ()
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144 - TRT3. Adicional de insalubridade. Higienização de banheiros de faculdade. Descabimento.
«As atividades de higienização de banheiros de escola ou faculdade, de uso restrito dos alunos e funcionários da instituição de ensino, não geram direito ao pagamento de adicional de insalubridade, por não estarem enquadradas no item II da Súmula 448/SDI-1 do TST, sendo indevido o referido adicional.... ()
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145 - 2TACSP. Recurso. Agravo de instrumento. Conversão para agravo retido. Faculdade do relator. CPC/1973, art. 527, II.
«... A regra do inc. II do CPC/1973, art. 527, na redação dada pela Lei 10.352 de 26/12/01, é nítida faculdade do relator em face da expressão poderá converter o agravo de instrumento em retido, não sendo obrigatório, dessa forma, a tomada dessa providência, máxime na espécie em que se questiona a intempestividade de aditamento aos embargos à execução cujo exame, acaso indevido, por certo acarretará ônus não só à parte contrária, como a administração da justiça. ... (Juiz Vianna Cotrim).... ()
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146 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Realização da pesquisa sem o concurso do Judiciário, uma vez que a instituição bancária agravante dispõe de recursos suficientes para fazê-lo. Admissibilidade. Faculdade e não dever do Juízo. Facilidade de acesso aos jurisdicionados em geral, com gratuidade prevista somente ao Estado e aos hipossuficientes. Recurso desprovido.
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147 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Reunião de processos. Faculdade do magistrado. Tramite conjunto dos feitos. Impossibilidade de extinção do processo.
«1. No julgamento do REsp 1.158.766/RJ, Relator Min. Luiz Fux, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, ficou assentado «que a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. ... ()
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148 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 677 DO C. STJ. MODULAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO ANTES DA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. QUANTIA APTA A DAR QUITAÇÃO À DÍVIDA. CREDOR QUE JÁ HAVIA CONCORDADO COM O PEDIDO DE EXTINÇÃO E NÃO LEVANTOU O DINHEIRO POR AUSÊNCIA DE OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento da necessidade de modulação do Tema 677 do STJ, devido ao depósito ter sido realizado antes da alteração do entendimento do STJ, e pela rejeição do bem oferecido em caução pelo juízo, não imputando à executada a responsabilidade pelo não levantamento. ... ()
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149 - TRT2. Competência. Territorial interna. Recurso ordinário. Exceção de incompetência em razão do lugar. Empregado detém a faculdade de propor a reclamação trabalhista no foro do local da contratação ou no da prestação de serviços. CLT, art. 651, § 3º.
«No § 3º do CLT, art. 651, consta que nos casos do empregador desenvolver atividades fora do local da contratação será atribuída ao empregado a faculdade legal de optar entre o foro da celebração do contrato de trabalho ou o da prestação de serviços. É fácil inferir que o objetivo da norma em destaque foi assegurar ao empregado o pleno acesso ao Poder Judiciário (inciso XXXV do art. 5º, da CF). O trabalhador que presta serviços em localidade diversa daquela na qual foi contratado tem direito ao privilégio de foro previsto no parágrafo 3º do CLT, art. 651, sendo-lhe facultado propor a reclamação trabalhista no foro do local da contratação ou no da prestação de serviços.... ()
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150 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 -
Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, tiveram como propósito permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 2- Ocorre que as normas neles transcritas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido (CLT, art. 855-D. 3- Ademais, esta Corte já fixou entendimento de que «a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (Súmula 418/TST). 4- Portanto, na linha da jurisprudência desta Corte, o magistrado não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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