(DOC. VP 345.9627.6442.0725) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DO ESPÓLIO. HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO. FACULDADE DO CREDOR.

CONSOANTE O CAPUT DO CPC, art. 642, A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO E SUA DISCUSSÃO PERANTE O JUÍZO DO INVENTÁRIO SÃO UMA FACULDADE ATRIBUÍDA AO CREDOR, QUE PODERÁ BUSCAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA NO PRÓPRIO FEITO EXECUTIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

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