Carregando…

(DOC. VP 112.9184.1000.5900)

STJ. Uniformização de jurisprudência. Faculdade do Juiz. CPC/1973, art. 476.

«A suscitação de uniformização de jurisprudência não vincula o magistrado, sendo faculdade sua determinar o processamento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote