(DOC. VP 138.7560.4002.5100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Concomitância com ação penal. Sobrestamento da ação civil. Faculdade do juiz. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Diante do princípio da independência entre as esferas civil e penal, a suspensão do processo cível até o julgamento definitivo da ação penal é faculdade conferida ao magistrado, não sendo possível a imposição obrigatória de tal suspensão. 2. Alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à necessidade da suspensão do processo demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agrav

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