(DOC. VP 201.8175.9000.5500)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. CPC/2015, art. 782, § 3º. Possibilidade. Faculdade do juiz. Afronta ao regramento legal não caracterizada.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, não autorizou a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. 2 - O CPC/2015, art. 782, § 3º dispõe: «A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes». 3 - O CPC/2015, art. 782, § 3º não possui a abrangência pretendida pelo recorrente - impor ao julgador o dever de determinar a inclusão do no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote