(DOC. VP 707.8506.5455.7065)

TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR E SEDE DA EMPRESA NA COMARCA DA CAPITAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE FORO REGIONAL. FACULDADE. 1.

Declínio de competência com base no argumento de que a competência segundo o, I, do CDC, art. 101 é o domicílio do autor e é de natureza absoluta. 2. art. 101, I da Lei 8.078/90, ao permitir que o consumidor, na condição de demandante, opte entre o foro do domicílio do réu e o foro de seu próprio domicílio, instituiu verdadeiro mecanismo processual facilitador do acesso à Justiça. 3. Norma insculpida no CDC, art. 101, I que institui faculdade ao consumidor, não se revestindo de

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