- A sentença, que declarar extintas as obrigações, será publicada por edital, ficando o devedor habilitado a praticar todos os atos da vida civil.
STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Compensação de créditos entre a massa insolvente e o espólio. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Impossibilidade de prequestionamento ficto. Precedentes. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. CPC, art. 782, § 3º. Faculdade do julgador. Análise do caso concreto. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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