(DOC. VP 476.9417.7596.6212) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO CNJ NO 385/2021. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FACULDADE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REMSSA DE OFÍCIO.

O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos, XXXVII e LIII, da CF/88, art. 5º. Tal garantia assenta-se na certeza do cidadão de ter seu direito julgado pelo juiz a quem a Constituição da República delegou poderes para apreciá-lo. Nesse diapasão, o princípio do juiz natural é um importante meio de garantir a efetivação da justiç

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