(DOC. VP 160.6282.3500.5333)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PELOS ENTES PÚBLICOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 3º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. RESOLUÇÕES 385/2021 E 345/2020, DO CNJ. FACULDADE DA PARTE AUTORA. 1.

Cinge-se a controvérsia ao declínio da competência em prol do 3º Núcleo de Justiça 4.0. em demanda que versa sobre pedido de fornecimento de medicamentos aos entes públicos. 2. Necessidade de apreciação da matéria, considerando a utilidade da medida, consoante orientação do STJ quanto à taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1015. 3. Decisão que declinou a competência em favor do 3º Núcleo de Justiça 4.0, relativa aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a despeito de o

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